NOTÍCIAS DA DASM

1. DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA NOTÍCIAS DA DASM

2. DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA PROGRAMA DE MOVIMENTAÇÃO OU REMOÇÃO POR MOTIVO SOCIAL Desafios e Perspectivas

3. Propósito Finalidade Procedimentos Critérios de elegibilidade - Casos não elegíveis Estudo Social/ Análise social Ações preventivas Monitoramento/ Avaliação Dados Estatísticos Discrepâncias mais comuns Ética e Serviço Social Bibliografia Debate SUMÁRIO

4. PROPÓSITO DO PROGRAMA DE MMS Assessorar os Setores de Distribuição de Pessoal (SDP), aos quais cabe a responsabilidade pela decisão no processo de permanência, movimentação ou remoção, no que concerne aos aspectos sociais: • DPMM • CPesFN • DPCvM

5. FINALIDADE DO PROGRAMA Estabelecer diretrizes relativas às demandas sociais que podem gerar permanência, movimentação ou remoção por motivo social, e orientar procedimentos para os casos apresentados. As respostas dadas às demandas e exigências apresentadas requerem do Assistente Social conhecimento generalista frente às expressões da questão social objeto de trabalho profissional; além é claro de uma postura crítica; compromisso com a classe trabalhadora; capacitação; ações postuladas sob o aporte legal da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8662 de 1993 Lei de Regulamentação da profissão, do Código de Ética de 1993; dentre outras.

6. PROCEDIMENTOS • - A execução do Programa de MMS é de competência exclusiva do (a) Assistente Social; • Cabe ao Assistente Social a elaboração do Parecer Social; • O titular do militar/servidor civil deverá ter conhecimento dos casos considerados elegíveis; e • A documentação que vier a compor o processo de MMS terá grau de sigilo RESERVADO. O Parecer Social, com grau de sigilo RESERVADO, será encaminhado por meio de Ofício ao SDP (DPMM/CPesFN/DPCvM), via OM do usuário e ComImSup, sempre com cópia para a DASM. Particularidade: Usuário de OM subordinadas ao ComImSup, atendido pelo OES desse Comando - Nesse caso, o Parecer Social, com grau de sigilo RESERVADO, será encaminhado por meio de Ofício à OM do usuário. A OM do usuário deverá adotar a tramitação prevista na DGPM 501.

7. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Deverá ser fundamentada nas situações geradoras da solicitação de permanência, movimentação ou remoção por motivo social, INDEPENDENTE do tempo de comissão, da localidade (atual ou pleiteada) e da possibilidade de haver substituto para o militar ou servidor civil. As demandas devem ser problematizadas no sentido de possibilitar a compreensão das mediações que relacionam as necessidades fundamentais da situação apresentada. É necessário que os Assistentes Sociais identifiquem o conjunto das necessidades dos sujeitos demandantes, para contextualização. Segundo IAMAMOTO, a legitimidade do serviço social, enquanto profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, passa, fundamentalmente, pela sua capacidade de responder às necessidades sociais que são fonte de sua demanda.

8. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE São passíveis de análise os casos que configurem as seguintes condições: • Desagregação familiar motivada pela ocorrência de situações involuntárias e inopinadas no núcleo familiar principal; Caso 1: Exemplo (Menor de idade): Pleito – define o pleito e identifica, nesse momento, a documentação que fundamenta a situação apresentada pelo usuário. Situação Geradora da Solicitação – Segue uma cronologia dos fatos, bem como as tentativas de solução à questão social apresentada. Parecer Social – Embasamento teórico, contextualização da questão social apresentada pelo usuário e familiares; e fechamento.

9. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE São passíveis de análise os casos que configurem as seguintes condições: • Problemas de natureza jurídica, relacionados à recente separação ou viuvez do militar ou servidor civil, quando implicar na guarda, legal e de fato, dos filhos, desde que não haja nova união, formal ou informal, e haja efetivo apoio na área pleiteada; Caso 2 Exemplo (Menor de idade): Pleito – define o pleito do usuário. Situação Geradora da Solicitação – Contextualiza a questão social apresentada, bem como identifica a legislação que fundamenta o seu parecer. Parecer Social – Embasamento teórico, contextualização da questão social apresentada pelo usuário; e fechamento.

10. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE São passíveis de análise os casos que configurem as seguintes condições: • Problemas de saúde de pessoa da família, por necessidade de recursos especializados para o tratamento, desde que os aspectos sociais e familiares evidenciem ser a presença do militar/servidor civil essencial ao suporte necessário para o acompanhamento da situação apresentada. Caso 3: Exemplo (Idoso): Pleito – Define bem a solicitação do usuário. Situação Geradora da Solicitação – Repete o que já está inscrito no pleito. Parecer Social – “Assim, diante do quadro apresentado e, s.m.j., este .... considera elegível o pleito do ...., sendo favorável, conforme previsto na subalínea III, alínea a”.

11. CASOS NÃO ELEGÍVEIS As situações abaixo não constituem objeto de estudo e de emissão de Parecer Social: • O desejo do militar ou servidor civil e familiares em permanecer ou movimentar-se para a sua cidade de origem, localidade próxima de sua residência ou localidade onde possua imóvel; • O fato do cônjuge do militar ou servidor civil possuir emprego público, estadual ou municipal, na cidade de origem ou em outra cidade; • As dificuldades financeiras enfrentadas pelo núcleo principal da família ou o núcleo ampliado do militar ou servidor civil; • Solicitação de movimentação em função da falta de segurança na área ou cidade em que o militar ou servidor civil resida; e • Requerimento de permanência ou movimentação/remoção por interesse do próprio militar ou servidor civil, ou ainda de licença para tratar de interesse particular.

12. ESTUDO SOCIAL • Atendimentos individuais; • Promoção de palestras; e • Planejamento e execução de projetos sociais. O Estudo Social é realizado por meio de entrevistas, visitas domiciliares, pesquisa documental e bibliográfica, observações, juntada de documentos, ou seja, uma série de informações com as quais o profissional constrói/elabora um saber a respeito do seu usuário.

13. ANÁLISE SOCIAL • O Assistente Social deve ter compromisso com o usuário, ser ético e propositivo, estar embasado em legislações e respaldado juridicamente, como também ter conhecimento amplo em projetos sociais (para formulação, gestão e avaliação), e trabalhos com comunidades; manter uma inter-relação e comunicação com a rede socioassistencial, além de "atividades de assessoria, pesquisa e informações, educação popular, campanhas e denuncias, entre outras" (IAMAMOTO, 2000).

14. ANÁLISE SOCIAL • Após a conclusão do estudo social relativo ao pleito do usuário, será elaborado o Parecer Social contendo os seguintes itens, acordo Anexo U, da DGPM 501: • Identificação; • Pleito; • Situação geradora da solicitação; e • Parecer Social. Em 2011, em processo gerado pelo CPesFN, foi enviado à DASM, para análise técnica, 3 casos envolvendo permanência, considerados ELEGÍVEIS pelo Serviço Social de uma determinada OM. Resposta DASM: “... Não são passíveis de avaliação, por conterem Pareceres conclusivos.... O Parecer configura-se em instrumento de assessoria, passível ou não de ratificação, de acordo com a decisão do SDP. Parecer Social – É uma avaliação teórica e técnica realizada pelo Assistente Social. A inexistência de um Parecer reduz o Relatório a uma simples descrição dos fatos, não permitindo nenhuma análise profunda sobre os mesmos.

15. AÇÕES PREVENTIVAS • PROPÓSITO:Evitar a ocorrência de demandas que possam vulnerabilizar as famílias, bem como minimizar as circunstâncias que venham gerar movimentação ou remoção por motivo social. • AÇÕES SUGERIDAS: • o trabalho com famílias buscando fortalecer seus vínculos e capacitá-las para suas funções sociais de promoção, proteção e socialização, de modo a favorecer a adaptação destes às peculiaridades da carreira militar. • a intervenção socioeducativa com grupos, abordando as características urbanas, econômicas e sociais da região, buscando favorecer a adaptação das famílias recém chegadas.

16. AÇÕES PREVENTIVAS • PROPÓSITO:Evitar a ocorrência de demandas que possam vulnerabilizar as famílias, bem como minimizar as circunstâncias que venham gerar movimentação ou remoção por motivo social. • AÇÕES SUGERIDAS: • o trabalho com famílias buscando fortalecer seus vínculos e capacitá-las para suas funções sociais de promoção, proteção e socialização, de modo a favorecer a adaptação destes às peculiaridades da carreira militar. • a intervenção socioeducativa com grupos, abordando as características urbanas, econômicas e sociais da região, buscando favorecer a adaptação das famílias recém chegadas.

17. MONITORAMENTO DO PROGRAMA • É realizado pelos OES, por meio de: • Reuniões com os profissionais que participam do processo; • Relatório dos casos encaminhados; e • Relatório estatístico.

18. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA • É realizada pela DASM, de acordo com os seguintes aspectos: • Resultados alcançados; • Dificuldades detectadas; e • O relacionamento e apoio mútuo entre as OM executoras do Programa.

19. DADOS ESTATÍSTICOS • PROCESOS DE MMS 2011/2012 67 casos • PROCESOS DE PMS 2011/2012 78 casos • ACOMPANHAMENTO DOS CASOS: • DE MMS - 3 casos • DE PMS - nenhum caso

20. DISCREPÂNCIAS MAIS COMUNS EVIDENCIADAS PELA DASM ADMINISTRATIVA: • Referência; • Distribuição; e • Modelo do Parecer Social diferente do previsto na Norma. TÉCNICA: • Enquadramento sem consistência teórico-prático; • Parecer social fundamentando requerimento de movimentação por interesse particular; e • Relatório Complementar com juízo de valor. Exemplo de um Parecer Social, para Permanência na área pleiteada: “Permanece situação apresentada no relatório datado de 2009 deste N-SAIPM, anexado parecer médico atual”.

21. ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL NO PLANO TEÓRICO-PRÁTICO NO PROGRAMA DE MMS • Para o Serviço Social o Código de Ética Profissional de 1993 enfatiza o compromisso ético-político da categoria, que se norteiam por princípios básicos, tais como: a defesa dos direitos humanos, a recusa ao autoritarismo e ao preconceito, e o reconhecimento do pluralismo; sempre regidos pelo compromisso e competência de suas atuações, continuamente aprimoradas, o que devem resultar no melhoramento e defesa da qualidade dos serviços prestados. (BARROCO, 2008). • “(...) A relação que o Serviço Social deve estabelecer com o conhecimento do sujeito participante de sua investigação/intervenção deve sustentar-se numa relação de diálogo crítico, capaz de gerar conhecimentos novos e propiciar a elevação do nível de consciência desse sujeito”. (BOURGUIGNON, 2008, p. 160).

22. ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL NO PLANO TEÓRICO-PRÁTICO NO PROGRAMA DE MMS • Os profissionais de Serviço Social, pautados no projeto ético-político profissional, estão, cotidianamente desafiados a revisitar suas ações, suas posturas e posicionamentos. Esse desafio implica buscar um constante olhar sobre nossa prática profissional. Olhar que nos faz questionar, refletir e reconstruir alternativas criativas de enfrentamento das diversas manifestações da questão social que se fazem presentes na realidade social com a qual atuamos (BOURGUIGNON, 2008). • Como afirmou Martinelli (2006) (...) somos os profissionais que mais se aproximam do cotidiano dos sujeitos sociais, sujeitos esses muitas vezes invisíveis para o sistema....Os assistentes sociais constituem-se como profissionais de aproximação, da acolhida, da escuta, do resgate, do respeito, do sigilo. • A nossa profissão tem uma importância significativa no cotidiano de vida de nossos usuários.

23. ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL NO PLANO TEÓRICO-PRÁTICO NO PROGRAMA DE MMS • Para FERNANDES ser Assistente Social requer: - Postura em relação às pessoas com as quais se trabalha (objeto-sujeito da sua intervenção); - Para com os colegas e outros profissionais (integração); - Para com as organizações-instituições e sociedade; - Para consigo próprio (autenticidade, competência e realização pessoal); e - Conhecimento das Leis que respaldem a Profissão, entre outros.

24. BIBLIOGRAFIA BARROCO, Maria Lucia S. Ética: fundamentos sócio-históricos. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2008. ______. Ética e Serviço Social: Fundamentos Ontológicos. 7 ed. São Paulo: Cortez, 2008. BOURGUIGNON, Jussara Ayres. Espaços privilegiados da prática profissional. São Paulo: Veras Editora e Centro de Estudos, 2008. BRASIL. Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha. DGPM-501: normas sobre a Assistência Integrada na Marinha do Brasil. Rio de Janeiro, 2011. _______. Lei Federal nº 8662/1993: Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. FERNANDES, Ernesto. Por uma carta ética da intervenção social, ação de formação ética da intervenção social. 2002. Extraído de: http://pt.shvoong.com/social-sciences/2047837-%C3%A9tica-servi%C3%A7o-social/#ixzz23jSHmKtt IAMAMOTO, Marilda Vilela. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 1998. __________. Projeto profissional, espaços ocupacionais e trabalho do assistente social na atualidade. In: Atribuições privativas do(a) assistente social em questão. Brasília, 2000. MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social: identidade e alienação. São Paulo: Ed Cortez. 2006 MOTA, Ana Elizabete; AMARAL, Ângela Santana do. Reestruturação do capital, fragmentação do trabalho e serviço social. In: A nova fábrica de consensos: ensaios sobre a reestruturação empresarial, o trabalho e as demandas ao serviço social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2000. O Estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário e na previdência sccial, (org.). – 5. ed. – São Paulo: Cortez, 2005. Resolução CFESS nº 273/1993: Institui o Código de Ética do Assistente Social.

25. DEBATE

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