PERSECUÇÃO CRIMINAL

1. PERSECUÇÃO CRIMINAL O caráter indireto da coação estatal penal torna imprescindível o aparecimento de outra atividade estatal destinada a obter a aplicação da pena: é a persecutio criminis. Praticado o fato delituoso “o dever de punir do Estado sai de sua abstração hipotética e potencial para buscar existência concreta e efetiva. A aparição do delito por obra de um ser humano torna imperativa sua persecução por parte da sociedade (persecutio criminis)” a fim de ser submetido o delinqüente à pena que tenha sido prevista em lei. Para Belling, “persecução penal consiste na atividade estatal de proteção penal.

2. A polícia é função essencial do Estado. Dela se serve a Administração para limitar coercitivamente o exercício da atividade individual, a fim de garantir o bem geral e o interesse público. Consiste a Polícia “no conjunto de serviços organizados pela Administração Pública para assegurar a ordem pública e garantir a integridade física e moral das pessoas, mediante limitações impostas à atividade pessoal”.

3. Segundo Carnelluti, a função da polícia, um dos ramos da função adiminstrativa, é a de promover as condições materiais favoráveis à ordem social. “Visto que o delito é uma desordem, compreende-se que a policia participe na luta contra o crime. Ao desenvolver essa tarefa, ela tem o nome de polícia criminal. • O Estado, quando pratica atos de investigação, após a prática de um fato delituoso, está exercendo seu poder de polícia. A investigação nã passa de exercício do poder cautela que o Estado exerce, através da polícia, na luta contra o crime, para preparar a ação penal e impedir que se percam os elementos da convicção sobre o delito cometido.

4. POLÍCIA Quanto ao seu objeto a Polícia se divide em: Polícia Administrativa ou de Segurança e Polícia Judiciária. 1 A Polícia de Segurança, também chamada de Polícia preventiva, tem por objetivo as medidas preventivas, visando impedir a turbação da ordem pública, ou seja, a não-alteração da ordem jurídica. A Polícia Judiciária exerce aquela atividade, de índole eminentemente administrativa, de investigar o fato típico e apurar a respectiva autoria.

5. O VOCÁBULO POLÍCIA, DO GREGO POLITÉIA – DE PÓLIS – SIGNIFICOU, A PRINCÍPIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, GOVERNO DA CIDADE E, ATÉ MESMO, A ARTE DE GOVERNAR. EM ROMA, O TERMO POLITIA ADQUIRIU UM SENTIDO TODO ESPECIAL, SIGNIFICANDO A AÇÃO DO GOVERNO NO SENTIDO “DE MANTER A ORDEM PÚBLICA, A TRANQÜILIDADE A PAZ INTERNA”; POSTERIORMENTE, PASSOU A INDICAR “O PRÓPRIO ÓRGÃO ESTATAL INCUMBIDO DE ZELAR SOBRE A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS” ESSE O SEU SENTIDO ATUAL

6. A investigação criminal é atividade estatal da persecutio criminis destinada a preparar a ação penal. Daí apresentar caráter preparatório e informativo, visto que seu objetivo é o de levar aos órgãos da ação penal os elementos necessários para a dedução da pretensão punitiva em juízo. • A investigação não se confunde com a instrução. Objeto da primeira é a obtenção de dados informativos para que o órgão da acusação verifique se deve ou não propor a ação. Objeto do procedimento instrutório, ou a colheita de provas para demonstração da legitimidade da pretensão punitiva, ou do direito de defesa, ou então é a formação da culpa quando for comp do tribunal do Júri.

7. A persecutio criminis, como visto, é o caminho percorrido pelo Estado-Adminsitração para que seja aplicada uma pena ou medida de segurança àquele que cometeu uma infração penal, consubstanciando-se em três fases, quais sejam • -Investigação criminal • -Ação Penal • -Execução Penal

8. INQUÉRITO POLICIAL Conceito É um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária visando elucidar as infrações penais e sua autoria, quando os fatos que a Polícia de Segurança pretendia prevenir não puderam ser evitados... ou, então, aqueles fatos que a Polícia de Segurança nem sequer imaginava pudessem acontecer.

9. Finalidade do IPL Conforme vários dispositivos do CPP, notadamente os arts. 4º e 12 do CPP, há de se concluir que o inquérito visa à apuração da existência de infração penal e à respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos que o autorizem a promovê-la. Apurar a infração penal é colher informações a respeito do fato criminoso. Apurar a autoria significa que a Autoridade Policial deve desenvolver a necessária atividade visando descobrir, conhecer o verdadeiro autor do fato infringente da norma.

10. O INQUÉRITO POLICIAL TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÃO SEUS CARACTERES: SER ESCRITO, SIGILOSO, E INQUISITIVO, JÁ QUE NELA NÃO HÁ O CONTRADITÓRIO. NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO HÁ ACUSADO, PORQUE NÃO É PROCESSO. A EXPRESSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM OUTRO SENTIDO, MESMO PORQUE NO INQUÉRITO NÃO HÁ LITIGANTE, E A MAGNA CARTA FALA DOS “LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO”. • O INQUÉRITO É MEDIDA PREPARATÓRIA PAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, DÊS QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL DISPONHA DE ELEMENTOS QUE O AUTORIZEM A INGRESSAR EM JUÍZO.

11. Natureza e caracteres do IPL O inquérito policial tem natureza administrativa. São seus caracteres: 1 – ser escrito (art. 9º do CPP); 2 – ser sigiloso (art. 20 do CPP); 3 – e ser inquisitivo; (Segundo Capez) 4 – Oficialidade; 5 – oficiosidade; 6 – Autoritariedade; 7 – Indisponibilidade.

12. Preceitua o artigo 144 da CF ser a segurança pública um dever do Estado, valendo-se este da policia para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio • Presidência do inquérito policial, cabe à autoridade policial, embora as diligências realizadas possam ser acompanhadas pelo representante do Ministério Público. • Outras investigações criminais, podem ser presididas, conforme dispuser a lei, por outras autoridades. É o caso que se dá por exemplo, quando um juiz e investigado, quando,no curso da investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade remetera os respectivos autos ao Tribunal correspondente.

13. Início do IPL É com a notitia criminis que a Autoridade Policial dá início às investigações. Essa notícia de crime pode ser: 1 - de “cognição imediata”; 2 – de “cognição mediata”; 3 – de “cognição coercitiva”.

14. A investigação criminal, em qualquer de suas formas, tem início com a noticia do crime. Chama-se notitia criminis o conhecimento espontâneo ou provocado que tema autoridade pública da prática de um fato delituoso. • A notícia do crime espontânea é a que se dá por cognição imediata ou comunicação não formal, isto é, por meio de formas diretas de conhecimento do fato delituoso. • A notítia criminis provocada é o ato jurídico com que alguém da conhecimento a um dos órgãos da persecutio criminis, ou à autoridade com funções investigatórias da prática de fato delituoso.

15. A vox pública, as informações da imprensa, a investigação de um funcionário subalterno, a descoberta de um cadáver feita ocasionalmente, a comunicação telefônica de algum acontecimento delituoso, tudo isso são ex de notitia criminis não provocada. • Já a delação da vítima, a denúncia de qualquer do povo,levada diretamente à polícia, a representação a requisição judicial ou do Ministério Público constituem formas de notitia criminis provocada, ou melhor, de noticia do crime consubstanciada num ato jurídico

16. A notitia criminis pode ainda ser revestir-se de forma coercitiva: é o que se dá coma prisão em flagrante delito. • A notícia do crime (a comunicação feita a órgãos da persecução penal sobre a prática de uma infração penal) pode ser dirigida à autoridade policial (CPP artigo 5º, nºII, parágrafos 3º e 5º), ou ao Ministério Público ( idem artigos 27, 39 e 40). Excepcionalmente pode a notitia criminis ser endereçada ao Juiz (idem, artigos 39 e 531). • Pode ainda ser destinatário o Poder Legislativo, Assmbléia Legislativa, Câmara dos Deputados e o Senado Federal, crimes de responsabilidade dos governadores de Estado e Presidente da República.

17. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, a Autoridade Policial, dele tomando conhecimento, instaura o inquérito: a) de ofício; b) mediante requisição da Autoridade Judiciária; c) mediante requisição do órgão do Ministério Público, ou, enfim, mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

18. TÍTULO II • DO INQUÉRITO POLICIAL

19. Praticado um ato definido como infração penal, surge para o Estado o jus puniendi , que só pode ser concretizado através do processo; é na ação penal que deve ser deduzida um juízo a pretensão punitiva do Estado. A fim de se propor a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, sendo o mais comum que isso seja obtido com o inquérito policial. Cabe à policial judiciária, exercida pelas autoridades policiais, a atividade destinada a apuração das infrações penais e da autoria por meio do inquérito policial, preliminar ou preparatório da ação penal.

20. -Providências a serem adotadas • Formular o indiciamento • Encerramento • Relatório circunstanciado. • Prazo • Indiciado Solto 30 dias • Indiciado Preso 10 dias • Prazos especiais • Lei 5.010/66 Solto 30 dias • Preso 15 + 15 • Lei 11.343. Prazo 30 dias Preso • 90 dias solto • Lei 1.521 economia popular 10 dias geral

21. Arquivamento • O arquivamento do inquérito cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público. Este, de acordo com o princípio da obrigatoriedade, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo,para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato,indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade), cumpre-lhe requere ao juiz o arquivamento . Pode também requerer o arquivamento quando estiver demonstrado cabalmente pelos elementos colhidos que o indiciado atuou sob uma das causas excludentes da ilicitude.

22. O inquérito referente a crime de ação pública não pode ser arquivado pelo juiz, ou pelo tribunal,sem a manifestação do Ministério Público. Caso tal ocorra, cabe do despacho correição parcial, ou,no tribunal, agravo. Registre-se que é inadmissível o arquivamento de peças sem decisão judicial. O despacho em que se arquiva o inquérito policial ou a pela de informação, a pedido do Ministério Público, é irrecorrível. Não pode também o juiz, após o recebimento, reconsiderar a decisão e arquivar os autos. Entretanto, os juízes devem recorrer de ofício sempre que arquivarem autos de inquérito policial referentes a crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública.

23. O juiz não está obrigado a atender, de início, o pedido de arquivamento do M P,podendo remeter o inquérito, caso não se convença das razões invocadas para o pedido do arquivamento,ao Procurador Geral de Justiça. A este cabe a decisão final sobre o oferecimento ou não da denúncia (princípio da devolução). O juiz atua, na hipótese da remessa, numa função anormal, de fiscal do princípio da obrigatoriedade da açãopenal pública. Não cabe ao juiz, caso seja requerido o arquivamento, determinar diligências. Caso não concorde como pedido de arquivamento, por entender que outras diligêcnias devem ser realizadas,cumpre-lhe encaminhar os autos ao Procurador-Geral que se pronunciará a respeito.

24. Recebendo os autos do inquérito, o Procurador pode: • A)oferecer a denúncia • B)designar outro representante do MP para ofereçê-la • C)insistir no arquivamento. • Insistindo o Procurador-Geral no pedido de arquivamento o juiz é obrigado a atendê-lo,como deixa claro o dispositivo. Não lhe cabe recurso de ofício ou pedido de diligências posteriores à manifestação do chefe do Parquet

25. Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 09.05.95) • Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função

26. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: • I – de ofício; • II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

27. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: • a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; • b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; • c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. • § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. • § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. • § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. • § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

28. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: • I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.03.94) (Vide Lei nº 5.970, de 1973) • II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.03.94) • III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; • IV – ouvir o ofendido; • V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;

29. VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; • VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; • VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; • IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter

30. Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. • Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro • Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

31. Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. • § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. • § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. • § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz....

32. Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. • Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

33. Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: • I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; • II – realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; • III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; • IV – representar acerca da prisão preventiva.

34. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. • Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. • Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

35. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. • Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. • Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado..

36. Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. • Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.04.81) • Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. • Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de 3 (três) dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963). (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.05.66)

37. Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição. • Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado