Alexandre Magrineli dos Reis Analista Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM

1. Entre a lei a realidade: o Brasil e o direito humano de acesso à águaBetween law‘ and reality: Brazil and the human right to water Alexandre Magrineli dos Reis Analista Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM Aluno do Curso de Mestrado Profissional em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto

2. Gildazio Fernandes Fonte: Blog do Manu

3. ONU: Resolução nº 64/292, 108ª Reunião Plenária (AG) 28/07/10UN: Resolution Nº. 64/292, 108th Plenary Meeting (GA) 28/07/10 • Reconhecimento do direito à água potável e limpa e ao saneamento como um direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e todos os direitos humanos; Recognitionthattherighttosafe and clean drinking water andsanitationis a humanrightessential for fullenjoymentoflifeandallhumanrights; • Capacitação , transferência de tecnologia e financiamento, por meio de organizações internacionais de assistência e cooperação, para garantir acesso a tais direitos, especialmente nos países em desenvolvimento; Capacity-building, technologytransferandfinancingthroughinternationalassistanceandcooperationtoensureaccesstothoserights, especially in developing countries; • Demandas ONU: relatório anual à Assembléia Geral da especialista independente; incentivo à continuidade dos trabalhos; elaboração de novo relatório contendo os principais desafios relacionados ao tema e sua repercussão nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio UN demands: annualreporttothe General Assembly oftheindependent expert, encouragethecontinuityofwork, developmentof a new reportcontainingthemainchallengesrelatedtothetopicand its impacton the achievement of the Millennium Development Goals.

4. Água: um direito ou uma necessidade?Water: a right or a necessity? • Declaração Ministerial de Haia sobre a Segurança da Água no Século 21- Principais Desafios - 22/03/00 Ministerial Declaration of The Hague on Water Security in the 21st Century - The MainChallenges- March 22, 2000 • Satisfação das necessidades básicas: reconhecer que o seguro e suficiente acesso à água potável e ao saneamento são necessidades humanas básicas e essenciais para a saúde e bem-estar, e para capacitar as pessoas, especialmente mulheres, por meio de um processo participativo de gestão da água. Meeting basic needs: to recognise that access to safe and sufficient water and sanitation are basic human needs and are essential to health and well-being, and to empower people, especially women, through a participatory process of water management.

5. Água: um direito ou uma necessidade?Water: a right or a necessity? • Conferência da Água das Nações Unidas de 1977 – Plano de Ação de Mar del Plata United Nations Water Conference (1977) - Mar del Plata Action Plan • Todos os povos, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e suas condições sociais e econômicas, têm o direito de ter acesso à água potável em quantidade e de qualidade à altura de suas necessidades básicas; "all peoples, whatever their stage of development and their social and economic conditions, have the right to have access to drinking water in quantities and of a quality equal to their basic needs“;

6. Aplicabilidade da Resolução nº 64/292Applicability of Resolution No. 64/292 • Existência de questionamentos sobre a aplicabilidade e vinculação dos direitos reconhecidos Existence of questions about the applicability and binding of the rights recognized • Resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU n.º 15/9 (A/HRC/RES/15/9), 30/09/10 e nº 16/2 (A/HRC/RES/16/2), 24/03/11 Resolutions of the UN Human Rights CouncilNo. 15 / 9 (A/HRC/RES/15/9), September 30, 2010, and No. 16 / 2 (A/HRC/RES/16/2) of March 24, 2011 • ONU: o direito à água potável e limpa e ao saneamento é um componente integral da concretização de todos os direitos humanos UN: the right to safe and clean drinking water and sanitation is an integral component of the realization of all human rights

7. Aplicabilidade da Resolução nº 64/292 no BrasilApplicability of Resolution No. 64/292 in Brazil • A aplicabilidade imediata irá depender do entendimento do Governo Brasileiro; The immediate application will depend on view the Brazilian Government; • Caso exista entendimento contrário – possibilidade de aplicação analógica do Art. 5º § 3º da CF-88: If there is opposing view - possibility of application of Article 5 § 3 of the Brazilian Constitution by analogy : • “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Paragraph 3. International human rights treaties and conventions which are approved in each House of the National Congress, in two rounds of voting, by three fifths of the votes of the respective members shall be equivalent to constitutional amendments.

8. A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human therighttosafe and clean drinking water andsanitationin national law • Obrigações para o Estado Brasileiro: BrazilianStatesobligations: • universalização do acesso à agua e ao saneamento básico; universalization of access to safe and clean drinking water and sanitation in Brazil; • transparência, não discriminação e prestação de contas (especialmente quando a prestação de serviço for feita por atores não-estatais); transparency, non-discriminationandaccountability(especially when provision of service is made by non-State actors); • cumprir o compromisso firmado na Declaração do Milênio das Nações Unidas, como acordado no Plano de Implementação de Johanesburgo, Compliance with the commitment made in the UN Millennium Declaration, as agreed in the Johannesburg Plan of Implementation; • Capacitação , transferência de tecnologia e financiamento; Capacity-building, technologytransferandfinancing • Conselho de Direitos Humanos – Resolução n.º 15/9 (A/HRC/RES/15/9) itens 8 e 9 HumanRightsCouncil - Resolution15/9 (A/HRC/RES/15/9) – items 8 and 9

9. A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human therighttosafe and clean drinking water andsanitationin national law • Lei nº 9.433 - 8/01/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos): National Water Act 9.433 of of January 8, 1997 (National Water Resources Policy and National Water Resources Management System) • art. 1º - fundamentos (principles) • art. 7º - plano diretor de bacia hidrográfia(riverbasinplan) • arts. 11 a 18 – outorga (waterpermits) • arts. 19 a 22 - cobrança pelo uso da água (water tariff)

10. A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human righttosafe and clean drinking water andsanitationin national Law • Lei nº 11.445, de 5/01/07 (diretrizes nacionais para o saneamento básico) Statutory Law nº 11,445 of January 5, 2007 (national guidelines for sanitation) • Efetivação de mecanismos de controle social para: Enforcing mechanisms for social control: • participação na elaboração dos planos executivos participation drawing up the plans executives • escolha da empresa choice of the company • fiscalização dos contratos firmados supervision of contracts • Regras para execução do serviço mesmos em locais de pouca ou nenhuma viabilidade econômica incluída no objeto da concessão • Implementation Rules of the service even in places with low or no economic viability included in the concession’s object.

11. A inserção do direito humano à água e saneamento no ordenamento jurídico nacionalThe incorporation of the human righttosafe and clean drinking water andsanitationin national Law • avaliação das hipóteses de interrupção dos serviços Analysis of possibilities of service interruption • Art. 11 - condições de validade dos contratos de prestadores de serviços não-estatais que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico art. 11 – contracts validity requirement for non-state service providers whose purpose is the provision of public sanitation • art. 12 - cláusulas que devem constar em serviços desta natureza art. 12 - terms to be included in such services • regras de instrumentos de planejamento contidos no Capítulo IV. rules of planning tools contained in Chapter IV.

12. Conclusões / Conclusions • Necessidade de posicionamento mais claro dos países com o reconhecimento do acesso à água potável e limpa e ao saneamento como direito humano Need to develop a clear understanding of the countries with regard of the recognition of access to safe and clean drinking water and sanitation as a human right; • Necessidade de discussão maior sobre a política nacional de águas do Brasil, especificamente sobre o caráter utilitário da lei nacional frente ao reconhecimento do direito humano à água potável e limpa e ao saneamento Need of further discussion of the national water policy in Brazil, specifically on the utilitarian character of the national law facing the recognition of human right to safe and clean drinking water and sanitation • Reavaliação da possibilidade e condições de prestação destes serviços por atores privados Reevaluation of the possibility and conditions of non-State actors on providing these services Aumento do controle social sobre os serviços prestados, seja ele exercido por agentes públicos ou privados. Increase social control on services provision, whether exercised by State or non-State actors

13. Obrigado! Thanks! alexandre.magrineli@gmail.com alexandre.magrineli@meioambiente.mg.gov.br http://twitter.com/magrineli Cópia integral do texto no blog "Aldeia comum” Full copy of the text on the blog "Aldeia comum” http://aldeiacomum.wordpress.com/