CERTIFICAÇÃO DIGITAL

1. CERTIFICAÇÃO DIGITAL A FORMA SEGURA DE NAVEGAR NA REDE

2. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • O que é Certificado Digital ICP-Brasil ? • É um documento de identificação emitido e utilizado apenas para operações digitais. • O certificado contém informações que identificam seu titular estabelecendo segurança nas operações na rede da Internet.

3. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Segurança da informação • O certificado digital é baseado a partir de uma Tecnologia de Criptografia que proporciona: • Identificação • Integridade • Sigilo, Privacidade • Não Repudio do emissor.

4. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • O que é assinatura Digital? • Recurso do certificado digital que equivale a assinatura presencial rubricada por escrito.

5. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Validade Jurídica • MP 2.200-2 DE 27/08/01 • Esta medida provisória criou a hierarquia, os órgãos fiscalizadores, reconheceu e amparou juridicamente os processos de certificação digital.

6. Lei nº 11.280Presidência da República - Casa Civil • Autoriza aos Tribunais a regulamentar a comunicação eletrônica nos atos processuais, desde que utilizando os requisitos de segurança jurídica da ICP-Brasil.

7. Instrução Normativa nº 28 Tribunal Superior do Trabalho • Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC).

8. Instrução Normativa SRF nº 503 Secretaria da Receita Federal • Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF mensal 1.0”

9. Instrução Normativa SRF nº 650/2006 Secretaria da Receita Federal • Institui a obrigatoriedade do Certificado Digital para todas as empresas que operam no Siscomex-Sistema Integrado de Comércio Exterior, junto a Receita Federal.

10. Instrução Normativa SRF nº 696/2006 Secretaria da Receita Federal Obriga as empresas tributadas com base no lucro Real ou Arbitrado a entregar a DIPJ ano base 2006, com assinatura digital.

11. Decreto nº 6.022/2007 Institui o Sistema Público de escrituração digital “ SPED ”.

12. O ESTADO DIGITAL

13. Aplicações - SRF

14. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) • É emitida earmazenadaeletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pelaassinatura digital do emitentee recepcionada pelo fisco, antes da ocorrência doFato Gerador.

15. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Qual será o uso do Certificado Digital • Todos os procedimentos que necessitem de identificação inequívoca para aplicação em procedimentos eletrônicos. • Em pouco tempo estará operando nos sites e sistemas privados.

16. Aplicação: Assinatura de e-mail

17. Aplicação: Criptografia de e-mail

18. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Onde poderão ser armazenados os certificados digitais? • COMPUTADOR * Poderá ser armazenado no HD. • SMART CARD * Cartão com chip. • TOKEN * Dispositivo que armazena dados.

19. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Documentos necessários para a validação do Certificado Digital: • e-CPF • 1 Foto 3X4 recente • Cédula de Identidade (RG). * • Comprovante de Residência Recente (últimos 3 meses).* • Cadastro Pessoa Física (CPF). * • Titulo de Eleitor (opcional)* • PIS-PASEP (opcional)* *Original e cópia

20. CERTIFICAÇÃO DIGITAL Documentação da Empresa • Registro comercial, no caso de empresa individual.* • Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.* • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)*. *Original e Cópia

21. CERTIFICAÇÃO DIGITAL Documentos dos Representantes e dos Responsáveis pelo Certificado. • 1 Foto 3x4 recente. • Cédula de Identidade (RG).* • Comprovante de residência recente (3 últimos meses).* • Cadastro de Pessoa Física (CPF).* • Título de Eleitor (opcional)*. • PIS-PASEP (opcional)*. *Original e cópia

22. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Validade da Certificação Digital: • e-CPF • A1 • 1 ano • Armazenado em Computador (HD). • e-CNPJ e-CPF • A3 • 3 anos • Armazenado em Smart Card e Token

23. CERTIFICAÇÃO DIGITAL Como adquirir e validar o certificado digital ? - 1° Passo: O interessado deve acessar um site de Autoridade de Registro (AR) ou de Autoridade Certificadora (AC) de sua preferência, escolhendo o produto de sua conveniência, preenchendo o formulário de aquisição, e imprimindo o boleto para pagamento do Certificado Digital.

24. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - 2° Passo: • Agendar dia e hora para a validação do Certificado Digital no posto de atendimento de uma Autoridade de Registro (AR) ou Autoridade Certificadora (AC); • Verificar as condições e custos para o serviço de validação domiciliar.

25. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - 3° Passo: Encaminhar-se ao Posto da Autoridade de Registro (AR) ou Autoridade Certificadora (AC), conforme agendado para o reconhecimento presencial, munido dos documentos necessários e do comprovante de pagamento para a validação do Certificado Digital.

26. CERTIFICAÇÃO DIGITAL • Destaques para aquisição: • O pedido para a aquisição do certificado digital deverá ser efetuado pelo titular ou pessoa interessada. • A aquisição deverá ser efetuada exclusivamente via Internet. • A comercialização do Certificado Digital é efetuada entre a Autoridade Certificadora (AC) e o interessado. • A validação apenas poderá ser realizado após a aquisição “compra” efetuada via internet e o pagamento do Certificado.

27. CERTIFICAÇÃO DIGITAL www.mincseguros.com.br • Rua André Thomaz , 222Vila Campesina – Osasco/SP. Fone (11) 3699-0606