DISCIPLINA LIBRA FÓRUM II – Professor César Augusto Venâncio da SILVA

1. CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI CURSO LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEGUNDA LICENCIATURA DISCIPLINA LIBRA FÓRUM II – FORUM II – LIBRAS https://ava.unifaveni.com.br/forums/topic/forum-i-libras-12/ https://ava.unifaveni.com.br/forums/topic/forum-i-libras- 12/ “As nossas diferenças são a nossa força enquanto espécie e enquanto comunidade mundial.” – Nelson Mandela. O Desenvolvimento da Criança Surda “Sem a comunicação, a criança surda permanece estagnada em um mundo a parte, vendo coisas e pessoas ao seu redor, sem ao menos saber atribuir um nome a determinados objetos, de uso cotidiano; encontrando dificuldades até mesmo para expressar suas necessidades mais básicas, como: informar uma dor ou pedir algo para comer. COLUNISTA PORTAL HTTPS://SITEANTIGO.PORTALEDUCACAO.COM.BR/CONTEUDO/ARTIGOS/COTI DIANO/O-DESENVOLVIMENTO-DA-CRIANCA-SURDA/65156 – EDUCAÇÃO - Diversas teses e dissertações discutem discute o uso de desenho infantil como esfera sígnica(Que tem significado.) visual promotora e facilitadora do processo de significação para a criança surda, principalmente com aquisição tardia de linguagem. Nesta evolução do pensamento se propõe destacar conceitos da Teoria Histórico- Cultural que abordam o funcionamento psíquico humano e sua constituição social, bem como o papel central da história e da cultura no desenvolvimento das funções psicológicas superiores, a partir da linguagem e da inserção da criança no circuito do simbólico. A análise de aspectos teóricos e conceituais pode fundamentar uma prática clínica e educacional comprometida com o desenvolvimento social, linguístico, cognoscitivo, interativo e simbólico necessário à constituição da criança surda, usuária 1 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

2. da língua de sinais, como ser cujo meio de se comunicar se circunscreve a essa linguagem(Claudia Campos Machado Araújo - Linguagem e desenho no desenvolvimento da criança surda: implicações histórico-culturais – Psicologia em Estudo -2010) Lima et al (2006) destacam que tanto a criança ouvinte como a criança surda vivenciam etapas da aquisição da linguagem oral; ou seja, tanto o Surdo quanto o ouvinte, se não receberem estímulos através de conversas, sons diversos, entre outros, podem ter problemas na aquisição da fala. Segundo Redondo & Carvalho (2000) as crianças surdas e nascidas em famílias ouvintes sofrem com a falta da estimulação, em relação à linguagem, porque os pais encontram muitas dificuldades em se comunicarem com elas. Devido à ausência de orientações e atendimentos adequados, a relação emocional com essa criança acaba por ser prejudicada. As entidades especializadas devem contribuir com a pesquisa no sentido de avaliar e analisar a aprendizagem da criança surda na educação infantil. Para os licenciando em Pedagogia proponho instigar os estudos de forma que se contextualize, os aspectos históricos da educação do surdo, desde seus primórdios, quando surgiram algumas filosofias educacionais (Oralismo, a Comunicação Total e o Bilinguismo). Nos professores devemos ter nocoes de como incluir os surdos na vida social e cultural da escola, identificando os aportes legais que regem a educação dos surdos. Infelizmente neste Fórum II não temos como promover um levantamento bibliográfico pertinente ao tema, de forma ampliada, porém devemos entender o contexto educacional da criança surda na educação infantil. Com o propósito de observar o desenvolvimento da criança surda no início da sua escolarização. Considerando o contexto escolar e familiar, para daí verificamos qual é o tipo de comunicação utilizada pela criança surda, como ela interage e socializa nas brincadeiras e na rotina da sala de aula. Aproveito para externar meus sentimentos de respito a Coordenação do Curso de Licenciatura em Biologia, pois, ao incluir essa temática no presente Fórum II, nos mostra a importância da aquisição da língua de sinas e do desenvolvimento da linguagem no período da educação infantil, como fatores decisivos para estruturação do pensamento e desenvolvimento cognitivo. Acompanho o pensamento de Amanda Talita de Deus quando doutrina “(...)O acesso à língua de sinais desde cedo para criança surda, proporciona o desenvolvimento da linguagem da mesma maneira que a criança ouvinte, e a falta desse acesso logo nos primeiros anos de vida, acarretará um atraso de linguagem, e consequentemente da sua aprendizagem(Amanda Talita de Deus, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, Graduada em Pedagogia). Responda aos seguintes questionamentos: Em sua opinião, a escola e os professores são preparados para receber uma criança surda na sala de aula? A realidade é que as IES privadas e públicas, as faculdades e universidades não tem preparado o profissional pra uma realidade a qual ele realmente vai se deparar dessa forma quando os profissionais se deparam com essa realidade de um criança com necessidades especial(linguagem apropriada, deficiência) ele não sabe como lhe dar com a situação em face de não ter tido uma realidade tão próxima na sua formação. Aos 2 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

3. interessados temos alternativas para o preparo que é feito através de Cursos de Especializações. Como é feito esse preparo? Na perspectiva atual da educação brasileira, a Escola deve promover acesso ao ensino e permanência nela à população sem distinção em qualquer sentido, como também, formas de respeito à diversidade e às especificidades de seu alunado na significância plena de suas ações institucionais, políticas e didático-pedagógicas. No Brasil, o decreto nº 5.626 que regulamenta a Lei 10.436, a chamada “Lei de Libras”, discorre sobre a formação e atuação de profissionais no ensino de Libras, destacando no capítulo III, no artigo 4º, inciso III que: a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras/Libras ou Letras: Libras/Língua Portuguesa com segunda língua (BRASIL, 2005, p. 2). Esta Lei também discorre, em seu artigo 13, sobre o ensino da modalidade escrita da Língua portuguesa como língua segunda para pessoas surdas, figurando como ação de docentes atuantes na educação infantil, no ensino fundamental e no médio, sendo eles licenciados em Letras com habilitação em língua portuguesa ou não (BRASIL, 2005). O que evidencia a importância da formação em Libras pelos diversos professores para que ela ocorra de fato. Prejuízos causados na aprendizagem do aluno surdo pela ausência da Libras no seu processo educacional São diversos os prejuízos causados à formação do indivíduo surdo nas variadas esferas da vida social quando não respeitadas suas especificidades que se apresentam também, de variadas maneiras. Porém, os que desencadeiam em âmbito educacional/escolar também são refletidos em outros campos, visto o convívio escolar ser o mais intenso para ele depois do familiar. ENSINO DE LIBRAS COMO L1 PARA ALUNO SURDO NA ESCOLA REGULAR No cerne da discussão do ensino de Surdos muito se debate que a Libras deve compor as principais ações escolares na sua educação. Mas, “é direito das pessoas surdas o acesso ao aprendizado da Libras desde a educação infantil para sua apropriação de maneira natural e ao longo das demais etapas da educação básica” (BRASIL, 2010, p. 15). Com base na bibliografia referenciada podemos concluir, tendo como base 3 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

4. Um artigo original de KENO SILVA DE FREITAS COSTA, que (...)” A partir das informações levantadas concluiu-se que os prejuízos causados ao aprendizado do indivíduo surdo no sistema de ensino regular, se dá pela falta do uso da Libras no seu processo educacional; os danos são evidenciados nos campos escolar, linguístico, cognitivo e social; Desencadeiam pela falta ou pela inadequada capacitação/formação dos professores ouvintes em Língua de Sinais Brasileira que atuam em classes regulares em que têm aluno surdo; poderia ser evitado ou amenizado, houvesse maior interesse desses educadores por esse tipo de formação, o que caracteriza a importância da presença de profissionais capacitados nos ambientes escolares frente ao desafio de escolarizar Surdos” Penso e auto-afirmo que a inclusão do aluno em sala pode ser formalizada da forma, a saber: O professor tecnicamente preparado deve sempre chamar a atenção do aluno, utilizar gestos convencionais; Colocar o aluno surdo nas primeiras carteiras, longe de janelas e portas, para não se distrair; - Utilizar todos os recursos que facilitem sua compreensão (dramatização, mímicas e materiais visuais); etc. Os direitos da criança surda possuem em relação sua vida escolar? De acordo com o Decreto Federal 6.253(DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências) e Decreto Federal 7.611,(§ 2º No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.) toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar. Quais são os direitos dos surdos? Os direitos dos surdos no Brasil Acessibilidade. ... Direito à educação. ... Direito ao trabalho. ... Direito à saúde. ANEXO I Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 4 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

5. DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A manutenção e o desenvolvimento da educação básica serão realizados pela instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e neste Decreto. Art. 2o A complementação da União será calculada e distribuída na forma do Anexo à Lei no 11.494, de 2007. § 1o O ajuste da complementação da União a que se refere o § 2o do art. 6o da Lei no 11.494, de 2007, será realizado entre a União e os Fundos beneficiários da complementação, de um lado, e entre os Fundos beneficiários da complementação, de outro lado, conforme o caso, observado o disposto no art. 19. § 2o O ajuste será realizado de forma a preservar a correspondência entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício respectivo. CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS FUNDOS Art. 3o Para os fins do disposto no art. 9o, § 1o, da Lei no 11.494, de 2007, os recursos serão distribuídos considerando-se exclusivamente as matrículas presenciais efetivas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, da seguinte forma: I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; II - Estados: ensino fundamental e ensino médio; e III - Distrito Federal: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 5 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

6. § 1o A apropriação de recursos pela educação de jovens e adultos observará o limite de até quinze por cento dos recursos dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal. § 2o Os recursos dos Fundos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observados os âmbitos de atuação prioritária previstos nos incisos I a III do caput deste artigo. § 3o Os recursos dos Fundos serão utilizados pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 4o Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares, observado o disposto no art. 20 deste Decreto. Art. 5o Para os fins deste Decreto, consideram-se: I - anos iniciais do ensino fundamental: as primeiras quatro ou cinco séries ou os primeiros quatro ou cinco anos do ensino fundamental de oito ou nove anos de duração, conforme o caso; e II - anos finais do ensino fundamental: as quatro últimas séries ou os quatro últimos anos do ensino fundamental de oito ou nove anos de duração. Art. 6o Somente serão computadas matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Parágrafo único. O poder executivo competente é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao censo escolar do INEP. Art. 7o Os Ministérios da Educação e da Fazenda publicarão, em ato conjunto, até 31 de dezembro de cada ano, para aplicação no exercício seguinte: I - a estimativa da receita total dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal, considerando-se inclusive a complementação da União; II - a estimativa dos valores anuais por aluno nos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal; III - o valor mínimo nacional por aluno, estimado para os anos iniciais do ensino fundamental urbano; e IV - o cronograma de repasse mensal da complementação da União. Art. 8o Os recursos do FUNDEB serão automaticamente repassados para as contas únicas referidas no art. 17 da Lei no 11.494, de 2007, e movimentadas 6 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

7. exclusivamente nas instituições referidas no art. 16 dessa Lei, conforme ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Os recursos dos Fundos, creditados nas contas específicas a que se refere o caput, serão disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios aos respectivos órgãos responsáveis pela educação e pela gestão dos recursos, na forma prevista no § 5o do art. 69 da Lei no 9.394, de 1996. Art. 9o Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, na forma do art. 22 da Lei no 11.494, de 2007. Art. 9o-A. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular. (Incluído pelo Decreto nº 6.571, de 2008). Parágrafo único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14. (Incluído pelo Decreto nº 6.571, de 2008). Art. 9o-A. Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011) § 1o A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no atendimento educacional especializado. (Incluído pelo Decreto nº 7.611, de 2011) § 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14. (Incluído pelo Decreto nº 7.611, de 2011) Art. 10. Os conselhos do FUNDEB serão criados por legislação específica de forma a promover o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos, observado o disposto no art. 24 da Lei no 11.494, de 2007. Art. 11. O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá submeter as prestações de contas para parecer do conselho do FUNDEB competente em tempo hábil para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 11.494, de 2007, na forma da legislação específica. CAPÍTULO III DAS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO 7 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

8. Art. 12. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três anos de idade por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo competente. § 1o As matrículas das instituições referidas no caput serão apuradas em consonância com o disposto no art. 31, § 2o, inciso II, da Lei no 11.494, de 2007, conforme a seguinte progressão: I - dois terços das matrículas em 2008; e II - a totalidade das matrículas a partir de 2009. § 2o Para os fins deste artigo, serão computadas matrículas de crianças com até três anos de idade, considerando-se o ano civil, de forma a computar crianças com três anos de idade completos, desde que ainda não tenham completado quatro anos de idade. § 3o O cômputo das matrículas em creche de que trata este artigo será operacionalizado anualmente, com base no censo escolar realizado pelo INEP, vedada a inclusão de matrículas no decorrer do exercício, independentemente de novos convênios ou aditamentos de convênios vigentes. § 4o Para os fins do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, as matrículas computadas na forma deste artigo serão somadas às matrículas da rede de educação básica pública, sob a responsabilidade do Município ou do Distrito Federal, conforme o caso. Art. 13. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida na pré-escola para crianças de quatro e cinco anos por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo competente. § 1o Para os fins do disposto no caput, será considerado o censo escolar de 2006. § 2o As matrículas serão consideradas para os efeitos do FUNDEB em consonância com o disposto no § 3o do art. 8o e no art. 31, § 2o, inciso II, da Lei no 11.494, de 2007, observado o disposto no § 1o, conforme a seguinte progressão: I - 2008: dois terços das matrículas existentes em 2006; e II - 2009, 2010 e 2011: a totalidade das matrículas existentes em 2006. § 3o Em observância ao prazo previsto no § 3o do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, as matrículas das instituições referidas no caput não serão computadas para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB a partir de 1o de janeiro de 2012. 8 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

9. § 4o Para os fins do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, as matrículas computadas na forma deste artigo serão somadas às matrículas da rede de educação básica pública, sob a responsabilidade do Município ou do Distrito Federal, conforme o caso. Art. 14. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas em atendimento educacional especializado oferecido por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o poder executivo competente, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular. Art. 14. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o poder executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.278, de 2007). § 1o Serão computadas, na forma do caput, apenas as matrículas efetivadas em atendimento educacional especializado complementar à escolarização dos alunos com deficiência matriculados na rede pública regular de ensino, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 1996. (Revogado pelo Decreto nº 6.278, de 2007). § 2o Para os fins deste Decreto, considera-se atendimento educacional especializado os serviços educacionais organizados institucionalmente, prestados de forma complementar ao ensino regular, para o atendimento às especificidades educacionais de alunos com deficiência. § 3o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico que possibilite a avaliação do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização realizada na rede pública de educação básica. § 2o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.278, de 2007). § 3o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico. (Redação dada pelo Decreto nº 6.278, de 2007). Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011) § 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011) § 2o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 9 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

10. 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011) Art. 15. As instituições conveniadas deverão, obrigatória e cumulativamente: I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial, conforme o caso, observado o disposto no inciso I; III - assegurar, no caso do encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial em observância ao disposto no inciso I; IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos; e V - ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável, observado o disposto no § 3o. V - ter certificação como entidade beneficente de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto no § 3o; (Redação dada pelo Decreto nº 8.242, de 2014) § 1o As instituições conveniadas deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência a todos os seus alunos conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios considerados pertinentes. § 2o Para os fins do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade pelo órgão normativo do sistema de ensino responsável pela creche e pela pré-escola deverá adotar como princípios: I - continuidade do atendimento às crianças; II - acompanhamento e avaliação permanentes das instituições conveniadas; e III - revisão periódica dos critérios utilizados para o estabelecimento do padrão mínimo de qualidade das creches e pré-escolas conveniadas. § 3o Na ausência do CEBAS emitido pelo CNAS, considerar-se-á, para os fins do inciso V, in fine, do § 2o do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com 10 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

11. base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, conforme o caso. § 3o Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, será considerado, para os fins do inciso V, in fine, do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 2007, o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do parágrafo único e do inciso IV do caput do art. 10 ou do inciso IV do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 1996, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.242, de 2014) Art. 16. Os recursos referentes às matrículas computadas nas instituições conveniadas serão creditados exclusivamente à conta do FUNDEB do Poder Executivo competente. § 1o O Poder Executivo competente repassará às instituições conveniadas, sob sua responsabilidade, os recursos correspondentes aos convênios firmados na forma deste Decreto. § 2o O Poder Executivo competente deverá assegurar a observância de padrões mínimos de qualidade pelas instituições conveniadas, inclusive, se for o caso, mediante aporte de recursos adicionais às fontes de receita previstas no art. 3o da Lei no 11.494, de 2007. § 3o Todos os recursos repassados às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996, observada, quando for o caso, a legislação federal aplicável à celebração de convênios. Art. 17. Cabe ao Poder Executivo competente aferir o cumprimento dos requisitos previstos no art. 15 deste Decreto para os fins do censo escolar realizado pelo INEP. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção I Das Disposições Transitórias Art. 18. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de doze meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. § 1o Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do FUNDEB, resulte inferior ao valor por aluno do 11 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

12. ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do FUNDEF, adotar-se-á este último exclusivamente para a distribuição dos recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica. § 2o No caso do § 1o, a manutenção das demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica poderá implicar a revisão dos fatores específicos, mantendo-se, em qualquer hipótese, as proporcionalidades relativas entre eles. Art. 19. O ajuste da complementação da União referente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 será realizado entre os Fundos beneficiários da complementação em observância aos valores previstos nos incisos I, II e III do § 3o do art. 31 da Lei no 11.494, de 2007, respectivamente, e não implicará aumento real da complementação da União. Art. 20. Será considerada educação básica em tempo integral, em 2007, o turno escolar com duração igual ou superior a seis horas diárias, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares. Seção II Das Disposições Finais Art. 21. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade será instalada no âmbito do Ministério da Educação, na forma da Lei no 11.494, de 2007. Parágrafo único. O regimento interno da Comissão será aprovado em portaria do Ministro de Estado da Educação. Art. 22. Caso a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade delibere não distribuir a parcela da complementação da União referida no art. 7o da Lei no 11.494, de 2007, a complementação da União será distribuída integralmente na forma da lei. Art. 23. O monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos será realizado pelo Ministério da Educação, em cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras integrado ao monitoramento do cumprimento do art. 212 da Constituição e dos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 25. Ficam revogados os Decretos nos 2.264, de 27 de junho de 1997, 2.530, de 26 de março de 1998, e 2.552, de 16 de abril de 1998. Brasília, 13 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. 12 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

13. LUIZ Guido Fernando Haddad INÁCIO LULA DA SILVA Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007 ANEXO II Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 a 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9º , § 2º , da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; II - aprendizado ao longo de toda a vida; III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena; 13 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

14. VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. § 1º Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. § 2º No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Art. 2º A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: I - complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou II - suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação. § 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado: I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes; II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e 14 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

15. IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino. Art. 4º O Poder Público estimulará o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Art. 5º A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular. § 1º As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuação na educação especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente. § 2º O apoio técnico e financeiro de que trata o caput contemplará as seguintes ações: I - aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado; II - implantação de salas de recursos multifuncionais; III - formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão; IV - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais; V - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade; VI - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e VII - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior. § 3º As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 15 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

16. § 4º A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo. § 5º Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência. Art. 6º O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado. Art. 7º O Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 8º O Decreto nº 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º-A. Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado. § 1º A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no atendimento educacional especializado. § 2º O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14.” (NR) “Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. § 1º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. § 2º O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico.” (NR) 16 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

17. Art. 9º As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 e republicado em 18.11.2011 - Edição extra Referências bibliográficas para aprofundamento temático de conhecimentos. O Desenvolvimento da Criança Surda 1.ALMEIDA, Djair Lázaro de; SANTOS, Glaucia Ferreira Dias dos; LACERDA, Cristina Broglia Feitosa de. O ENSINO DO PORTUGUÊS COMO SEGUNDA LÍNGUA PARA SURDOS: ESTRATÉGIAS DIDÁTICAS. Revista Reflexão e Ação, Santa Cruz do Sul, v. 23, n. 3, p. 30 -57, Set./Dez. 2015. Disponível: <https://online.unisc.br/seer/index.php/reflex/article/download/6033/pdf_38>. Acesso em: 03 de dezembro de 2017. 2.ANTUNES, Circe Fagundes. AQUISIÇÃO RELAÇÃO LIBRAS x PORTUGUÊS. 2007. 38f. Monografia (Especialização em Déficit Cognitivo e Educação de Surdos). Universidade Federal de Santa Maria, Urugaiana, <repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/1037/Antunes_Circe_Fagundes.pdf?seq uence>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 3.ARANHA, Sonia. O QUE É ESPECIALIZADO? 2015 [on-line] disponível em: . Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 4.ALBRES, N. de A. A. Educação de alunos surdos no Brasil do final da década de 1970 a 2005: análise dos documentos referenciadores. 2005. 129f. Dissertação em educação - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, MS, 2005. 5.Araújo, C. C. M. & Lacerda, C. B. F. (2006). Atividades simbólicas e o desenvolvimento inicial da escrita da criança surda bilíngue. In A. P. Berberian, C. M. Angelis & G. Massi (Orgs.), Letramento: referenciais em saúde e educação (pp. 221-243). São Paulo: Plexus. 6.Araújo, C. C. M. & Lacerda, C. B. F. (2008a). Examinando o desenho infantil como instância do desenvolvimento de linguagem de crianças surdas. Revista da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, 13 (2),186-192. DA LINGUAGEM NA 2007. Disponível em: ATENDIMENTO EDUCACIONAL 17 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

18. 7.Araújo, C. C. M. & Lacerda, C. B. F. (2008b). Esferas de atividade simbólica e a construção de conhecimento pela criança surda. Revista Brasileira de Educação Especial, 3(14), 427 - 446. 8.Berberian, A. P., Angelis, C. M. & Massi, G. (Orgs.), (2006). Letramento: referenciais em saúde e educação. São Paulo: Plexus. 9.Braswell, G. (2006). Sociological contexts for the early development of semiotic production. Psychol Bull, 132 (6), 877-894. 10.BASSO, Sabrina Pereira Soares; CAPELLINI, Vera Lúcia Messias Fialho. MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS SURDOS: A LITERATURA INFANTIL EM LIBRAS. Revista Eletrônica de Educação, São Carlos, v. 6, n. 2, nov. 2012. Disponível em: . Acesso em: 06 de janeiro de 2018. 11.BRASIL. Decreto n. 5.626 de 22 de dezembro 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: . Acesso em 08 de agosto de 2017. 12.______. A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: abordagem bilíngue na escolarização de pessoas com surdez. Brasília : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. 2010. Disponível em: . Acesso em: 03 de janeiro de 2018. 13.______. Relatório sobre a Política Linguística de Educação Bilíngue – Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa. Brasília, DF MEC/SECADI 2014. Disponível em: . Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 14.______.INSTITUTO FEDERAL TECNOLOGIA DO RIO GRANDE GRANDE. Manual para o professor: Orientações para o exercício da docência em sala de aula regular com alunos surdos inclusos. 2014. Disponível em: . Acesso em: 08 de dezembro de 2017. 15.Claudia Campos Machado Araújo(Linguagem e desenho no desenvolvimento da criança surda: implicações histórico-culturais – Psicologia em Estudo - Print version ISSN 1413-7372 Psicol. estud. vol.15 no.4 Maringá Oct./Dec. 2010 - https://doi.org/10.1590/S1413-73722010000400005 - Recebido em 26/01/2009. Aceito em 09/07/2010. 16.DAMÁZIO, Mirlene Ferreira Macedo. Educação Escolar de Pessoa com Surdez: Uma Proposta Inclusiva. 2005. 122f. Tese (Doutorado em educação) – Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2005. Disponível em: <repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/252979>. dezembro de 2017. 17.______. Atendimento Educacional Especializado: Pessoa com Surdez. 2007. Disponível em: <portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aee_da.pdf>. Acesso em: 14 de dezembro de 2017. 18.DEUS, Maria de Lourdes Fonseca COMUNICAÇÃO E APRENDIZAGEM DO ALUNO COM SURDEZ NA SALA DE AULA COMUM. <www.anapolis.go.gov.br/revistaanapolisdigital/wp.../Maria-de-Lourdes- Fonseca.pdf>. Acesso em 07 de janeiro de 2018. 19.DOMINGOS, Maria Cristina da Silva. A INCLUSÃO DO ALUNO SURDO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO VIRTUAL DE CULTURA SURDA Edição Nº 14 / Setembro de 2014. DE EDUCAÇÃO, DO CIÊNCIAS CÂMPUS E SUL, RIO Acesso em: 12 de de. SURDEZ: LINGUAGEM, 2011. Disponível em: REGULAR. REVISTA ENSINO 18 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

19. Disponível azul.com.br/.../5º%20Artigo%20para%20Revista%2014%20de%20aut>. Acesso em: 15 de dezembro de 2017. 20.EIDT, N. M; FERRACIOLI, M. F. O ensino escolar e o desenvolvimento da atenção e da vontade: superando a concepção organicista do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). In: MARTINS, L. M; ARCE, A (Orgs.). Quem tem medo de ensinar na educação infantil?: em defesa do ato de ensinar. 2 ed. São Paulo: Alínea, 2010. 21.FERRÃO, Cleomárcio Pereira; LOBATO, Huber Kline Guedes. A INCLUSÃO DO ALUNO SURDO NO ENSINO REGULAR NA PERSPECTIVA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. In: diálogos sobre inclusão escolar e ensino-aprendizagem da Libras e Língua portuguesa como segunda língua para surdos. 2016. Disponível em: . Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 22.Ferreira, S. (2005). Imaginação e linguagem no desenho da criança (4ª ed.). Campinas, SP: Papirus. 23.Franchi, C. (1987). Criatividade e gramática. São Paulo: SE/CENP. 24.Freud, A. (2002). The psychoanalytic study of the child. New Haven: YaleUniversity Press. (Originalmente publicado em 1965). 25.Genishi, C., Stires, S. E. & Yung-Chan, D. (2001). Writing in an integrated curriculum: pre-kindergarten english language learnes as symbol makers. Elementary School Journal, 101(4), 399-416. 26.Góes, M. C. R. (2000). A natureza social do desenvolvimento psicológico. Cadernos Cedes, 24, 21-29. 27.GARCIA, Aleksandra Debom; DAGUIEL, Fatima Gomes Nogueira; FRANCISCO, Fernanda Pereira Santana. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). 2012. Disponível em: . Acesso em 13 de dezembro de 2017. 28.GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA Denise Tolfo (orgs). Métodos de pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. 29.GONÇALVES, Humberto Bueno; METODOLOGIA DO PROFESSOR SURDOS. Revista Eletrônica do Curso de Pedagogia das Faculdades OPET – dezembro, 2013. Disponível em: . Acesso em: 09 de dezembro de 2017. 30.Greig, P. (2004). A criança e seu desenho: o nascimento da arte e da escrita. Porto Alegre: Artmed. 31.Guarinello, A. C. (2007). O papel do outro na escrita de sujeitos surdos. São Paulo: Plexus. 32.GALUCH, M. T. B.; SILVA, T. dos S. A. da; BOLSANELLO, M. A. Linguagem e desenvolvimento intelectual da criança surda. Internacional Studies on Law and Education, São Paulo, v. 9, p. 83-94, 2011. 33.GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Martins Fontes, 1996. 34.GOLDFELD, M. Breve relato da educação de surdos. In _____. A criança surda: linguagem e cognição numa perspectiva sócio-interacionista. São Paulo: Plexus, 1997. p. 24-43. em: <editora-arara FESTA, NO Priscila ENSINO Soares DE Vidal. ALUNOS 19 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

20. 35.KALATAI, Patricia; STREIECHEN Eliziane Manosso. AS PRINCIPAIS METODOLOGIAS UTILIZADAS NA EDUCAÇÃO DOS SURDOS NO BRASIL. Disponível em: <anais.unicentro.br/seped/pdf/iiiv3n1/120.pdf>. Acesso em: 03 de janeiro de 2018. 36.Klein, M. (2003). New directions in psychoanalysis. London: Routledge. (Originalmente publicado em 1952). 37.KUBASKI, Cristiane; MORAES, Violeta Porto. O BILINGÜISMO COMO PROPOSTA EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS SURDAS. IX Congresso Nacional de Educação – EDUCERE, III Encontro Sul Brasileiro de Psicologia, 26 a 29 de outubro de 2009 – PUCPR. Disponível em: . Acesso em: 22 de dezembro de 2017. 38.IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2007). Censo 2007. Recuperado em 21/12/2007 de http://www.ibge.gov.br. 39.LIMA, Raquel Pereira de; MAIA, Alana Monteiro Ferreira; SILVA, José Affonso Tavares. ESTRATÉGIAS LÚDICAS NO ENSINO DE LIBRAS PARA ALUNOS SURDOS DO ENSINO PERSPECTIVA BILÍNGUE. X ENCONTRO INTERNEACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO EDUCACIONAL. Disponível em: . Acesso em: 04 de janeiro de 2018. 40.LOBATO, Huber Kline Guedes; AMARAL, Helen Nazaré Silva; SILVA Lucival Fábio Rodrigues da. ANÁLISES E REFLEXÕES SOBRE A INCLUSÃO ESCOLAR DE ALUNOS SURDOS NO ENSINO REGULAR. In: diálogos sobre inclusão escolar e ensino-aprendizagem da libras e língua portuguesa como segunda língua para surdos. 2016. Disponível em: . Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 41.LODI, Ana Claudia Balieiro; CAVALMORETI, Maria José Zanatta. Letramentos de surdos: práticas sociais de linguagem entre duas línguas/culturas. Revista Bakhtiniana, São Paulo, 9 (2): 131-149, Ago./Dez. 2014. Disponível em: . Acesso em: 10 de janeiro de 2017. 42.LUCCAS, Marcia Regina Zemella; CHIARI, Brasília Maria; GOULART; Bárbara Niegia. Garcia de. Compreensão de leitura de alunos surdos na rede regular de ensino. Jornada da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia. 2012;24(4):342-7. Disponível em: . Acesso em: 13 de dezembro de 2017. 43.Lacerda, C. B. F. & Mantelatto, S. A. C. (2000). As diferentes concepções de linguagem na prática fonoaudiológica. In C. B. F. Lacerda, H. Nakamura & M. C. Lima (Orgs). Surdez e abordagem bilíngue (pp. 23-43). São Paulo: Plexus. 44.Leontiev, A. N. (1981). Problems of development of the mind. Moscou: Progress Publishers. (Originalmente publicado em 1959). 45.Lodi, A. C. B., Harrison, K. M. P., Campos, S. R. L. & Teske, O. (Orgs). (2002). Letramento e minorias. Porto Alegre: Mediação. 46.LACERDA, C. B.F. de. Um pouco da história das diferentes abordagens na educação dos surdos. Caderno CEDES, v. 19, n. 46, Campinas, p. 1-8, 1998. 47.Luchesi, K. F. & Reily, L. (2007). O papel do desenho na clínica fonoaudiológica: profissionais falam de sua prática. Revista Distúrbios da Comunicação, 19 (1)-51-61. FUNDAMENTAL EM UMA 11FORUM PERMANENTE BORTOLOTTI, Elaine Cristina; 20 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

21. 48.Luria, A. R. (1988). O desenvolvimento da escrita na criança. In L. S. Vygotsky, A. R. Luria & A. N. Leontiev (Orgs.), Linguagem, desenvolvimento e aprendizagem. São Paulo: Ícone/Edusp. (Originalmente publicado em 1930). 49.Marx, K. (1989). O Capital. Livro 1. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. (Originalmente publicado em 1867). 50.MARQUES, H. de C. R.; BARROCO, S. M. S.; SILVA, T. dos S. da; O ensino da língua brasileira de sinais na educação infantil para crianças ouvintes e surdas: considerações com base na Psicologia Histórico-Cultural. Revista brasileira de educação especial. Marília, v. 19, n. 4, p. 503-518, 2013. 51.Mèredieu, F. (1994). O desenho infantil. São Paulo: Cultrix. (Originalmente publicado em 1974). 52.MARCONI; Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de Metodologia Científica. 310f. Atlas S/A, São Paulo, 5. ed. 2003. 53.MARTINS, Vanessa Regina de Oliveira. O ACONTECIMENTO DO ENSINO DE LIBRAS – DIFERENÇAS E RESISTÊNCIAS. In: Libras e estudo: ensino- aprendizagem. 2012. Disponível em: . Acesso em 26 de agosto de 2017. 54.MEDEIROS, Daniela; GRÄFF; Patrícia. BILINGUISMO: UMA PROPOSTA PARA SURDOS E OUVINTES. REI –Revista de Educação de Ideau.Vol. 7 – Nº 16 - Julho - Dezembro 2012. Disponível em: . Acesso em: 17 de agosto de 2017. 55.MIRANDA, Ana Patrícia e Silva de; FIGUEIREDO, Daiane Pinheiro; LOBATO, Huber Kline Guedes. A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E ENSINOAPRENDIZAGEM DE ALUNOS SURDOS: relato sobre a experiência de uma professora da sala de informática. In: diálogos sobre inclusão escolar e ensino-aprendizagem da libras e língua portuguesa como segunda língua para surdos. 2016. Disponível em: . Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 56.MOREIRA, Andréa Beatriz Messias Belém. Hipóteses de letramento visual na construção da leitura e da escrita de estudantes surdos. Revista Polyphonía, v. 28/1, jan-jun. 2017. Disponível em: . Acesso em: 07 de janeiro de 2018. 57.MOREIRA, Patrícia Aparecida Leite. O FATOR LINGUÍSTICO NA APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO CRIANÇA SURDA. 2007. [on-line]. Disponível em: . Acesso em: 05 de dezembro de 2017. 58.MOTTA, Janayna Avelar; GEDIEL, Ana Luisa Borba. FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM LIBRAS: UM CAMINHO PARA A INCLUSÃO ESCOLAR. DIÁLOGOS ENTRE CULTURAS E SOCIEDADE. ANAIS DA I JORNADA DE ESTUDOS LINGUÍSTICOS E LITERÁRIOS. Disponível em: >. Acesso em 08 de agosto de 2017. 59.Oliveira, M. K. (1998). Vygotsky - aprendizado e desenvolvimento: um processo sócio- histórico. São Paulo: Scipione. 60.OLIVEIRA, Maxwell Ferreira de. METODOLOGIA CIENTÍFICA: um manual para a realização de pesquisas em administração. 2011. [apostila]. Disponível em: . Acesso em: 11 de janeiro de 2018. 61.Pino, A. (2005). As marcas do humano: as origens da constituição cultural da criança na perspectiva de Lev S. Vigotski. São Paulo: Cortez. COGNITIVO DA 21 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

22. 62.PEREIRA, M. C. da C.; VIEIRA, M. I. da S. Bilinguismo e educação especial de surdos. Revista intercâmbio, São Paulo, v. 19, p. 62-67, 2009. 63.PENHA; Christiane Maria Costa Carneiro; PENHA Antonio Ricardo. A CAPACITAÇÃO DO PROFESSOR EM LÍNGUA DE SINAIS. I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE INCLUSÃO ESCOLAR: práticas em diálogo. UERJ 21 a 23 de novembro, 2014. Disponível em: . Acesso em: 08 de dezembro de 2017. 64.PEREIRA, Maria Cristina da Cunha. O ensino de português como segunda língua para surdos: princípios teóricos e metodológicos. Educar em Revista, Curitiba, Brasil, Edição Especial n. 2/2014, p. 143-157. Editora UFPR. Disponível em: < www.scielo.br/pdf/er/nspe-2/11.pdf>. Acesso em: 02 de agosto de 2017. 65.PIRES, Daniela Fernandes Vieira Guimarães. A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA TRABALHAR COM CRIANÇAS SURDAS. 2005. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA, Brasília, <repositorio.uniceub.br/bitstream/235/6777/1/20213375.pdf>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 66.QUADROS, R. M. de. Bilínguismo. In: _____. Educação de surdos: aquisição da linguagem. Porto Alegre: Artmed, 1997. p. 21-43. 67.QUADROS, Ronice MüIler de. Alfabetização e o ensino da língua de sinais. RevistaTEXTURA, Canoas, n.3. 2º semestre de 2000. p. 53-61. Disponível em: < . Acesso em: 22 de dezembro de 2017. 68.______. Educação de surdos: efeitos de modalidade e práticas pedagógicas. 2004. [on-line] . Acesso em: 04 de janeiro de 2018. 69.QUADROS, Ronice Müller de; SCHMIEDT, Magali, L. P. Idéias para ensinar português para alunos surdos. Brasília: MEC, SEESP, 2006. Disponível em: <portal.mec.gov.br/images/revista_inclusao/port_surdos.txt>. Acesso em: 09 de janeiro de 2018. 70.QUADROS, R. M. de. Aquisição da linguagem. In: _____. Educação de surdos: aquisição da linguagem. Porto Algre: Artmed, 1997. p. 68-105. 71.QUADROS, R. M. de; SCHMIEDT, M. L. P. As línguas no contexto da educação de surdos. 72.In: _____. Idéias para ensinar português para alunos surdos. Brasília: MEC, SEESP, 2006. p. 13-45. 73.Santana, A. P. (2007). Surdez e linguagem: aspectos e implicações neurolinguísticas. São Paulo: Plexus. 74.SANTANA, A. P. A linguagem oral. In:_____. Surdez e linguagem: aspectos e implicações neurolinguísticas. 3. ed. São Paulo: Plexus, 2007. p. 118-164. 75.Silva, D. N. H. (2002). Como brincam as crianças surdas. São Paulo: Plexus. 76.Silva, I. R., Kauchakje, S. & Gesueli, M. Z. (Orgs). (2003). Cidadania, surdez e linguagem: desafios e realidades. São Paulo: Plexus. 77.SALLES, Heloisa Maria Moreira Lima et al., Ensino de língua portuguesa para surdos: caminhos para a prática pedagógica. V.2. 207f. Brasília: MEC, SEESP, 2004. 78.SANDER, Marieuza Endrissi. LIBRAS, FORMAÇÃO DE CONCEITOS EM ALUNOS SURDOS: A IMPORTÂNCIA DA MEDIAÇÃO. Secretaria de 2005. Disponível em: 22 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

23. Estado da Educação-PR. Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE. Disponível em: . Acesso em: 09 de dezembro de 2017. 79.SANTOS, Emmanuelle Félix dos. TECENDO LEITURAS NAS PESQUISAS SOBRE LIBRAS: sentidos atribuídos ao seu ensino na educação superior. In: Educação de surdos formação, estratégica e prática docente. 2015. Disponível em: <books.scielo.org/id/m6fcj>. Acesso em: 05 de setembro de 2017. 80.SANTOS; Lara Ferreira dos; ALMEIDA Djair Lázaro de. Oficina de língua portuguesa: a segunda língua para surdos. VIII ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, Londrina de 05 a 07 novembro. 2013. Disponível em:. Acesso em 10 de janeiro de 2018. 81.SASSAKI, Romeu Kazumi. Nomenclatura na área da surdez. 2002. Disponível em: . Acesso em: 10 de janeiro de 2018. 82.SILVA, Carlos Dyego Batista da et al. ENSINO DE LÍNGUAS PARA ALUNOS SURDOS EM ESCOLAS DO PARÁ E SERGIPE. 2015. Disponível em: . Acesso em: 29 de setembro de 2017. 83.SILVA, Carine Mendes da; SILVA, Daniele Nunes Henrique. Libras na educação de surdos: o que dizem os profissionais da escola? In: Psicologia Escolar e Educacional. v. 20, n.1, 2016. Disponível em: . Acesso em: 08 de dezembro de 2017. 84.SILVA, Gisele Oliveira da. SILVA, Katyuscia Maria da O USO DE IMAGENS COMO ESTRATÉGIA DE ENSINO DE LIBRAS COMO L1 E LÍNGUA PORTUGUESA COMO L2 PARA OS SURDOS. Revista Includere, Mossoró, v. 1, n. 1, p. 53-63, Ed. Especial, 2015. Disponível em: < . Acesso em: 12 de dezembro de 2017. 85.SOFIATO, Cássia Geciauskas; LEÃO, Gabriel Bertozzi de Oliveira e Sousa. O USO DA ICONOGRAFIA/IMAGEM NA EDUCAÇÃO DE SURDOS: DIÁLOGOS POSSÍVEIS. Didática e Prática de Ensino na relação com a Sociedade, EdUECE - Livro 3. Disponível em: . Acesso em: 07 de janeiro de 2018. 86.SOUZA, Vilma Aparecida; SILVA, Fernanda Duarte Araújo; BUIATTI, Viviane Prado. Formação de Professores para a Educação de Alunos Surdos. VIII ENCONTRO DE PESQUISA EM EDUCAÇÃO. III CONGRESSO INTERNACIONAL: trabalho educativos. 22 e 24 de setembro. 2015. Disponível em: . Acesso em: 17 de agosto de 2017. 87.Silva, S. M. C. (2002). A constituição social do desenho da criança. Campinas, SP: Mercado de Letras. 88.Vygotskii, L. S. (1995). Fundamentos de defectologia. In Obras completas (Vol. V). Havana: Editorial Pueblo y Educación. (Originalmente publicado em 1934). 89.Vygotskii, L. S. (2003). Imaginación y el arte en la infancia. Madri: Akal Ediciones, (Originalmente publicado em 1930). 90.Vygotsky, L. S. (1981). The genesis of the development of higher mental functions. In J. V. Wertsch (Org.), The concept of activity in Soviet Psychology. Nova Iorque: M. E. Sharpe. (Originalmente publicado em 1931). 91.Vygotsky, L. S. (1998). A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes. (Cole, M. (Org.), textos originais de diferentes datas). docente e processos 23 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.

24. 92.Vygotsky, L. S. (2005). Pensamento e linguagem. São Paulo: Martins Fontes. (Publicado postumamente em 1934). 93.VIGOTSKY, L. S. Desarrollo Del linguaje oral. In: _____. Obras escolhidas. Tomo III. Tradução de Lydia Kuper. 2 ed. Madri: Visor, 2000. p. 169-182. 94.VIGOTSKY, L. S. As raízes genéticas do pensamento e da linguagem. 95.In: _____. A construção do pensamento e da linguagem. Tradução de Paulo Bezerra. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. p. 111-151. 96.VYGOTSKY, L. S. Fundamentos de defectologia. Havana: Editorial Pueblo y Educación, 1989. (Obras completas, Tomo cinco). 97.VYGOTSKY, L.S.; LURIA, A.R. A criança e seu comportamento. In: _____. Estudos sobre a história do comportamento: símios, homem primitivo e criança. Porto Alegre: Artes Médicas,1996. p. 151-239. 98.VIGOTSKY, L.S. Principio de la educación social de los niños sordomudos. 99.In: _____. Obras escogidas. Tomo V. Tradução de Julio Guillermo Blank. Madri: visor, 1997. p. 115- 24 domingo, 21 de março de 2021 – As 20:16:16.