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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

karim
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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

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Presentation Transcript

    1. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Marcelo de Siqueira Freitas Procurador Federal Coordenador de Acompanhamento dos Juizados Especiais Federais / INSS

    2. Juizados Especiais - Lei nº 10.259/01: Causas federais, incluindo o INSS, a partir de 14/01/2001; Causas até 60 salários mínimos (R$ 12 mil); Ritos simplificados; processos mais rápidos; menos recursos; Execução mediante requisição direta ao Tribunal (art. 100, §3º, da Constituição) e não mais por precatório.

    3. O INSS perante os Juizados - ações: 80% das 1.800.000 ações atuais contra o INSS não ultrapassam 60 salários mínimos. Em 6 meses de existência dos Juizados, foram propostas mais de 71.500 ações. Possibilidade de ACORDO: jurisprudência pacificada ou súmulas aprovadas pelo MPAS e editadas pela AGU, e questões de fato.

    4. O INSS perante os Juizados - casos: No ES, RJ, PR, SC e RS as ações revisionais de benefício são maioria (80%). Nos demais Estados há equilíbrio entre revisionais e concessivas. Revisionais mais comuns: IRSM integral em fev/94, conversão dos benefícios em URV, aplicação dos índices do IGP-DI, vinculação dos benefícios ao mínimo (ES e RJ).

    5. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 1ª Região (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, MG, PA, PI, RO, RR, TO) Juizados instalados nas capitais 1.497 ações AC: 10; AP: 24; AM: 61 BA: 54; DF:146; GO: 152 MA:241; MT:35; MG:92 PA: 163; PI: 428; RO: 17 RR: 2; TO: 72

    6. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 2ª Região (ES e RJ) Juizados nas capitais, 1 em Volta Redonda, e 13 juizados adjuntos no interior do RJ e 2 no ES (+ 10 outros em projeto de lei) > 2.200 ações (dados até maio/2002) ES: 600; RJ: 1600

    7. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 3ª Região (MS e SP) Juizados instalados nas capitais 6.253 ações SP: 5.957; MS (capital): 296 107 acordos homologados

    8. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 4ª Região (PR, SC e RS) Interiorização dos Juizados ( capitais e P. Fundo, Caxias do Sul, N. Hamburgo, Blumenau, Joinville e Tubarão + 22 juizados adjuntos no interior) 52.265 ações PR: 10.094; SC: 22.619; RS: 19.552.

    9. O INSS perante os Juizados - processos: TRF 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) Juizados nas capitais < 9.360 ações AL: 494; CE: 1.300; PB: 1.269; PE: 4.729; RN: 1.061; SE: 507. 190 acordos

    10. O INSS perante os Juizados - processos: Números totais (1º semestre de 2002) Rito ordinário: 71.100; Juizados: 71.500 Total: 142.600 (73.600 no mesmo período de 2001) Requisições pagas até julho: R$ 244, 1 milhões; Previsão orçamentária para as requisições em 2003: R$ 723 milhões

    11. Atuação da Procuradoria (1): Procedimento simplificado: rapidez do processo; Acompanhamento das audiências; Jurisprudência das Turmas Recursais organizada em banco de dados; Acordo de cooperação técnica com 5 TRFs para interligação da rede de dados;

    12. Atuação da Procuradoria (2): Necessidade de informações pela Administração do INSS (Decreto nº 4.520/02 e Portaria AGU 505/02). Resol. INSS/DC nº 16/00: prioridade para requisições e pedidos de informações. Maiores Problemas: informações sobre BENEFÍCIOS mantidos em APS de outra GEREX

    13. Observações finais

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