PCCTAE?

1. PCCTAE? Silvio R. R. Corrêa, Esp. em Gestão Universitária, Coord. Adj. da CIS/UFRGS

2. Introdução Carreira, que carreira? Mas afinal o que é o PCCTAE? A nossa idéia é conversar com os colegas sobre o nosso Plano de Carreira e sobre as dificuldades encontradas na sua implementação e na incorporação de avanços havidos desde a homologação da Lei 11091, em 2005.

3. Carreira, quecarreira? A Lei 11091/2005, que trata de um “Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação”, é um plano com 05 carreiras, a da classe A, a da classe B, a da classe C, a da classe D e a da classe E, pois a única possibilidade de mudar de classe é através de Concurso Público.

4. Mas afinal, O queÉ O PCCTAE? O PCCTAE, ou Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, foi instituído pela Lei 11091, de 12/01/2005, regulamentado pelos Decretos 5824 e 5825, ambos de 29/06/2006 e reestruturado pela Lei 11784, de 22/09/2008. O PCCTAE garante no § 2º do art. 1º que o Regime Jurídico dos integrantes do Plano de Carreira é o Regime Jurídico Único (RJU – Lei 8112, de 11/12/1990).

5. Quais são as Diretrizes e os Princípios do PCCTAE? Art. 3o A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:         I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;         II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;         III - qualidade do processo de trabalho;         IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;         V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;         VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;         VII – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;         VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;         IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e         X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

6. Quais são as atribuições gerais dos cargos que compõem o PCCTAE? Art. 8o São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:         I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;         II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;         III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.         § 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.         § 2o As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento

7. Por que alguns cargos que estavam no mesmo Nível no PUCRCE ficaram em classes diferentes no PCCTAE? Da Estrutura (Guia 1 do Enquadramento) Os cargos pertencentes ao PUCRCE foram agrupados em cinco Níveis de Classificação – A, B, C, D e E, compondo um conjunto de cargos de mesma hierarquia classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições. Para cada nível de classificação existem quatro níveis de capacitação - I, II, III e IV, que irão possibilitar a progressão por capacitação profissional. Para cada nível de capacitação existem dezesseis padrões de vencimentos que são justapostos entre si com diferença percentual entre padrões constante.

8. Se eu tinha me aposentado no topo da carreira, porque não fui enquadrado em situação equivalente? Porque para o enquadramento, foram computados apenas os anos de efetivo exercício no serviço público federal, em total desacordo com as normas que vigiam à época da aposentadoria. Em várias IFES os Conselhos Superiores já aprovaram decisões que reconhecem o direito dos aposentados de terem todo o seu tempo computado, nos moldes da legislação vigente quando adquiriram o direito a aposentadoria.

9. Por que o meu tempo de serviço não foi todo computado quando do enquadramento no PCCTAE? Porque para o enquadramento, foram computados apenas os anos de efetivo exercício no serviço público federal.

10. Como foram computados os cursos de capacitação para o enquadramento no PCCTAE? NÍVEL NÍVEL DE CAPACITAÇÃO CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO I Exigência mínima do Cargo A II 20 horas III 40 horas IV 60 horas I Exigência mínima do Cargo B II 40 horas III 60 horas IV 90 horas I Exigência mínima do Cargo C II 60 horas III 90 horas IV 120 horas I Exigência mínima do Cargo D II 90 horas III 120 horas IV 150 horas I Exigência mínima do Cargo E II 120 horas III 150 horas IV Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas

11. E QUEM DEFENDE OSNOSSOS INTERESSES? As Comissões Internas de Supervisão - CIS foram instituídas pela Lei 11091/2005, no § 3º, art. 22: “§ 3o Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.”

12. O problema é que tudo que é proposto à Comissão Nacional de Supervisão - CNS para aprimorar o PCCTAE, resulta em nenhuma medida prática, pois a CNS não se reúne para analisar as sugestões e neste vazio quem acaba legislando sobre o PCCTAE é a SRH do MPOG.

13. O QUE MUDOU COM A REESTRUTURAÇÃOPELA LEI 11784/2008? Perdemos o step constante. “Ganhamos” a possibilidade de aproveitar as disciplinas de mestrado e doutorado não defendidos como capacitação (ainda aguarda regulamentação pelo MEC. O interstício para Progressão por Mérito Profissional passou de 24 meses para 18 meses.

14. A liberação para cursar Mestrado ou Doutorado, depende de aprovação em Programa de avaliação de desempenho e ainda aguarda estabelecimento de critérios básicos através de portaria conjunta MEC-MPOG. • O Incentivo à Qualificação passa a ser devido imediatamente após o ingresso.

15. Pontos que se parecemcom uma carreira Incentivo à Qualificação Progressão por Capacitação Profissional Progressão por Mérito Profissional

16. Incentivo à Qualificação Certificação de Educação Formal prevista no anexo IV da Lei 11091/2005, com implementação financeira a partir da data de abertura do processo.

17. Progressão por Capa-citação Profissional Para o nível de capacitação subsequente (números romanos I, II, III e IV), obtida mediante certificação de carga horária em programa de capacitação, conforme prevista no anexo III da Lei 11091/2005, a cada 18 meses, com implementação financeira a partir da data de abertura do processo. (na horizontal)

18. Progressão por Mérito Profissional Consiste na mudança de padrão de referência, após participação em Programa de Avaliação de Desempenho. (na vertical) A aprovação no Programa de Avaliação de Desempenho é requisito para liberação para realização de cursos de Mestrado e Doutorado. (ainda não foram regulamentados os critérios básicos para a liberação)

19. BASE LEGAL E DOCUMENTOSDE REFERÊNCIA 1. Lei 8112/1990 - RJU 2. Lei 11091/2005 – PCCTAE 3. Guia de Procedimentos para Enquadramento – MEC - 1ª fase 4. Guia de Procedimentos para Enquadramento – MEC - 2ª fase 5. Lei 11233/2006 - Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências. 6. Decreto 5707/2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 7. Decreto 5824/2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

20. BASE LEGAL E DEMAISDOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 8. Decreto 5825/2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. 9. Portaria 09/2006 - MEC 10. Portaria 03/2008 – SRH/MPOG 11. Termo de Compromisso – Greve de 2007 12. MP 431/2008 convertida na Lei 11784/2008

21. O PDIPCCTAE Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei. § 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter: I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição; II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e III - Programa de Avaliação de Desempenho.

22. § 2o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de 100 (cem) dias, a contar da publicação desta Lei. § 3o A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2o deste artigo, as Instituições Federais de Ensino disporão dos seguintes prazos: I - 90 (noventa) dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira; II – 180 (cento e oitenta) dias para formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento; e III – 360 (trezentos e sessenta) dias para o início da execução do programa de avaliação de desempenho e o dimensionamento das necessidades institucionais com a definição dos modelos de alocação de vagas.

23. DECRETO Nº 5707, DE 23/02/2006 Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990

24. DECRETO Nº 5824, DE 29/06/2006 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

25. PORTARIA Nº 9 - MEC, DE 29/06/2006 • Art. 1o Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.

26. DECRETO Nº 5825, DE 29/06/2006 • Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005

27. Onde me encontrar Av. Paulo Gama, 110 - Anexo I da Reitoria -Prédio 12106 - Porto Alegre - RS CEP: 90046-900 – Fone: 33084065 / 3261 Endereço eletrônico: cis-lei11091@ufrgs.br Silvio (51) 93121688 - srcorrea@ufrgs.br ou silvio.correa@hotmail.com Sítio: www.ufrgs.br/cis-lei11091

28. MAIS UMA VEZ AGRADEÇO AOS COLEGAS DE OURO PRETO O CARINHO COM QUE FUI RECEBIDO POR TODOS E ESPERO QUE POSSAMOS NOS ENCONTRAR EM OUTROS MOMENTOS. ACREDITO SINCERAMENTE QUE AS PALAVRAS SÃO IMPORTANTES E CALAM PROFUNDAMENTE NO NOSSO FAZER, MAS É COM AÇÕES COMO ESTA QUE VAMOS MUDAR A REALIDADE.