Processos referentes às garantias das obrigações

1. b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações Processos referentes às garantias das obrigações a) O processo de prestação de caução;

2. Processos referentes às garantias das obrigações a) O processo de prestação de caução;

3. a) O processo de prestação de caução; A obrigação de prestar caução pode ter origem: Processos referentes às garantias das obrigações • Lei; • Contrato; • Decisão judicial

4. a) O processo de prestação de caução; Caução – designa em geral qualquer garantia destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação. Em especial significa as garantias que têm de ser prestadas, em virtude de disposiçãod da lei, para assegurar o cumprimento das obrigações provenientes do exercício de determinadas funções e para tornar efectvas as responsabilidades que podem resultar da entrega de bens, cuja restituição tinha de efectuar-se findo um prazo certo ou quando se verifique um facto de carácter eventual. Processos referentes às garantias das obrigações

5. a) O processo de prestação de caução; A obrigação de prestar caução pode consistir em depósito: Processos referentes às garantias das obrigações em dinheiro; Títulos de crédito; Pedras ou metais preciosos penhor hipoteca Fiança bancária

6. a) O processo de prestação de caução; Oferecendo-se caução , por meio de hipoteca ou consignação de rendimentos, terá de ser logo apresentada certidão do respectivo registo provisório e dos encargos inscritos sobre os bens e a certidão do respectivo rendimento colectável. Processos referentes às garantias das obrigações Evitar que depois de dado em garantia um imóvel , seja o mesmo oferecido à segurança de outras obrigações.

7. a) O processo de prestação de caução; Vários são os casos em que se exige a prestação de uma caução . Processos referentes às garantias das obrigações À exigência de prestação de uma caução, quando aquela se aceite , corresponde um requerimento para a apresentar e para a prestar.

8. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Arresto – o requerente é obrigado a prestar caução, se esta lhe for exigida pelo tribunal;

9. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Fiança – é permitido ao fiador exigir a sua liberação, ou a prestação de caução , para garantia do seu direito eventual contra o devedor, em determinados casos (648º CC

10. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Penhor – se o credor usar da coisa empenhada, contra o disposto no artº 671º CC b), ou proceda de forma que a coisa corra o risco de se perder ou deteriorar, tem o autor do penhor o direito de exigir que ele preste caução idónea ou que a coisa seja depositada

11. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Hipoteca – não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução.

12. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Usufruto – o usufrutuário antes de tomar conta dos bens deve prestar caução, se esta lhe for exigida, tanto para a restituição dos bens ou do respectivo valor, sendo bens consumíveis, como para a reparação das deteriorações que venham a padecer por sua culpa, ou para o pagamento de qualquer outra indemnização que seja devida.

13. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Testamento – em caso de disposição testamentária sujeita a condição resolutiva, o tribunal pode impor, ao herdeiro ou ao legatário a obrigação de prestar caução no intertessse daqueles a favor de quem a herança ou legado será deferido no caso de a condição se verificar.

14. a) O processo de prestação de caução; Exemplos : Processos referentes às garantias das obrigações Oneração do herdeiro ou legatário – quando o tribunal considere justificado o testador não tenha disposto coisa diversa, pode impor ao herdeiro ou legatário onerado pelos encargos a obrigação de prestar caução.

15. a) O processo de prestação de caução; Nestes como em todos os outros casos em que se pretenda exigir a prestação de caução, declarará o motivo por que a pede, assim como o valor que deve ser caucionado. E a indicação do motivo resume-se ao explanar dos factos e do direito que tornam a caução obrigatória, quando não necessária. O requerimento não precisa de ser articulado. O requerimento é dirigido ao tribunal competente (85ºCPC) Processos referentes às garantias das obrigações

16. a) O processo de prestação de caução; Em cumprimento princípio do contraditório, o requerido é citado para em 15 dias, deduzir oposição ou oferecer caução idónea. Processos referentes às garantias das obrigações 982º nº1 CPC Deve oferecer-se logo rol de testemunhas e requerer qualquer dos outros meios de prova.

17. a) O processo de prestação de caução; Em cumprimento princípio do contraditório, o requerido é citado para em 15 dias, deduzir oposição ou oferecer caução idónea. Processos referentes às garantias das obrigações 982º nº1 CPC Excepção de ilegitimidade do peticionante; Arguição do montante; Desnecessidade da prestação; fundamentos

18. a) O processo de prestação de caução; O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes: Processos referentes às garantias das obrigações Remeter-se ao silêncio; Contestar a obrigação de caucionar; Impugnar o valor a caucionar; Quem cala consente – confissão do pedido 982º nº1 CPC

19. a) O processo de prestação de caução; O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes: Remeter-se ao silêncio Quem cala consente – confissão do pedido Processos referentes às garantias das obrigações Obrigação de caucionar pelo valor peticionado Aceite a obrigação de caucionar e o respectivo montante, o requerido tem de a prestar Surge a decisão do juiz a condenar o obrigado no quantitativo pedido e a mandá-lo notificar para declarar por que modo quer prestar a caução Pode calar-se novamente

20. a) O processo de prestação de caução; O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes: O requerido indica o modo pelo qual há-de prestar caução Remeter-se ao silêncio Processos referentes às garantias das obrigações O requerente vê-lhe devolvido o direito de escolher a espécie de caução e nomear os bens sobre que há-de incidir O requerente é notificado para dizer o que se lhe oferecer sobre a idoneidade da caução e efectuadas as diligencias necessárias e tidas por suficientes, o magistrado decidirá

21. a) O processo de prestação de caução; O citado após o ser pode tomar uma de três atitudes: Contestar a obrigação de caucionar Processos referentes às garantias das obrigações O requerido contraria, o juiz decide Desta decisão depende a marcha ulterior do processo Dá razão ao requerente Dá razão ao requerido O processo prossegue até à efectiva prestação da caução O processo finda

22. a) O processo de prestação de caução; requerente Requerimento inicial Tribunal Processos referentes às garantias das obrigações citação Diligências instrutórias oposição requerido Apreciação da idoneidade da caução/valor/obrigação de prestar Caução Sentença sobre a prestação de caução

23. a) O processo de prestação de caução; Impugnar o valor a caucionar; Se o réu impugnar somente o valor, deve ao mesmo tempo declarar por que modo quer prestar a caução, sob pena da impugnação não ser admitida Processos referentes às garantias das obrigações Nº2 artº982º CPC

24. artº982º CPC a) O processo de prestação de caução; Prestação espontânea de caução Sujeito processual activo = quem tem obrigação de prestar a caução Processos referentes às garantias das obrigações Motivo por que oferece caução Petição inicial teor Valor a caucionar resposta Modo de prestação A favor de quem a caução é prestada citação 15 dias Diligências ordenadas pelo juiz impugnação valor Não oposição Litígio possível idoneidade Caução idónea decisãojuiz

25. artº982º CPC a) O processo de prestação de caução; Prestação espontânea de caução Este processo é mais simplificado pois a pessoa obrigada a prestar caução assume o papel de autor e toma a iniciativa processual, pelo que só deixa margem para discutir o valor ou a idoneidade da caução, já que esta está fora da discórdia Processos referentes às garantias das obrigações A petição é mais completa pois o modo de prestação da caução fica determinado conseguindo-se dessa forma uma maior celeridade processual.

26. artº982º CPC a) O processo de prestação de caução; O incidente de caução Numa causa pendente pode haver fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra. Processos referentes às garantias das obrigações Ex. Condição para decretar providências cautelares 387ºnº3 CPC Substituição de providências decretadas – 387ºnº3 Caução para autorizar a continuação de obra embargada – 419º Caução para recebimento dos embargos na execução – 818ºnº1 Prestação de caução pelo recorrente de revista a favor do recorrído quando o recurso seja recebido no efeito suspensivo724ºnº2

27. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações Quando por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce. Processos referentes às garantias das obrigações Superveniência do facto da hipoteca se tornar insuficiente

28. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações O credor que pretenda exigir reforço ou substituição da hipoteca, da consignação de rendimentos ou do penhor justificará a pretensão indicando: Processos referentes às garantias das obrigações Qual o montante da depreciação dos bens dados em garantia; O perecimento dos bens; A importância necessária ao reforço ou substituição, apresentando logo as provas;

29. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações O devedor é citado para contestar ou impugnar o valor do reforço ou da substituição, devendo indicar os bens que oferece; Processos referentes às garantias das obrigações

30. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações O terceiro a quem incumba a obrigação de reforçar ou substituir a garantia é citado, em vez do devedor, para o mesmo efeito supra apontado Processos referentes às garantias das obrigações

31. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações Citado o réu, uma das atitudes deste poderá ser a contestação, tal como se prevê no artigo 992º CPC Processos referentes às garantias das obrigações

32. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações petição citação Contestação do pedido exame Diligências necessárias Processos referentes às garantias das obrigações vistoria decisão avaliação reforço Reforço e substituição Impugnação com oferecimento de bens Resposta do credor Diligências necessárias Decisão registo reforço Reforço e substituição

33. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações A contestação assenta na alegação de razões de facto demonstrativas da desnecessidade de reforço ou substituição, seja porque o bem não desvalorizou ou não deixou de existir. Processos referentes às garantias das obrigações

34. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações Reacções possíveis do réu: Citação Processos referentes às garantias das obrigações Oferecimento de bens Não oposição Impugnação do Valor Inércia total oposição • - Sem contestação • Impugnação; • Sem impugnação do valor • - S/ contestação • Questiona valor; • Questiona suficiência dos bens • - contestação • Impugnação; • Resposta • Diligências necessárias; • Decisão

35. artº991º CPC b) O processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações Reacções possíveis do réu: O artº 633º nº2 e 3 CC consagra a necessidad de reforço da fiança O artº 997º traz um problema da idoneidade do fiador Processos referentes às garantias das obrigações O devedor é citado para oferecer novo fiador ou outra garantia idónea