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CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO

CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO. AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL. DISPOSIÇÕES GERAIS O novo CCB trata da atividade empresarial , mais precisamente dos Titulos de Crédito ( arts. 887 a 926).

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  1. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS O novo CCB tratadaatividadeempresarial, maisprecisamente dos Titulos de Crédito (arts. 887 a 926). Aorevogar o CCB de 1916 e parcialmente o CodigoComercial de 1850, subsistem as Leis Especiais e as ConvençõesInternacionais(art. 903)

  2. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 Exemplo: O avalparcial: Letra de Câmbio e Nota Promissoria. Lei Uniforme (art 30) –permite e se aplica Lei Civil (art. 897) - expressavedação Art. 30 . O pagamento de umaletrapode ser, no todoouem parte, garantidoporaval.

  3. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 887. O titulo de credito, documentonecessárioaoexercicio do direito literal e autônomonelecontido, somenteproduzefeitoquandopreenchaosrequisitosda lei

  4. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 888. A omissão de qualquerrequisito legal que tire aoescrito a suavalidadecomotitulo de credito, nãoimplica a invalidade do negociojuridicoquelhedeuorigem. Obs: o créditopoderá ser exigidopela via do procedimentoordinário, valendo o titulocomoinicio de prova (afastada a abstração cambial)

  5. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 889. Deve o titulo de creditoconter a data daemissão, a indicaçãoprecisa dos direitosqueconfere e a assinatura do emitente

  6. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 889. (…) § 1º. É a vista o titulo de creditoquenãocontenhaindicação de vencimento. § 2º. Considera-se lugar de emissão e de pagamentoquandonãoindicado no titutlo, o domicilio do emitente.

  7. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 889. (…) § 3º. O titulopoderá ser emitido a partir dos caracterescriadosemcomputadoroumeiotecnicoequivalenteequeconstemdaescrituração do emitente, observadososrequisitosminimosprevistosnesteartigo. OBS: Inovaçãorelevante é a faculdadedaemissão de titulosporcaracterescriadosemcomputadoroumeiotecnicoequivalente.

  8. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 893. A transferência do titulo de créditoimplica a de todososdireitosquelhesãoinerentes. OBS: a transferência do titulo de credito opera-se pela simples tradição, se aoportador, oupeloendosso, se nominal. E comodeclara o art. 14 da LU, o endossotransmitetodososdireitosemergentesdaletra.

  9. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do titulo, e aqueleque o paga, antes do vencimento, fica obrigado pelavalidade do pagamento. § 1o. No vencimento, nãopode o credorrecusarpagamento, aindaqueparcial. Art. 903. Salvo disposiçãodiversaem lei especial, regem-se ostitulos de creditopelodipostonesteCodigo.

  10. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL O CCB aindadispõesobre o TITULO AO PORTADOR;TITULO A ORDEM e do TITULO NOMINATIVO ( arts. 904 a 926)

  11. CEAP – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR: MILTON DE SOUZA CORREA FILHO AULA 04 TEMA: OS TITULOS DE CREDITO E O NOVO CODIGO CIVIL O CCB aindadispõesobre o TITULO AO PORTADOR;TITULO A ORDEM e do TITULO NOMINATIVO ( arts. 904 a 926)

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