1 / 5

Regime Tributário de Transição (RTT)

Regime Tributário de Transição (RTT). Considerações Aplicação Procedimentos FCONT. RTT Considerações. O Regime Tributário de Transição foi criado pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

genica
Download Presentation

Regime Tributário de Transição (RTT)

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Regime Tributário de Transição (RTT) Considerações Aplicação Procedimentos FCONT

  2. RTTConsiderações • O Regime Tributário de Transição foi criado pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09. • A Lei 11.941/09, além das alterações fiscais instituídas, pretende amenizar os efeitos tributários decorrentes dos novos procedimentos contábeis, que deverão convergir com as normas internacionais.

  3. RTTAplicações • As alterações introduzidas pela Lei 11.638/08 e 11.941/09, que modificam o critério de reconhecimento das receitas, custos e despesas computadas para apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT. • A IN RFB 949, de 16/06/09 regulamenta o RTT e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

  4. RTTProcedimentos • A Pessoa Jurídica sujeita ao RTT, deverá: • Utilizar os critérios da legislação societária para apurar o resultado do período antes do imposto de renda. • Utilizar os critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária (IN RBF 949/09) para apurar o resultado do período, para fins fiscais. • Determinar a diferença entre os itens acima. • Ajustar no LALUR, o resultado do período apurado no item 1, pela diferença apurada no item 3. • A realização do ajuste acima mencionado, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão prescritos pela legislação tributária em vigor.

  5. RTTFCONT • A finalidade do FCONT (programa eletrônico para escrituração das contas patrimoniais e de resultado) é a de reverter os possíveis efeitos tributários ocasionados pelos novos procedimentos contábeis. • A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes no LALUR mencionados anteriormente. • Fica dispensada a elaboração do FCONT na inexistência de registros contábeis diferentes daqueles estabelecidos pela legislação vigente em 31/12/2007.

More Related