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8. Regulamentação da Lei Geral Lei Complementar 123/2006
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Quem regulamenta a Licitação?
A União disciplina regras gerais que deverão ser obedecidas por todos os demais entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo quando não há uma regulamentação local).
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Quem regulamenta a Licitação?
No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem regulamentar:
aspectos específicos de licitação, respeitando as normas gerais já estabelecidas pela União:
a aplicação dos benefícios específicos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei nº 123/2006)
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Súmulas e Acórdãos
Acórdão 702 – TCU – as disposições dos Artigos de 42 a 45 da Lei nº 123/06 são de aplicação obrigatória...
Acórdão 1.785/08 – TCU – Plenário: prever nos Editais de Licitação os benefícios de que trata a LC nº 123/06...
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