PETIÇÃO INICIAL (EXORDIAL) E A RESPOSTA DO RÉU

1. PETIÇÃO INICIAL (EXORDIAL) E A RESPOSTA DO RÉU

2. PETIÇÃO INICIAL OU EXORDIAL • DEFINIÇÃO É um requerimento complexo, que através de um pedido provoca o Estado a iniciar suas atividades jurisdicionais, no sentido de dar tutela a um direito. impetrado com objetivo de formular ao juiz uma pretensão(direito) em face de sujeito passivo. E ao mesmo tempo requerer a citação do réu para que tome conhecimento da ação contra ele ajuizada;

3. PETIÇÃO INICIAL OU EXORDIAL • Exemplo: “Modelo de Petição Inicial de Despejo por infração Contratual”

4. PETIÇÃO INICIAL OU EXORDIAL DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 4 – Nos termos da Lei do Inquilinato, a locação poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual (Lei n.º 8.245/91, art. 9º, II). 5 – No caso dos presentes autos, o Réu infringiu cláusula contratual, na medida em que, no decorrer da locação, deu outra destinação ao imóvel local, de residencial para comercial.6 – Assim procedendo, o réu não só infringiu cláusula contratual, mas também o que dispõe o art. 9º, II, da Lei do Inquilinato, bem como disposições contidas no Código Civil. • ASPECTOS LINGUISTICOS E ESTRUTURAIS: - Vocativo; EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL, DA COMARCA DE MACAPÁ, AMAPÁ. - Qualificação do autor; FULANO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, domiciliado em Macapá, Amapá, residente á rua Santos Dumont, nº 1245, Bairro Buritizal, portador do CPF n. 000 000 000 - 00 e do RG 00000 SSP, por seu advogado que esta subscreve (m.j.), com escritório no Centro comercial, na rua Cândido Mendes, nº 2001, nesta cidade... - Presença do verbo “propor”; DOS FATOS1 – O Autor é proprietário do imóvel localizado nesta cidade, na Av. Feliciano Coelho, nº 523, Bairro Trem, que foi locado ao Réu em 23 de abril de 2008, pelo valor mensal de R$ 800,00 (Oitocentos reais), conforme prova o incluso contrato;2 – Nos termos da cláusula segunda, a locação do imóvel feita ao Réu foi para fins residenciais. Porém, seis meses após assinado o contrato de aluguel, o Réu mudou unilateralmente, a destinação do imóvel, passando a usá-lo para fins comerciais, uma vez que montou no local uma lanchonete, transformando a locação residencial em comercial, conforme provam as fotografias anexas;3 – O contrato de locação firmado entre as partes prevê em cláusula específica, a proibição de mudança de destinação do prédio local, conforme prova o documento anexo; FULANO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, domiciliado em Macapá, Amapá, residente á rua Santos Dumont, nº 1245, Bairro Buritizal, portador do CPF n. 000 000 000 - 00 e do RG 00000 SSP, por seu advogado que esta subscreve (m.j.), com escritório no Centro comercial, na rua Cândido Mendes, nº 2001, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, II, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente; - Qualificação do Réu; em face de CICLANO DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, CPF n.º 000.000.000-00, RG 000000 SSP, domiciliado em Macapá , AP., residente na Av. Feliciano Coelho, nº 523, Bairro Trem, pelos fatos e motivos adiante expostos: - Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;

5. PETIÇÃO INICIAL OU EXORDIAL • ASPECTOS LINGUISTICOS E ESTRUTURAIS: - O pedido e suas especificações; - Requerimento para citação do réu; I – a citação do Réu, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor; - Provas para demonstração do alegado; II – a procedência da ação, determinando a rescisão do contrato por culpa exclusiva do Réu, decretando-se, a final, o seu despejo do imóvel locado, bem como sua condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa. Requer, desde já, provar o alegado por todos os meios admitidos em lei, principalmente através do depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, prova documental e testemunhal. Dá-se à presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Valor da causa; - Documentação para instrução do exordial; Documentos Indispensáveis (anexos)

6. A RESPOSTA DO RÉU • TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU; • Contestação: É a forma de defesa pela qual o réu ilide todos os fatos contra ele articulados na inicial, como a regra do art. 300, CPC; • Exceção: Meio prejudicial da defesa, que não se opõe ao direito do autor, mas a eficácia de seu direito, pretensão ou ação; • Reconvenção: Quando o réu ao contestar uma ação, move contra seu autor, no mesmo processo, passando a ser o sujeito ativo;

7. A RESPOSTA DO RÉU • Exemplo: “CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ”

8. Referência Bibliográfica DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de Português Jurídico. 10.ed. São Paulo. Atlas S.A. 2009. SABAG, Eduardo Moraes; Redação Forence e Elementos da Gramática.3.ed.São Paulo.2008 CUNHA, Sergio Sévulo da; Dicionário Compacto de Direito. 8.ed. São Paulo. Saraiva.2009