Tramitação

1. Tramitação PROCESSO PENAL

2. Tramitação – Processo Penal • Todos os processos que envolvam crimes; • Todos os processos cujas características se encontram consignadas e previstas no Direito Português, concretamente: • Código Penal • Código Processo Penal

3. Tramitação – Processo Penal Arquiva Fases preliminares Notícia crime Denúncia Inquérito Acusa

4. Tramitação – Processo Penal Inquérito Instrução (facultativo) Despacho Pronúncia Não pronúncia

5. Tramitação – Processo Penal Despacho Proferido por J.I.C. (Juiz de Instrução Criminal) Pronúncia Processo segue para Julgamento Não pronúncia Processo não segue para Julgamento

6. Tramitação – Processo Penal Julgamento Julgamento Absolvição Condenação

7. Tramitação – Processo Penal Julgamento Sentença Recurso Ordinário Extraordinário (provas novas)

8. Tramitação – Processo Penal Após o Recurso, Colectivo de Juízes profere Acórdão Recurso Execução de Penas

9. Tramitação – Processo Penal • Os processos criminais encontram-se descritos na plataforma CITIUS; • No entanto nenhuma das suas peças processuais está acessível; • É possível consultar o histórico do processo, mas concretamente nada referente a um processo crime, dado o segredo de justiça; • Não é possível entregar nada referente a um processo crime através da plataforma Citius, dado o segredo de justiça;

10. Tramitação – Processo Penal Histórico Processo Crime

11. Tramitação – Processo Penal Qualquer processo crime, encontra-se ao abrigo do segredo de justiça e poderá ser consultado, no tribunal por: • Magistrados (Juízes, Procuradores) • Funcionários do respectiva secção criminal • Intervenientes principais no processo (Arguido - ofensor ; Assistente - agredido) • Advogados aos quais tenha sido passada procuração forense

12. Tramitação – Processo Penal Exemplo de procuração forense PROCURAÇÃO FORENSE AYYYYYYYYYY, N.I.F. XYXYXYXY casado, empresário, residente na XXXXXXXXXXXXXXXX, portador do B. I. n.º YYYYYY emitido em XX/XX/XXXX, pelo Arquivo de Identificação de YYYYY, declara que constitui seus bastante procuradores os Drs. Eduardo Lacerda Tavares, e Luís Lacerda Tavares Advogados com escritório na Praça D. Afonso V, n.º 8 - 2.º - Dt.º em Sintra, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos. Sintra, XX de YYYYYY de YYYYY.

13. Histórico Processo Crime Redacção que se pode ler no centro do “slide” anterior referente à plataforma CITIUS Tribunal: Comarca da Grande Lisboa-Noroeste Processo: xxxxxGGSNT, Sintra - Juízo de Média Inst. Criminal - xª Secção - Juiz 1Estado: Pendente Espécie: Processo Comum (Tribunal Singular) Valor: 0 € Data Autuação: 14-04-2009 Entrega electrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios. Tramitação – Processo Penal

14. Tramitação – Processo Penal “Restantes meios” • Entrega em suporte de papel ou em suporte digital (CD) • na Secretaria-Geral do Ministério Público do Tribunal: • Pessoalmente na Secretaria; • Por Correio, normalmente registado c/ AR

15. Tramitação – Processo Penal Nenhum dos articulados ou requerimentos poderá ser enviado por correio electrónico, ou o escrivão do Juízo ou da Vara Criminal, responderá, nos termos seguintes, em obediência ao Direito e à Lei vigente: • Recusa de recepção de ficheiro(s) transmitido(s) por correio electrónico • Face à revogação da Portaria n.º 642/2004, de 6 de Junho, operada pelas disposições conjugadas dos artigos 27.º al. a) e 30.º, n.º 2 da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com efeitos a partir de 30 de Junho 2008 e ainda atendendo à Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro de 2008, e ainda artº.14º. da mesma Portaria aquando de ficheiro informático a solicitação do juiz , tenho a honra de devolver a Vª. Ex.ª o presente mail.

16. Tramitação – Processo Penal

17. Tramitação – Processo Penal Maria Manuela C. A. Moreira – T.S.J. Muito obrigada!