ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

1. PLANO NACIONALDE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIOOFICINA – AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAISNOVEMBRO/2005

2. As pessoas são diferentes em algumas coisas, traços, linhas e cores. Mas são iguais em direitos. Aqueles que são privados de liberdade têm assegurado pela Constituição o direito à saúde pública.

3. PROPÓSITOGarantir a inclusão da população penitenciária no Sistema Único de Saúde(SUS).POPULAÇÃO ALVO100% da população penitenciária brasileira, confinada em unidades masculinas, femininas e psiquiátricas. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

4. DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA Princípios do SUS: Universalização do acesso; Integralidade da Atenção; Eqüidade; Descentralização; Regionalização; Participação Social. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

5. Objetivos da Política Organizar ações e serviços de atenção básica em unidades prisionais; - Reformar e equipar as unidades prisionais visando a estruturação dos serviços de saúde; Contratar recursos humanos para compor as equipes de saúde. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

6. Porta de entrada de demanda: unidades de saúde no sistema prisional; Reorientação do modelo de atenção à saúde: resolutividade da atenção básicacomponente assistencial, ações de promoção e proteção da saúde; Organização das ações e serviços de saúde/unidades de saúde equipadas/ equipes de saúde contratadas. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

7. Garantir o acesso da população penitenciária aos demais níveis de atenção à saúde, através das referências à atenção especializada ambulatorial e hospitalar. As referências deverão estar incluídas na Programação Pactuada Integrada (PPI) das Secretarias Estaduais de Saúde, conforme aprovação da Comissão Intergestores Bipartite; ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

8. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Atenção Básica: saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, saúde mental, hepatites, tuberculose, hipertensão, diabetes, hanseníase, farmácia básica, imunizações e coleta de exames laboratoriais. • Atenção ambulatorial especializada • e hospitalar: • - Ambulatórios de especialidades; • - Serviços de apoio diagnóstico e terapêutico; • Hospitais gerais; • - Serviços de urgência. Mecanismos de referência e contra-referência em coerência com o perfil de necessidades / prioridades

9. Organização e otimização de Recursos Humanos: Composição mínima da equipe de saúde: médico, psicólogo, assistente social, odontólogo, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário. Em unidades prisionais com mais de 100 pessoas presas a equipe terá uma carga horária de 20 horas semanais e cobertura de até 500 pessoas. Em unidades prisionais com até 100 pessoas presas a equipe terá uma carga horária mínima de 4 horas semanais. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

10. Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário (PAB/Piso de Atenção Básica/componente variável); PAB/variável: destinado ao acesso de grupos populacionais mais vulneráveis e/ou excluídos, sob especificidades epidemiológicas de natureza nacional; Custeio das ações e serviços de atenção básica; Do Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, caberá ao Ministério da Saúde financiar o correspondente a 70% do recurso e ao Ministério da Justiça o correspondente a 30% do recurso. FINANCIAMENTO ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

11. Em unidades prisionais com o número acima de 100 pessoas presas, serão implantadas equipes de saúde, considerando uma equipe para até 500 presos, com Incentivo correspondente a R$ 40.008,00/ano por equipe de saúde implantada; Em unidades prisionais com o número de até 100 pessoas presas, será repassado Incentivo, no valor de R$ 20.004,00/ano por estabelecimento prisional. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

12. Os serviços de saúde existentes nos presídios, penitenciarias, colônias agrícolas e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico deverão ser cadastrados no CNES, Serviço 065 – Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, conforme Portaria nº 268 de 17/09/2003; Os profissionais que compõem as equipes de saúde do Sistema Penitenciário deverão ser cadastrados com carga horária correspondente para fins de recebimento do Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário. CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CNES ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

13. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIOCENÁRIO ATUALDE QUALIFICAÇÃO

14. Estados em processo de qualificação: 06 ES, PR, RN, RS, SC e SE. Estados com previsão para qualificação em 2006: 11 AC, AL, AP, AM, CE, MA, MS, PB, PA, PI e RR ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIOCENÁRIO PREVISTO DE QUALIFICAÇÃO

15. Ministério da Saúde Gestão deste Plano em âmbito federal; Co-financiamento da atenção à saúde da população penitenciária (70% do valor do Incentivo); Prestar assessoria técnica aos estados no processo de discussão, implantação e desenvolvimento dos Planos Operativos Estaduais; Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas tendo como base o Plano Operativo Estadual. COMPETÊNCIAS ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

16. Ministério da Justiça Co-financiamento da atenção à saúde da população penitenciária (30% do Valor do Incentivo); Repasse de informações atualizadas ao Ministério da Saúde acerca da estrutura, número de pessoas presas e classificação dos estabelecimentos penitenciários; Financiamento da adequação do espaço físico para os serviços de saúde nas unidades prisionais e aquisição de equipamentos; Participação na organização e implantação dos sistemas de informação em saúde a serem utilizados; ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

17. Secretarias Estaduais de Saúde Elaboração do Plano Operativo Estadual; Organização da referência e contra-referência para a prestação da assistência de média e alta complexidade; Participação no processo de educação permanente às equipes de saúde; Prestar assessoria técnica aos Municípios no processo de discussão e implantação dos Planos Operativos Estaduais; ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

18. Secretarias Estaduais de Justiça (ou correspondente): Elaboração do Plano Operativo Estadual; Adequação do espaço físico para a unidade de saúde e aquisição de equipamentos; Execução das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da atenção básica em todas as unidades penitenciárias sob sua gerência; Contratação e/ou complementação salarial das equipes de saúde atuantes no Sistema Penitenciário; ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

19. Secretarias Municipais de Saúde: Participação na elaboração do Plano Operativo Estadual; Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas tendo como base o Plano Operativo Estadual; Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

20. Formalização e assinatura do Termo de Adesão pelos Secretários de Estado de Saúde e de Justiça ; Envio do Termo de Adesão pela Secretaria Estadual de Saúde ao Ministério da Saúde; Apresentação, para fins de aprovação, do Plano Operativo Estadual no Conselho Estadual de Saúde e na Comissão Intergestores Bipartite, Envio pelas Secretarias de Estado de Saúde do Plano Operativo Estadual ao Ministério da Saúde; Critérios para Qualificação dos Estados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

21. Credenciamento dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais de saúde das unidades prisionais, através do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Aprovação dos Planos Operativos Estaduais pelo Ministério da Saúde, como condição para que os estados e municípios recebam o Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; Publicação em Diário Oficial da União de Portaria de Qualificação. ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

22. Maria Cristina Fernandes Ferreira - Coordenadora cristina.ferreira@saude.gov.br Ana Cristina de A. Bezerra Oliveira - Assessora Técnica ana.bezerra@saude.gov.br Alexandra Trivelino – Assessora Técnica alexandra.trivelino@saude.gov.br E-mail: sprisional@saude.gov.br Fones: (61) 3315 2959/ 3315 2306 ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO