Japan International Center for Occupational Safety and Health - JICOSH

Japan International Center for Occupational Safety and Health - JICOSH Course: Zero Accident Activities Japan - Tokio - Jul 11~Jul 22 Leonídio F. Ribeiro Filho ABRAPHISET - São Paulo - Brasil

Brasil: Situación Actualmente en Materia de Salud Ocupacional e Higiene ( OHS ) "Enfoque Legislativo" Tokio - 27/06/05 Leonídio

Constitución - Carta de la nación ( 05/10/98 ) República Federativa do Brasil 245 Artículos

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º- São direitos dos trabalhadores: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Art. 202 – É assegurada aposentadoria após 35 anos de trabalho, ao homem e, após 30 anos à mulher, ou em tempo inferior, ser sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.

Estrutura de OHS POLÍTICA PREVENCIONISTA ESTUDO PESQUISA - DITAR NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRECEI- TOS DO CAPÍTULO V; CLT. - COORDENAR, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVI - SIONAR A FISCALIZAÇÃO DAS NR. - ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA A ARTICULAÇÃO DE RE - CURSOS. - COORDENAR A CANPAT. PROMOVER A FISCALIZAÇÃO MESAS DE ENTENDIMENTO - DAR CUMPRIMENTO DASNR ATENDO-SE ÀS PRESCRIÇÕES DA NR - 28. MTE FUNDACENTRO D.S.S.T. CONVÊNIO D.R.T. Legislação Federal, Estadual, Municipal Convenções Coletivas SECRETARIA DE ESTADO

TENDENCIAS DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO NO BRASIL

Situações da SST no Brasil • 180.000.000 de habitantes; • 24.000.000 trabalhadores formais; • 350.000 acidentados por ano; • 3.100 acidentes fatais por ano; • 21.000 doenças do trabalho; • 36.000 acidentados no trajeto; • Custos equivalem cerca de 4% do PIB • U$ 30.000.000.000 Fonte: MPAS/MTE

Contexto Sócio Laboral da SST • Indicadores de pobreza crescentes; • Deteriorização da qualidade de emprego; • Qualidade da educação e da saúde preocupantes; • Crescimento da economia informal; • Flexibilização das relações no trabalho; • Precarização dos contratos de trabalho; • Aumento da jornada de trabalho; • Maiores dificuldades para prevenir e controlar os acidentes e doenças do trabalho; • reduções ou limitações da capacidade de ação e cobertura da inspeção do trabalho; • maior vIsibilidade dos fatores psicosociais adversos nos locais de trabalho: stress, violência, alcoolismo, tabagismo, AIDS.

Alguns Resultados Observados • Orientação de políticas nacionais de SSST para setores produtivos mais desenvolvidos ou mais conflituosos • ( empresas com maior risco ); • Abandono de setores mais fracos ou menos estruturados • ( setor da economia informal ); • Prática incipiente do diálogo social de SST; • Carência de dados e desconhecimentos de estatísticas integrais de SST.

Tendências da SST no Brasil devido a Economia Formal Globalizada • Reconhecimento do valor das condições de SST para a produtividade e a competitividade; • Convergência de legislações - MERCOSUL; • Cláusulas sociais; • Códigos de conduta e programas de responsabilidade social;

Propostas Para se Adaptar as Mudanças Preservando os Valores Conquistados

Enfoque Legislativo: Diretriz Básica “... AS NORMAS TÉCNICAS LEGAIS NO BRASIL CHAMADAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR, DEPENDEM DA LEI MAIOR – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, PROMULGADA EM 1º DE MAIO DE 1943 E COM ÚLTIMA REVISÃO EM 1977 PELA LEI Nº 6514...”. Leonídio

"CLT" 201 ARTIGOS CAPÍTULO V – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SST. SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS. SEÇÃO II – INSPEÇÃO PRÉVIA, EMBARGO E INTERDIÇÃO. SEÇÃO III – SERVIÇOS DE SST. SEÇÃO IV – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SEÇÃO V – MEDICINA DO TRABALHO. SEÇÃO VI – EDIFICAÇÕES. SEÇÃO VII – ILUMINAÇÃO. SEÇÃO VIII – CONFORTO TÉRMICO. SEÇÃO IX – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. SEÇÃO X – MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS. SEÇÃO XI – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. SEÇÃO XII – CALDEIRAS E FORMAS. SEÇÃO XIII – INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE. SEÇÃO XIV – PREVENÇAO DA FADIGA. SEÇÃO XV – MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO.

A V A N Ç O O U R E T R O C E S S O ? IMPACTOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS: AS NR Port. Mtb 3214 de 06/05/1978

Avanço Regulamenta a Lei "... Resultados de Discussões Tripartites e Paritárias ...". Leonídio

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS ( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 06, DE 09/03/93 )

1. ESTABELECE O CAMPO DE APLICAÇÃO: TODOS OS LOCAIS DE TRABALHO SUBMETIDOS À C.L.T. – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, TRANSPORTE E OUTROS; 2. DEIXA CLARO QUE AS EMPRESAS NÃO SÓ DEVEM CUMPRIR AS NR, MAS TAMBÉM, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, MAS RESSALTANDO QUE AS REGRAS DA CLT SEMPRE SE SOBREPORÃO; 3. PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO POR MEIO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, DESDE QUE OBSERVADA A HIERARQUIA DAS LEIS;

4. CONCEITUA EMPREGADOR, EMPREGADO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, SETOR, CANTEIRO DE OBRA, POSTO DE TRABALHO E LOCAL DE TRABALHO; 5. ESTABELECE OS DEVERES DA EMPRESA; 6.CRIA AS OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR; 7. CARACTERIZA A DISCIPLINA NO TRABALHO.

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA ( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 35, DE 28/12/83 )

1. ESTABELECE QUE TODO ESTABELECIMENTO NOVO, ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES, DEVERÁ SOLICITAR APROVAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES À D.R.T; 2. A D.R.T., APÓS REALIZAR A INSPEÇÃO PRÉVIA, EXPEDIRÁ O “CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES – C.A.I.”.

NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO ( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 06, DE 09/03/83 )

1. CONCEITUA RISCO GRAVE E IMINENTE PARA O TRABALHADOR – R.G.I.T; 2. ESTABELECE QUE O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO PODERÁ INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, SETOR, MÁQUINA OU EMBARGAR OBRA.

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SEESMT ( ATUAL TEXTO, PORT. SSMT Nº 33, DE 27/10/83 E PORT. SSMT 34, DE 20/12/83 )

1. OBRIGATORIEDADE NAS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, COM EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T; 2. DIMENSIONAMENTO DEPENDE À GRADAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PRINCIPAL E AO NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO; 3. COMPOSIÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, MÉDICO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E CONSELHOS PROFISSIONAIS.

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ( ATUAL TEXTO, PORT. SIT/DSST Nº 8, DE 23/02/99 ).

1. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA QUE TENHA REPRESENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO DAS SOLUÇÕES DE QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO; 2. PRESIDÊNCIA MEMBRO DA DELEGAÇÃO PATRONAL, POR DESIGNAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGADOR E A VICE-PRESIDÊNCIA, A UM EMPREGADO ESCOLHIDO ENTRE OS REPRESENTANTES TITULARES DOS TRABALHADORES.

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