1 / 10

Direito Internacional Privado

Direito Internacional Privado. Preceitos Básicos do Direito Internacional Privado. Ordem Pública. Em todo o mundo os juízes não aplicam o direito estrangeiro, embora sendo aplicável, se este viola a ordem pública ; Ordem pública refere-se à soberania nacional e aos bons costumes ;

pippa
Download Presentation

Direito Internacional Privado

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. Direito Internacional Privado Preceitos Básicos do Direito Internacional Privado

  2. Ordem Pública • Em todo o mundo os juízes não aplicam o direito estrangeiro, embora sendo aplicável, se este viola a ordem pública; • Ordem pública refere-se à soberania nacional e aos bons costumes; • Ex: RT, 794:381-2,2001. Cheque emitido para pagamento de dívida de jogo não é exigível no país, embora ela tenha sido contraída em país estrangeiro que a considere lícita;

  3. Continuação... • Os tratados prevêem, regularmente, cláusulas de reserva da ordem pública nos seus textos; • É uma cláusula de exceção, aplicada tão-somente, em casos de extrema desarmonia com os princípios básicos da ordem jurídica interna.

  4. Fraude à lei • Constitui uma forma de abuso de direito; • Ocorre quando o objetivo seja evitar a aplicação de normas cogentes e imperativas internas, transferindo atividades e praticando atos para e no exterior;

  5. Continuação... • Ocorria principalmente no Direito de Família. Ex: os cônjuges procuravam obter um divórcio no exterior porque tal era proibido no seu país de origem; • Não existe norma sobre a exceção de fraude à lei no Brasil. A doutrina e a jurisprudência reconhecem esse princípio como inerente ao direito brasileiro.

  6. Exemplos de fraude à lei • Conversão ao islamismo para sustar a obrigação de alimentos à ex-esposa; • Casamento de homo afetivos em países que permitem referida união; • Proprietário que transfere bens móveis para país onde o prazo para aquisição por usucapião é menor do que seu domicílio.

  7. Reenvio • É a operação pela qual o juiz nacional volta ao direito do foro ou vai a um terceiro, seguindo a indicação do DIPr; • No Brasil, as normas de DIPr designam, como direito aplicável estrangeiro, tão-só as normas substantivas ou materiais excluindo assim as normas indicativas ou indiretas (art.16, LICC);

  8. Continuação... • Para ocorrer o reenvio o país deve aceitar, como direito estrangeiro aplicável, as normas indicativas ou indiretas; • Ex: País A designa o direito do país B como aplicável. O DIPr do país B, indica o DIPr do país A como o aplicável. A regra é a que o país A aceite o reenvio (devolução, retorno) do país B e aplique a Lex Fori.

  9. Caso famoso sobre retorno • Caso Forgo: cidadão nascido em Baviera (Alemanha), François-Xavier Forgo, foi para França aos 5 anos de idade; • Fez fortuna e faleceu aos 68 anos de idade, sem descentes e sem testamento; • Um casal, parentes colaterais de sua mãe, reivindicou a sucessão, alegando a lei bávara, pela qual eles seriam os herdeiros;

  10. Continuação... • Pela lei francesa somente o irmão poderia herdar, caso contrário iria para o Tesouro francês, como herança vacante; • Como Forgo nunca oficializou seu domicílio na França, sua sucessão seria baseada no domicílio da Baviera; • Ocorre que o DIPr bávaro, em matéria de estatuto pessoal, não distinguia domicílio de fato ou de direito, determinando que o domicílio de Forgo era na França. • Por fim, o processo voltou-se para a lei de foro, determinando que a herança fosse atribuída ao Tesouro francês.

More Related