Descrição:

1. TERCEIRO PELOTÃO DE BOMBEIROS MILITAR GRUPAMENTO DE PREVENÇÃO E VISTORIA FIQUE EM DIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, REGULARIZE SEU ESTABELECIMENTO, EVITE MULTAS E INTERDIÇÕES. Descrição: De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais. Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

2. Para simplificar os procedimentos, o Corpo de Bombeiros classificou a forma de obtenção de AVCB em quatro modalidades (cores), conforme descrito abaixo: • EDIFICAÇÕES BRANCAS: • Empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais que não caracterizem ocupação mista. Ex.: consultorias. • COMO REGULARIZAR: Providenciar os documentos necessários: • a) Formulário de Atendimento Técnico, anexo G da Instrução Técnica nº 01 (assinado); COMO CONSEGUIR? • Acesse: WWW.bombeiros.mg.gov.br, no lado esquerdo da tela no ícone “SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO”, clique em: “REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO”, depois ainda no lado esquerdo da tela, clique no item abaixo: “Download de formulários”, o formulário será mostrado na próxima tela, é só preenche-lo corretamente. No campo em branco do formulário, esclarecer a atividade desenvolvida. • b) Documento comprobatório da ocupação residencial unifamiliar da edificação, podendo ser contrato de locação do imóvel, IPTU (cópia); • c) Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica constando o ramo de atividade; • d) Contrato Social indicando a atividade desenvolvida pela empresa (cópia). • Protocolar os documentos e Retirar a Declaração de Isenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros • Valor: Gratuito

3. EDIFICAÇÕES VERDES: • Edificações com área menor que 200m², que são de baixo risco de incêndio e pânico (grupos A (residencial multifamiliar, B ( hotéis motéis e similares), C (comercio com baixa carga de incêndio), D (prestação de serviços) e divisão F-8 (bares e restaurantes*) e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: salão de beleza, açougue, sacolão, etc. • COMO REGULARIZAR: • 1) Anexo "A" Termo de Responsabilidade, como conseguir? • Acesse: WWW.bombeiros.mg.gov.br, no lado esquerdo da tela no ícone “SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO”, clique em: “REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO”, depois clique no item abaixo: “Download de formulários”, na próxima tela use a barra de rolagem do mouse e procure o item: “Formulário e cartilha da circular 06/2012, neste, você encontrará o termo de responsabilidade para impressão e a cartilha de orientação para instalação dos equipamentos de prevenção contra incêndio. • O documento (termo de responsabilidade) deve ter firma reconhecida ou deve ser apresentado documento original para conferência da assinatura do responsável pela edificação; • 2) Documento(s) que comprove(m) a área total da edificação (IPTU - Cópia) • 3) Cópia do documento de identidade e CPF do responsável pela edificação; • Protocolar no Corpo de Bombeiros em forma de Procedimento Simplificado • Em caso de necessidade, o interessado poderá solicitar orientação junto ao CBMMG. • VALOR: Gratuito

4. EDIFICAÇÕES AMARELAS: Edificações com área entre 200 e 750m², que são de baixo risco de incêndio e pânico e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, callcenters, etc. Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de segurança Contra Incêndio e Pânico), com auxilio do engenheiro contratado, instale os equipamentos de prevenção em seu estabelecimento e protocole seu PSCIP no Corpo de Bombeiros, após o protocolo o CBMMG terá 10 dias úteis para realizar vistoria em sua edificação. VALOR: de acordo com a área da edificação em m².

5. EDIFICAÇÕES VERMELHAS: Edificações que apresentem alguma das características abaixo: 1) Com área de construção acima de 750 m²; 2) Independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.); 3) Edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio; 4) Locais de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas; 5) Onde haja necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e área de risco, conforme Instrução Técnica específica. Exemplos: casa de fogos de artifício, casa de espetáculo, hospitais,etc. Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de segurança Contra Incêndio e Pânico), protocole no CBMMG e aguarde a aprovação do projeto para instalação dos equipamentos de prevenção, após aprovado, instale os equipamentos de prevenção conforme indicado no projeto aprovado e solicite a vistoria no Corpo de Bombeiros. VALOR: de acordo com a área da edificação em m².

6. LOCAL DE PROTOCOLO: Terceiro Pelotão de Bombeiros Militar Rua Marechal Deodoro, 08, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG. (31) 3761 5291, (31) 3761 5062, email: gpvlafaiete@yahoo.com.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 2ª, 4ª E 6ª DE 8:00h as 12:00 e 14:00 às AS 17:30h 3ª e 5ª DE 14:00h as 17:30h Observação importante: As informações deste folheto foram feitas de acordo com a legislação atual que poderão sofrer alterações.