1 / 17

Missão do Direito, Fontes, Lide e Jurisdição

Introdução ao estudo do Direito. O MP. Os interesses difusos e coletivos Roberto Livianu Promotor de Justiça em São Paulo Membro do Movimento do Ministério Público Democrático livianu@hotmail.com Seminário Abraji 18/05/07. Missão do Direito, Fontes, Lide e Jurisdição.

kagami
Download Presentation

Missão do Direito, Fontes, Lide e Jurisdição

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. Introdução ao estudo do Direito. O MP. Os interesses difusos e coletivos Roberto LivianuPromotor de Justiça em São PauloMembro do Movimento do Ministério Público Democráticolivianu@hotmail.comSeminário Abraji18/05/07

  2. Missão do Direito, Fontes, Lide e Jurisdição • Missão: dar a cada um o que é seu • Fontes: lei, doutrina, jurisprudência, princípios, analogia • A Constituição Federal e o ordenamento • Lide: conflito de interesses entre duas pessoas – uma resiste à pretensão da outra • Jurisdição: Direito impõe para por fim à lide chamar o Estado-juiz, o qual virá dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução)

  3. Direito Material e Direito Processual • Direito material • Direito processual

  4. Princípios do Direito Processual • Contraditório • Duplo grau de jurisdição • Verdade real e verdade material • Imparcialidade, publicidade, oralidade, lealdade processual, instrumentalidade das formas, etc.

  5. Jurisdição • Pela extensão: conhecimento e execução • Pelo objeto: penal e não penal (civil) • Critérios dos organismos que a exercem: especial e comum • Posição hierárquica dos órgãos que a exercem: superior e inferior • Garantias para o exercício dela: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos

  6. Direito Civil e Direito Penal • Civil: inclui lides comerciais, administrativas, eleitorais, tributárias e civis. Somente a jurisdição trabalhista não inclui a matéria penal. Por outro lado, em relação à jurisdição civil só a Justiça Militar não a exerce. • Diferença entre ilícitos civis e penais: apenas de grau de sanção imposta. • Direito Civil: Parte Geral, Obrigações, Empresa (societário), Coisas, Família e Sucessões • Direito Penal: Crime e Pena

  7. Algumas Questões Penais • Crimes Hediondos x Crimes de pequeno potencial ofensivo • Ação penal: denúncia, queixa, representação, suspeito, denunciado, acusado ou réu • Presunção de inocência (lembrar caso Pimenta Neves) • Prescrição e decadência • Ônus da prova • Corpo de delito • Prisão penal e prisão processual (flagrante, temporária, preventiva e decorrente de condenação não transitada em julgado) • Papel do MP e da defesa (lembrar indisponibilidade da defesa) • Júri: o que julga • Calúnia, injúria e difamação • Dolo e culpa • A privação de liberdade (limite de 30 anos) e as penas alternativas

  8. Estrutura Judiciária Nacional • O duplo grau • O Supremo Tribunal Federal • O Superior Tribunal de Justiça • Organização da Justiça Estadual • Organização da Justiça da União: federal, militar, eleitoral, do trabalho • A carreira

  9. Os Conselhos de Controle Externo e a Emenda 45 • Mudanças trazidas pela Emenda 45/2004: súmula vinculante, unificação dos tribunais • O CNJ: 15 integrantes. Presidência do presidente do STF mais 1 STJ, 1 TST, 1 TRE, 1 TRF, 1 TRT 1 magistratura estadual, 1 justiça federal de primeira instância, 1 justiça do trabalho de primeira instância, 1 MPF, 1 MPE, 2 OAB, 1 Câmara e 1 Senado • Principais atribuições: zelar pela independência da magistratura, planejar estrategicamente a magistratura, cuidar de assuntos disciplinares • O CNMP: 14 integrantes. Presidência do PGR, 4 MPU, 3 MPE, 2 juízes (1 STF e 1 STJ), 2 OAB e 2 cidadãos (1 Câmara e 1 Senado) • Principais atribuições: controle de atos administrativos e financeiros e zelar pelo cumprimento de deveres funcionais

  10. Funções Essenciais à Justiça • O Ministério Público • A Defensoria Pública • A Advocacia

  11. Ação Judicial • Ação e exceção • Sujeitos do processo • Processo de conhecimento, de execução e cautelar

  12. Sobre o MP, pesquisa de opinião realizada em 2004 entrevistou… • 2000 pessoas em • 145 diferentes municípios brasileiros • Localizados em cada uma das 5 regiões do país • Com margem de erro de 2,2% • Ela foi realizada pelo Ibope, encomendada pela Conamp – Associação Nacional dos membros do Ministério Público

  13. A pesquisa detectou que, para os entrevistados… • Somando-se as respostas IMPORTANTE e MUITO IMPORTANTE, a atuação do MP é relevante para 86% deles • Para 62% dos entrevistados, a atuação do MP deve ser ampliada. Apenas para 9% deve ser reduzida • Ao se perguntar se achavam adequado tornar públicos os atos e fatos relativos a casos não sigilosos, 78% afirmaram que sim • E para 68% deles, os membros do MP devem ter poder de investigação na área criminal, ao passo que apenas 4% responderam que a Polícia deve poder investigar com exclusividade

  14. Por fim, quanto às áreas em que se considera mais importante socialmente a atuação do MP… • Os entrevistados, pelas respostas, estabeleceram um ranking, situando em primeiro lugar o COMBATE À CORRUPÇÃO. A seguir a • Defesa da Infância e Juventude. Depois • A defesa de idosos e de pessoas com deficiência. Depois o • Combate ao trabalho infantil • O combate ao trabalho escravo • A defesa do consumidor • A defesa do meio ambiente • A fiscalização de processos relacionados a acidentes do trabalho • A fiscalização em processos de direito de família. E, por fim, • A defesa dos povos indígenas

  15. É importante lembrar que… • A principal ferramenta legal para proteção dos interesses difusos e coletivos no Brasil é a Lei n. 7347, de 1985, que falava de meio ambiente e de consumidores • Que esta lei confere ao MP papel protagonista na defesa desses interesses, dando-lhe poderes concorrentes de ação (ação civil pública) e exclusivos de investigação (inquérito civil) • E que outras entidades (recentemente aí foi incluída a Defensoria Pública) podem propor a ação civil pública, mas não podem investigar • E que a Carta Magna de 1988 constitucionalizou a proteção destes interesses, estendendo seu universo e reiterando a incumbência do MP de sua defesa em juízo e fora dele

  16. Ao completar 20 anos de existência a lei da ação civil pública… • Milhares de investigações e ações têm sido ajuizadas, estas, na maioria (mais de 95%) pelo MP • Grande parte dos conflitos que envolvem interesses difusos e coletivos têm sido resolvidos via mediação do MP, que resulta na celebração de termos de ajustamento de conduta • Percebeu-se a necessidade imperiosa de haver comunicação mais fluente com a sociedade civil, para que seus integrantes adquiram consciência de quais as situações devem ser levadas ao MP e para que se cumpra o princípio constitucional da publicidade • Percebeu-se também a necessidade de planejar estrategicamente as iniciativas a serem adotadas, para que as energias institucionais sejam investidas com mais inteligência • Chegou-se à conclusão sobre a necessidade de incluir a sociedade civil no processo de discussão dessas prioridades, para que se tenha mais efetividade nos resultados e para fazer valer a democracia participativa.

  17. As campanhas de comunicação… • A primeira (2004) focou-se no esclarecimento da opinião pública em relação aos poderes de investigação, abordando a missão do MP e a “lei da mordaça” • A segunda (2005/6) foi totalmente voltada para a questão dos direitos difusos e coletivos, empreendida por ocasião dos 20 anos da Lei 7.347. Além das mídias anteriores, também houve anúncios em jornais e revistas, vídeo em cinemas, exposição durante 2 meses no metrô de São Paulo e em outros locais de outras cidades e edição de um livro, como será visto em seguida. • Além disso, os livros funcionam até hoje como instrumento de conscientização sobre a importância dos direitos difusos e coletivos, sendo distribuídos em palestras e em situações em que sejam importantes (exemplos Santa Isabel e Santo André) • A terceira campanha (janeiro de 2007) aborda o tema da ética, visando a proteção do patrimônio público.

More Related