A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

1. A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

2. Breve Histórico 1988. Constituição Federal. Criação do SUS. Orçamento da Seguridade Social. • Definição (art. 198, § 1º) de financiamento pelo Orçamento da Seguridade Social (OSS) nos três níveis de governo. • Art. 55, do ADCT, até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS para as ações e serviços públicos de saude. 1990. Lei Orgânica da Saúde – LOS e a questão do Financiamento. • A Lei nº 8080/90: dedica parte especial ao Financiamento. Dispositivos imediatamente vetados, posteriormente re-introduzidos por meio da Lei nº 8.142/90

3. 1991. Impacto do duplo descumprimento do art. 55 ADCT/CF na LDO/90 • Demonstrado no Orçamento de 1991 (previsão e execução) e 1992 (previsão). Não houve mudança na previsão de gastos de 30% do OSS, mas esse dispositivo não foi observado! 1992. Situação alarmante de crise no financiamento da saúde. Empréstimo do FAT. • Principais Motivos da Crise: • Aumento de despesas para a cobertura da universalização. • Ajustes Fiscais/Comprometimento das fontes (não estáveis) de financiamento.

4. 1993. Continuação da crise no financiamento da saúde e o surgimento da PEC 169. • Proposta de Vinculação Constitucional “Definitiva” de 30% da OSS + 10% da receita de impostos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. 1994-1996. Tramitação de propostas (PECs) de destinação plena das contribuições sobre faturamento e o lucro e percentual do PIB (5%) • Proposta Aglutinativa – PEC 82-A

5. 2000. Aprovação da EC 29/2000. • Vinculação Constitucional de Receitas: Estados, 12% da receita de impostos estaduais; Municípios, 15% da receita de impostos municipais; União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004. 2001-2004. Aplicação das regras de transição. Expectativa de Regulamentação da EC 29 por meio de Lei Complementar, conforme previsão na própria Emenda.

6. Impactos da Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

7. Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde por Esfera de Governo – 2000 a 2004 Em R$ milhões correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

8. Despesas Públicas com Saúde por Esfera de Governo – em R$ milhões correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

9. Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo 2000 a 2003 e Estimativa 2004- em valores correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

10. % do Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

11. Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiada por recursos próprios, por esfera de governo - 2000 a 2003 Em R$ milhões correntes e % do PIB Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

12. O PIB e a Despesa do MS – 1995 a 2004 em R$ milhões correntes Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MS; IBGE e IPEA. Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Obs:As Despesas com ASPS (coluna A) excluem as despesas com Dívida, Inativos, e aquelas financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. *Nota: O PIB nominal foi calculado com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

13. Receitas Correntes da União e Despesa do MS com ações e serviços públicos de saúde – 1995-2004 em R$ milhões correntes • As receitas correntes entre 1995 e 2004 elevaram-se de 19,7% para 25,8% do PIB, refletindo a elevação da carga tributária. • A participação da despesa do MS nas receitas correntes passou de 9,6% em 1995 para 7,3% em 2004.

14. Despesa do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC 29 (% da Receitas Correntes) 1995 a 2004

15. 7 6,2 6 5,1 5,0 4,9 4,8 5 3,8 3,7 3,6 4 3,5 3,2 3,1 3,1 % do PIB 2,7 2,6 3 2,3 2 1 0 Peru Chile Cuba Brasil Bolívia Uruguai Equador Paraguai Colômbia Argentina Venezuela Nicarágua Costa Rica Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB Países da América Latina) Fonte: World Health Report 2002 - OMS

16. Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países do G7 8,1 9 7,3 8 6,7 6,3 6,2 6,2 6,2 7 6 5 3,2 4 3 2 1 0 Alemanha França Canadá Itália Inglaterra Japão EUA Brasil Fonte: World Health Report 2002 - OMS

17. 7 6,4 6,4 6,3 6,2 6 5,6 5,5 5,4 5,1 5,1 5 4 3,7 3,6 3,6 % do PIB 3,2 3,1 3 2,7 2,4 2,0 2 0,9 1 0 Índia Brasil China Bélgica Áustria Rússia Turquia Hungria Portugal Holanda Austrália Espanha Eslováquia África do Sul Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países Selecionados Fonte: World Health Report 2002 - OMS

18. Perfil das Despesas do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

19. TIPO DE DESPESA 1995 1996 1997 1998 1999 6.130 6.704 8.183 7.599 8.985 1) Média e Alta Complexidade - MAC 5.489 5.205 5.686 4.195 5.477 - Serviços Produzidos AIH/SIA - SUS 5.489 5.205 5.686 4.195 5.477 641 1.499 2.498 3.403 3.507 - Fundo a Fundo Semi Plena 567 1.429 2.327 931 5 Gestão Plena 0 0 0 2.308 3.313 Medicamentos Excepcionais 74 70 171 165 189 1.326 1.294 1.815 2.226 2.611 2) Atenção Básica 1.116 1.146 1.410 1.722 1.777 - PAB Fixo Piso de Atenção Básica - Fixo 1.116 1.146 1.410 1.722 1.777 Apoio à População Indígena 0 0 0 0 0 210 148 405 504 834 - PAB Variável Epidemiologia e Controle de Doenças 0 0 121 124 186 Farmácia Básica 0 0 0 45 124 Incentivo a Ações Básicas Vigilância Sanitária 3 5 21 50 60 Incentivo a Ações de Combate à Carência Nutricional 129 32 102 59 140 Programa Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família 79 111 161 226 324 Incentivo a Bolsa Alimentação 0 0 0 0 0 454 231 570 525 836 3) Medicamentos Estratégicos (1) 65 34 91 143 201 4) Saneamento Básico - 70 204 248 354 5) Emendas Parlamentares 1.831 1.711 2.154 2.255 2.865 6) Demais Ações OCK 2.451 2.364 2.447 2.250 2.501 Ações e Serviços de Saúde - Pessoal Ativo 9.806 10.043 13.017 12.995 15.852 Ações e Serviços de Saúde - OCK 12.257 12.407 15.464 15.245 18.353 Ações e Serviços de Saúde - Total Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 1995-1999 Valores (em reais corrente)

20. Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 2000-2004-EC 29. Valores (em reais corrente)

21. Comparativo Despesa Aprovada em 2004 e a Executada em 2003

22. Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saude: • Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. • Estabelecer fontesestáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. • Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. • Garantir a continuidade dos gastos do sistema baseado no financiamento público e cobertura universal.

23. Situação das Esferas de Governo em relação ao cumprimento da EC-29/2000.

24. Estados que não cumpriram a EC 29 em 2003 Os 18 estados que não cumpriram a EC 29 em 2003 deixaram de aplicar R$ 1,7 bilhões neste ano.

25. Estados que cumpriram a EC 29 em 2003 Os 9 estados que cumpriram a EC 29 em 2003 aplicaram R$450 milhões a mais que o mínimo.

26. Cumprimento da EC 29 pelos Municípios em 2003

27. Acompanhamento da EC 29 BRASIL ano base 2000 - estados abaixo de 7,0 % entre 7,01 % e 12 % acima de 12 % Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004

28. Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base 2001 - Estados abaixo de 8,0 % entre 8,01 % e 12 % acima de 12 % Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004

29. Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base 2002 - estados abaixo de 9,0 % entre 9,01 % e 12 % acima de 12 % Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004

30. Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base 2003 - estados Fonte: SIOPS (análise dos balanços dos governos estaduais) Em: 13/01/2005