POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

1. POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

2. 1. O que são Políticas Públicas?

3. CONCEITO ENTENDA O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS • Políticas públicas ou Políticas sociais é um conceito de Política e da Administração que designa certo tipo de orientação para a tomada de decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos.

4. CONCEITO • Entende-se por Políticas Públicas o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público.

5. CONCEITO • Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem então ser definidas da seguinte forma: • “Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução de problemasda sociedade.”

6. Como ocorre? • A sociedade não consegue se expressar de forma integral. • Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio Presidente da República) para que atendam as demandas da população.

7. Como ocorre? As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO) a qual inclui sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONGs em geral.

8. Como ocorre? Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposição daqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma, portanto, por meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO).

9. As fases das políticas públicas As fases das políticas públicas são: I Formação da Agenda (Seleção das Prioridades II Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou Alternativas) III Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações) IV Implementação (ou Execução das Ações) V Avaliação

10. As fases das políticas públicas I - Formação da Agenda É impossível ao governo concentrar atenção a todos os problemas da sociedade, por isso são estabelecidas quais as prioridades a serem tratadas. Este processo de definição é chamado de Formação e Agenda.

11. As fases das políticas públicas II – Formulação de Políticas • A partir do momento em que uma situação é vista como problema e, por isso, se insere na Agenda Governamental, é necessário definir as linhas de ação que serão adotadas para solucioná-los. • Esse é o momento onde deve ser definido qual é o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as metas almejadas.

12. As fases das políticas públicas II – Formulação de Políticas As opiniões dos grupos precisam ser analisadas de maneira objetiva, considerando-se a viabilidade técnica, legal, financeira, política, dentre outras. Outra análise importante se refere aos riscos que cada alternativa traz, desenvolvendo uma forma de compará-las e de medir qual é mais eficaz e eficiente para atender ao objetivo e aos interesses sociais.

13. As fases das políticas públicas A fase de tomada de decisões pode ser definida como o momento onde se escolhe alternativas de ação/intervenção em resposta aos problemas definidos na Agenda. É o momento onde se define, por exemplo, os recursos e o prazo temporal de ação da política. As escolhas feitas nesse momento são expressas em leis, decretos, normas, resoluções, dentre outros atos da administração pública. III – Processo de tomada de decisão

14. As fases das políticas públicas É o momento onde o planejamento e a escolha são transformados em atos. O corpo administrativo é o responsável pela execução da política. Cabe a eles a chamada ação direta, ou seja, a aplicação, o controle e o monitoramento das medidasdefinidas. Durante esse período, a política pode sofrer modificações drásticas dependendo da postura do corpo administrativo. IIV – Processo de implementação

15. As fases das políticas públicas Durante a fase de implementação, é possível se perceber alguns fatores que podem comprometer a eficácia das políticas. Podemos citar como exemplo as disputas de poder entre as organizações, bem como fatores internos e os fatores externos que afetam o desempenho das instituições, tais como suas estruturas e a preparação formal e treinamento do quadro administrativo encarregado da execução de políticas. IIV – Processo de implementação

16. As fases das políticas públicas V – Processo de avaliação A avaliação permite à administração: • Gerar informações úteis para futuras Políticas Públicas; • Prestar contas de seus atos; • Justificar as ações e explicar as decisões; • Corrigir e prevenir falhas; • Responder se os recursos, que são escassos, estão produzindo os resultados esperados e da forma mais eficiente possível; • Identificar as barreiras que impedem o sucesso de um programa; • Promover o diálogo entre as várias partes individuais e coletivas envolvidas;

17. As fases das políticas públicas De maneira geral, o processo de avaliação de uma política leva em conta seus impactos e as funções cumpridas pela política. Além disso, busca determinar sua relevância, analisar a eficiência, eficácia e sustentabilidade das ações desenvolvidas.

18. 2. Políticaspúblicas no Brasil

19. Resgate Histórico Fazendo um resgate histórico do início das políticas públicas no Brasil,observa-se que na década de 40 começaram a ser regulamentadas pela legislação as ações de inclusão para grupos específicos. Seguem alguns exemplos de leis criadas para garantir a igualdade entre diferentes grupos:

20. Resgate Históricoexemplos: Decreto Lei 5.452 de 1943 (CLT) – art. 373 estabelece a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres Lei 5.465 de 1968 (Lei do Boi) - que prescreveu a reserva de 50% de vagas dos estabelecimentos de Ensino Médio Agrícola e das escolas superiores de Agricultura e Veterinária a candidatos agricultores ou filhos destes. Lei 8.112 de 1990 – que prescreve reserva de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público Lei 8.213 de 1991 – fixou reserva para pessoas portadoras de deficiência no setor privado

21. Resgate Histórico Decreto Lei 5.452 de 1943 (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho- CLT é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho. Surgiu para reunir a legislação trabalhista existente da época mas serviu sobretudo para equiparar direitos do trabalho de homens e mulheres, corrigindo diferenças de tratamento e desigualdades.

22. Resgate Histórico A lei 5465/1968 – chamada lei do boi, a qual reservava preferencialmente 50% das vagas de ensino médio agrícola e de escolas superiores de Agricultura e Veterinária para agricultores ou filhos destes que habitassem a área rural. A lei também reservava outros 30% para agricultores ou filhos destes que habitassem cidades ou vilas que não possuíssem escolas de ensino médio. Estas duas medidas visavam oferecer um tratamento inclusivo para grupos específicos.

23. Resgate Histórico Lei 8.112 de 1990 Esta lei assegura ao portadores de necessidades especiais o direito de se inscreverem em concurso púbico para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

24. Resgate Histórico Lei 8.213 de 1991 Criou-se a obrigatoriedade para as empresas do setor privado de contratação de portadores de necessidades especiais e de reabilitados estabelecendo uma cota nos seguintes termos: de 100 até 200 empregados → 2% de 201 até 500 empregados → 3% de 501 até 1000 empregados → 4% mais de 1000 empregados → 5%

25. 3. O que são Políticas Públicas de Inclusão Social?

26. Políticas públicas de Inclusão Social As políticas públicas de inclusão social visam reconhecer as diversidades na população, no sentido de direcionar os esforços para minimizar e gradativamente diminuir as distâncias socioeconômicas que permeiam a vida social dos cidadãos.

27. Políticas públicas de Inclusão Social Os grupos de idosos, negros, portadores de deficiência física e pobres são os que geralmente sofrem com algum tipo de exclusão. A partir de 1981 a ONU – Organização das Nações Unidas passou a perceber a necessidade da defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.

28. Exemplos de projetos de inclusão • Inclusão Digital Inclusão digital é a democratização do acesso à internet e às tecnologias da informação. O Programa Acessa São Paulo é um programa de inclusão digital do Governo de São Paulo que atingiu a marca de 45 milhões de atendimentos. Desde a sua fundação em 2000 existem mais de 1,8 milhão de usuários cadastrados. Ao todo são 594 postos em 523 municípios com 4,6 mil computadores. A seguir vídeo:

29. Exemplos de projetos de inclusão -Inclusão Digital

30. Exemplos de projetos de inclusão • Alimentação da população de baixa renda Criado pelo Governo do Estado de São Paulo e desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, este projeto de cunho social, visa oferecer segurança alimentar à população de baixa renda fornecendo em sua rede de restaurantes populares, refeições balanceadas com qualidade, através de um cardápio variado. Aproximadamente 44.000 refeições são servidas diariamente nas 31 unidades existentes.

31. Exemplos de projetos de inclusão -Alimentação da população de baixa renda

32. Exemplos de projetos de inclusão Acesso à educação- PROUNI O prouni- Programa Universidade para Todos tem como finalidade conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições privadas de curso superior. Este programa é um projeto do Governo Federal e estimula e proporciona a educação para alunos que cursaram todos os anos do ensino médio em escolas públicas , ou ainda em escolas particulares mas com bolsas integrais.

33. Exemplos de projetos de inclusão Acesso à educação- PROUNI

34. Inclusão social na escola e cultura afro

35. 4.CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS

36. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas – ONU e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração serviu como base para a criação do Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Declaração Universal dos Direitos Humanos

37. Adotado pela Resolução 2.200 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16.12.1966 e ratificado pelo Brasil em 24.01.1992, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais teve o objetivo vincular os dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos Estados-partes pela violação dos direitos enumerados pela ONU na Declaração Universal. Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

38. O Pacto ‘’inclui o direito ao trabalho e à justa remuneração, o direito a formar e a associar-se a sindicatos, o direito a um nível de vida adequado, o direito à educação, o direito das crianças a não serem exploradas e o direito à participação na vida cultural da comunidade.’’ Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

39. A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 193 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália - que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento. Declaração Universal sobre os Direitos da Criança

40. Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994 teve com o objetivo fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusãosocial. A Declaração de Salamanca é considerada um dos principais documentos mundiais que visam a inclusão social, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos de 1990. Ela é o resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva. Declaração de Salamanca

41. A Declaração de Salamanca ampliou o conceito de necessidades educacionais especiais. A idéia de "necessidades educacionais especiais" passou a incluir,crianças portadoras de deficiências, aquelas que estejam experimentando dificuldades temporárias ou permanentes na escola, as que sejam forçadas a trabalhar, que vivem nas ruas, que moram distantes de quaisquer escolas, as que vivem em condições de extrema pobreza ou que sejam desnutridas, as que sejam vítimas de guerra ou conflitos armados, as que sofrem de abusos contínuos físicos, emocionais e sexuais, ou as que simplesmente estão fora da escola. Declaração de Salamanca

42. Links utilizados • http://cursosnavi.ea.ufrgs.br/amerf/demo/files/Documento3.pdf • http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/E0008A0F54CD3D43832575A80057019E/$File/NT00040D52.pdf • http://www.meuartigo.brasilescola.com/sociologia/acoes-afirmativas-politicas-publicas-inclusao-social.htm • http://www.brasilescola.com/educacao/inclusao-social.htm • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_61/Artigos/Art_alexandre.htm#II • http://www.prograd.ufop.br/Downloads/Reservadevagas/Politicas_Afirmativas_MEC.pdf • http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9487

43. http://www.onubrasil.org.br/documentos_direitnos.php http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/pba/2/cultuhtml http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm Links utilizados

44. Fim