ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA UNIÃO 1 AS JUSTIÇAS DA UNIÃO

1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA UNIÃO 1 AS JUSTIÇAS DA UNIÃO A Justiça Federal (comum), a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, são organizadas e mantidas pela União, tendo assim caráter federal. 2 JUSTIÇA FEDERAL (comum) É composta pelos Juízes Federais de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais (art. 106 da CF).

2. 2.1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2.1.1 Competência originária (art. 108, I da CF) 2.1.2 Competência recursal (art. 108, II da CF)

3. São 5 (cinco) o número dos Tribunais Regionais Federais (art. 27, §6º da ADCT). Mato Grosso encontra-se na 1ª Região. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região compõe-se de 27 desembargadores.

4. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília/DF, tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

5. O Tribunal Regional Federal da 2ª região,com sede na cidade do Rio de Janeiro, compreende os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

6. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região é composto por 27 desembargadores federais. Sua sede é em São Paulo-SP, e abrange as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Sede do Tribunal, na Av. Paulista

7. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Inaugurada em 16 de dezembro de 2002, está localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, em Porto Alegre. Possui uma área construída de 34.528,82 m², divide-se em dois prédios, um judicial e outro administrativo interligados em três andares por três passarelas.

8. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, e jurisdição nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

9. 2.2 SEÇÃO JUDICIÁRIA Art. 110 da CF. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária, com sede na respectiva capital Estado, correspondendo a Justiça Federal de primeiro grau. A Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso é composto por 7 (sete) varas, mais as subseções de Barra do Garças, Cáceres, Diamantino, Rondonópolis e Sinop.

10. 2.2.1 Competência (art. 109 da CF) À Justiça Federal compete processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas federais sejam autoras, rés ou intervenientes, bem assim os processos criminais quando se tratar de delito que lesione bem jurídico federal, ou quando se tratar de crimes que o Brasil, por convenção internacional, obrigou-se a coibir.

11. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Conforme estipula o artigo 2º da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Já em matéria cível, o artigo 3º estipula que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

12. JURISDIÇÃO DAS VARAS FEDERAIS EM MATO GROSSO

13. CUIABÁ 1 Acorizal2 Apiacás3 Aripuanã4 Barão de Melgaço5 Brasnorte6 Campo Verde 7 Campos de Júlio 8 Castanheira 9 Chapada dos Guimarães 10 Colniza11 Cotriguaçu12 Cuiabá 13 Gaúcha do Norte 14 Jangada 15 Juara16 Juína17 Juruena 18 Nossa Senhora do Livramento 19 Nova Bandeirantes 20 Nova Brasilândia21 Nova Monte Verde 22 Nova Ubiratã 23 Novo Horizonte do Norte 24 Paranatinga25 Planalto da Serra 26 Poconé27 Porto dos Gaúchos 28 Primavera do Leste 29 Rondolândia30 Santo Antônio do Leverger31 Sapezal 32 Tabaporã33 Tangará da Serra 34 Várzea Grande

15. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS 1 Água Boa 2 Alto Boa Vista 3 Araguaiana4 Barra do Garças 5 Bom Jesus do Araguaia 6 Campinápolis7 Canabrava do Norte 8 Canarana9 Cocalinho10 Confresa11 General Carneiro 12 Luciara13 Nova Nazaré 14 Nova Xavantina 15 Novo Santo Antônio 16 Novo São Joaquim 17 Pontal do Araguaia 18 Ponte Branca 19 Porto Alegre do Norte 20 Querência 21 Ribeirão Cascalheira 22 Ribeirãozinho 23 Santa Cruz do Xingu 24 Santa Terezinha 25 Santo Antônio do Leste 26 São Félix do Araguaia 27 São José do Xingu 28 Serra Nova Dourada 29 Tesouro 30 Torixoréu31 Vila Rica

16. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES 1 Araputanga2 Cáceres3 Comodoro4 Conquista d`Oeste5 Curvelândia6 Figueirópolis d`Oeste7 Glória d`Oeste8 Indiavaí9 Jauru10 Lambari d`Oeste11 Mirassol d`Oeste12 Nova Lacerda13 Pontes e Lacerda14 Porto Esperidião15 Porto Estrela16 Reserva do Cabaçal17 Rio Branco18 Salto do Céu19 São José dos Quatro Marcos20 Vale de São Domingos21 Vila Bela da Santíssima Trindade

17. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO 1 Alto Paraguai 2 Arenápolis 3 Barra do Bugres 4 Campo Novo do Parecis 5 Denise 6 Diamantino 7 Ipiranga do Norte 8 Itanhangá 9 Nobres 10 Nortelândia 11 Nova Marilândia 12 Nova Maringá 13 Nova Mutum 14 Nova Olímpia 15 Rosário Oeste 16 Santa Rita do Trivelato 17 Santo Afonso 18 São José do Rio Claro 19 Tapurah

18. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS 1 Alto Araguaia 2 Alto Garças 3 Alto Taquari 4 Araguainha 5 Dom Aquino 6 Guiratinga 7 Itiquira 8 Jaciara 9 Juscimeira 10 Pedra Preta 11 Poxoreo 12 Rondonópolis 13 São José do Povo 14 São Pedro da Cipa

19. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP 1 Alta Floresta 2 Carlinda 3 Colider 4 Cláudia 5 Feliz Natal 6 Guarantã do Norte 7 Itaúba 8 Lucas do Rio Verde 9 Marcelândia 10 Matupá 11 Nova Canaã do Norte 12 Nova Guarita 13 Nova Santa Helena 14 Novo Mundo 15 Paranaíta 16 Peixoto de Azevedo 17 Santa Carmem 18 Sinop 19 Sorriso 20 Terra Nova do Norte 21 União do Sul 22 Vera