Amcham Seccional Curitiba

1. Amcham Seccional Curitiba Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: questões legais de estada 24-09-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

2. Estrangeiros no Brasil: vistos • O trânsito pelo território brasileiro é livre apenas aos brasileiros • Para entrarem, ficarem e saírem do Brasil, estrangeiros precisam providenciar visto • Existem diversos tipos de visto, cada um adequado a uma situação diferente Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

3. Estrangeiros no Brasil: vistos • Em alguns casos, o visto é dispensado: • Visto de negócios ou de turista em decorrência de acordo do Brasil com outro país. • Entre os que não precisam do visto de turista, nem do visto de negócios, estão: Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca, Espanha, França, Grã-Bretanha, Irlanda, Itália, Noruega, Países Baixos, Paraguai, Portugal, Suécia, Suíça, Uruguai. Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

4. Estrangeiros no Brasil: vistos • A dispensa do visto está ligada à atividade que será desenvolvida no Brasil: • Turista: apenas viagens recreativas, de lazer, ou assuntos estritamente pessoais, como procura de imóvel • Negócios: realização de reuniões, fechamento de negócios, sempre em benefício da empresa no exterior; assuntos pessoais Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

5. Estrangeiros no Brasil: vistos • Estando no Brasil como turista ou a negócios, com ou sem visto (se ele for dispensado), o prazo máximo de estada é de 90 dias, prorrogável por outros 90 dias, por ano • O prazo de estada é determinado pela Polícia Federal no aeroporto Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

6. Estrangeiros no Brasil: vistos • Para as situações em que o estrangeiro vem ao Brasil trabalhar por curto prazo, ou não pode aguardar o visto de longo prazo ser providenciado, foi criado o visto de trabalho por 90 dias (Resolução Normativa 53/2002) • Este visto tem processamento rápido e simplificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (até uma semana) Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

7. Estrangeiros no Brasil: trabalho • Os vistos para trabalho são, por excelência, o visto permanente e o visto temporário item “V” • Visto permanente: para diretores, executivos, administradores, enfim, estrangeiros que representarão legalmente a empresa brasileira • Aqueles que têm visto temporário estão expressamente proibidos de representar legalmente uma empresa brasileira Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

8. Estrangeiros no Brasil: trabalho • O estrangeiro fica vinculado ao exercício do cargo inicial pelo prazo de cinco anos • O exercício de outros cargos, ao mesmo tempo, em outras empresas do grupo, está sujeito à obtenção de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

9. Estrangeiros no Brasil: trabalho • Visto temporário item “V” • As principais situações são a do expatriado, ou seja, aquele que é transferido para a folha salarial brasileira, e a do prestador de serviços (assistência técnica), que mantém seu vínculo empregatício no exterior • O visto com contrato de trabalho é emitido por dois anos, enquanto o de assistência técnica, por um ano Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

10. Estrangeiros no Brasil: trabalho • O estrangeiro com visto temporário também está vinculado à empresa que o chamou. Autorização prévia do Ministério da Justiça (mudança de empregador) é imprescindível para a transferência para o outro empregador. • Mesmo em situações de reorganização societária (cisões e incorporações, por exemplo), a autorização pode ser necessária: as situações devem ser analisadas caso a caso Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

11. Estrangeiros no Brasil: trabalho • Os dependentes do portador deste tipo de visto estão proibidos de exercer atividade remunerada no Brasil • A prorrogação do visto deve começar a ser tratada com bastante antecedência, pois o processo deve ser protocolado em até 30 dias antes do vencimento do visto Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

12. Estrangeiros no Brasil: trabalho • O visto com contrato de trabalho pode ser transformado em visto permanente, se o estrangeiro for indicado para cargo de gestão, ou mediante a segunda prorrogação do contrato de trabalho • O processo de transformação também deve ser protocolado no máximo 30 dias antes do vencimento do visto Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

13. Estrangeiros no Brasil: tributação • Tributação: estrangeiros também se tornam residentes fiscais no Brasil, o que sujeita não apenas seus rendimentos no Brasil, mas também os do exterior ao Imposto de Renda brasileiro Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

14. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • A retirada do visto de trabalho (permanente ou temporário) • Ocorre no consulado brasileiro no país de origem do estrangeiro • Em geral, é necessário apresentar atestado de antecedentes criminais emitido pela polícia local para os maiores de 18 anos, entre outros documentos Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

15. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • Após a chegada no Brasil com o visto de trabalho (permanente ou temporário) • RNE: • O registro com a Polícia Federal do estrangeiro e sua família deve ocorrer no prazo de 30 dias e é obrigatório • É fornecido um protocolo de RNE e, posteriormente, o número da identidade Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

16. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • O protocolo de RNE, sempre em conjunto com o passaporte, são os documentos de identificação oficiais no Brasil. • Posteriormente, é emitida uma cédula de identidade que pode ser portada individualmente • A mudança de endereço deve sempre ser comunicada à Polícia Federal Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

17. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • CPF/MF • A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) é obrigatória para o contratado e opcional para sua família • Ela feita, normalmente, logo após o registro na Polícia Federal • Para poder abrir conta bancária, é necessário ter CPF. Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

18. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • Carteira de Trabalho e Tempo de Serviço (CTPS) • Obrigatória para os que tiverem visto temporário com contrato de trabalho • Tem prazo de validade equivalente ao do visto e deve ser prorrogada após a aprovação da prorrogação ou transformação do visto • Pode ser obtida para os dependentes do portador de visto permanente Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

19. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • Carteira de Motorista • Visto temporário, de turista ou de negócios: original da carteira de motorista do país de origem ou da Carteira Internacional de Habilitação, tradução juramentada e documento de identidade • Visto permanente: deve dirigir com carteira de motorista provisória, válida por um ano. Após esse período, pode ser solicitada a Carteira Nacional de Habilitação definitiva Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

20. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • A partir de março de 2002, nos processos de visto temporário, é necessário apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego comprovação, dentro de 90 dias da chegada no Brasil, da inscrição no CPF/MF, PIS/PASEP e órgão fiscalizador de classe (CREA, CORECON, OAB, por exemplo), quando for o caso Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

21. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos • Nos processos de visto permanente, é preciso comprovar a efetivação do estrangeiro no cargo dentro de 120 dias da aprovação do visto Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

22. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos - prorrogação e transformação • Os processos de prorrogação e transformação são demorados e muitas vezes ultrapassam o prazo do próprio visto • Nessa situação, o fato do processo estar em andamento garante a estada no Brasil • É necessário, em todas as ocasiões, portar, além do RNE, o protocolo do processo Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

23. Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos - prorrogação e transformação • O protocolo não garante a re-entrada no Brasil em caso de viagem no exterior. É conveniente providenciar visto de turista nesse caso Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

24. Estrangeiros no Brasil: saída definitiva • Quando do retorno em definitivo ao país de origem, as seguintes providências devem ser tomadas: • Declaração de Saída Definitiva do País: caracteriza a condição de não-residente para efeitos de Receita Federal e Imposto de Renda Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

25. Estrangeiros no Brasil: saída definitiva • Cancelamento do Termo de Responsabilidade e repatriação da mudança • Cancelamento do visto junto ao Ministério do Trabalho e Emprego Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

26. Contato EMDOC MRS Serviços Especializados Av. Paraná, 1505, conj. 03 82510-000 Curitiba – PR Tel.: 356-1140 Fax: 357-6526 E-mail: curitiba@emdoc.com Alandria Gonçalves de Oliveira Homepage: www.emdoc.com.br Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias