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Orçamento

Orçamento. Rio de Janeiro Lei Estadual n.º 2.524/96 Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça -FETJ Custas e Emolumentos Rio Grande do Sul Lei Estadual n.º 7.220/78 Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário Lei Estadual n.º 11.667/01

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  1. Orçamento • Rio de Janeiro • Lei Estadual n.º 2.524/96 Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça -FETJ Custas e Emolumentos • Rio Grande do Sul • Lei Estadual n.º 7.220/78 Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário • Lei Estadual n.º 11.667/01 Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário

  2. Rio Grande do Sul Lei Estadual n.º 11.667/01 Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.909-6 Requerente: Conselho Federal da OAB

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