Missão

1. Missão O Fórum Estadual DCA é um espaço democrático da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – 20 anos....só!!!!

3. Doutrina da Indiferença;Doutrina da Situação Irregular;Doutrina da Proteção Integral.

4. Pode ser compreendida durante todo o período que antecede a instauração da Doutrina da Situação Irregular no Brasil, que data do final do séculoXIX e começo do século XX.Momento crucial da Doutrina da Indiferença foi o século XIX quando ficou sua marcaregistrada na atuação histórica da ação da Igreja pelo enorme hiato social deixado peloEstado no campo das políticas de atenção à criança. Doutrina da Indiferença:

5. Como uma resposta concreta a Doutrina daIndiferença, propõe uma política de Estado pautada na tutela do “menor” que estejasocialmente reclamando necessidades pessoais.Do conceito de “necessidades” extraímos a condição do “menor” abandonado oumesmo delinqüente, ou seja, em situação irregular. Doutrina da Situação Irregular:

6. Na verdade, abandonado e delinqüente se confundem no mesmo objeto de intervenção que será definida através de uma norma tutelar do Estado especificamente numa lei especial, qual seja, o Código de Menores.(1927)A Doutrina da Situação Irregular, consolidada no Brasil através do Código de Menores de 1979 refletiu um “avanço” em termos de concepção bastante contraditório.Isto porque, por mais que tenha dado o foco político e social à criança e ao adolescente, ao contrário da Doutrina da Indiferença, esta atenção baseou-se em valores que reduziam à criança e o adolescente a condição de “menor”, ou seja, ser inferior e incapacitado. Doutrina da Situação Irregular:

7. A Doutrina da Proteção Integral afasta a concepção de necessidades e coloca no epicentro do desenvolvimento de seus postulados os direitos humanos.Ponto seguinte a esta mudança, está à interpretação que não se trata mais de “menores” serem incapacitados e inferiores, alvo de uma norma tutelar do Estado.Passam as crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos) serem considerados sujeitos de direitos humanos em peculiar processo de desenvolvimento humano, social e político. Doutrina da Proteção Integral:

8. A Doutrina da Proteção Integral, concebida internacionalmente é incorporada no Brasila partir da Constituição Federal de 1988, através do Artigo 227, e posteriormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Doutrina da Proteção Integral:

9. Eixo da Promoção (políticas básicas, assistência social, programas de proteção e de execução de medidas sócio-educativas)Eixo de Defesa (Centros de Defesa dos direitos de cça/adol)Eixo de Controle (controle social) Onde a Sociedade Civil está presente...

10. Entidades de atendimento X Entidades representativasFinanciamento aos projetos/atividades(favor ou direito)Quadros que foram para o governo Sociedade Civil...desafios!!

11. Imediato – Fazer a discussão da interseção entre o SUAS, SINASE e as medidas específicas de proteção nos regimes do artigo 90 do ECA Desafio ao SGD!!

12. Fazer a passagem da indiferença e da irregularidade e tornar-se integral, pois hoje, frente aos DH somos violadores, seja por omissão ou por ação. Desafio ao SGD!!

13. FÓRUM ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEEnd. Correspondência: R. Ernesto Keller, 388, sl. 03 - Jd. Elisa I - CEP 85854-200 - Foz do Iguaçu – PRFone contato: 45 30252440 E-mail: contato@forumdcapr.org.brwww.forumdcapr.org.br