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FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms . Rogério Abreu

FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms . Rogério Abreu. AULA 10 Entes federativos. UNIÃO. Noções introdutórias Bens da União Competências administrativas Exclusivas Comuns Competências legislativas Privativas Concorrentes Competências tributárias. ESTADO-MEMBRO.

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Presentation Transcript

  1. FACISADIREITO CONSTITUCIONAL IIProf. Ms. Rogério Abreu AULA 10 Entes federativos

  2. UNIÃO • Noções introdutórias • Bens da União • Competências administrativas • Exclusivas • Comuns • Competências legislativas • Privativas • Concorrentes • Competências tributárias

  3. ESTADO-MEMBRO • Noções introdutórias • Bens dos Estados • Competências administrativas • Remanescentes • Reservadas • Comuns • Competência legislativa • Privativa • Concorrente • Competência Tributária

  4. MUNICÍPIO • Noções introdutórias • Bens dos municípios • Competências administrativas • Exclusivas • Comuns • Competências legislativas • Privativas (predominante interesse local) • Concorrentes • Competências tributárias

  5. DISTRITO FEDERAL • Noções introdutórias • Bens do Distrito Federal • Competências administrativas, legislativas e tributárias

  6. TERRITÓRIOS FEDERAIS • Algumas palavras sobre os territórios federais

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