1 / 19

Secretaria de Comércio e Serviços

Secretaria de Comércio e Serviços. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. ENCOMEX MERCOSUL 2010 DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS NO MERCOSUL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. REGISTRO MERCANTIL: FINALIDADES Lei 8.934/94 – Art 1º.

corinthia-verga
Download Presentation

Secretaria de Comércio e Serviços

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Secretaria de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior ENCOMEX MERCOSUL 2010 DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS NO MERCOSUL

  2. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior REGISTRO MERCANTIL: FINALIDADES Lei 8.934/94 – Art 1º • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei; • Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizada as informações pertinentes; • Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento: Leiloeiros, tradutores, trapicheiros. • Novas exigências • Subsidiar a formulação de políticas públicas • Apoiar as decisões empresariais 1

  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior REGISTRO MERCANTIL • Antecedentes: Constituição Federal • Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos; Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2

  4. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) III - juntas comerciais; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior

  5. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior LEIS QUE REGEM AS ATIVIDADES DO DNRC • Dec. nº 21.981/32: Regulamenta a atividade de leiloaria; • Lei nº 8.934/94 – Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências; • Dec. nº 1.800/96 – Regulamenta a Lei nº 8934/94; • Lei nº 11.598/07 – Cria a REDESIM; • Dec. nº 64.567/69 – Dispõe sobre escrituração e livros mercantis; • Dec. nº 13.609/43 – Regulamenta o ofício de Tradutor Público e Intérprete. 4

  6. Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior Lei nº 8.934/94

  7. Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior Empresas Constituídas em 2009

  8. Custo médio abertura de empresas Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior Juntas Outros R$ 138,00 R$237,00

  9. Prazo médio abertura de empresas Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior Juntas Bombeiros Outros 25 dias 2 dias 14 dias 9 dias

  10. Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior REDESIM*Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios • Criada pela Lei nº 11.598 de 03 de dezembro de 2007 • Objetivos: • Simplificação; • Integração; e • Desburocratização do Processo de registro e legalização de PJ´s. * Obrigatório para todos os órgãos do Poder Público Federal; opcional para os níveis estadual e municipal. 9

  11. LC 123/06: Cria o CGSIM Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios LC 128/08: Define as competências do CGSIM regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior Lei Complementar 123/06 e 128/08 10

  12. Empreendedor Individual (MEI) Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior • Criado pela Lei Complementar nº128, de dezembro de 2008. • Legitima atividades com alto nível de informalidade, como as de feirante, ambulante, costureira, artesão, entre outras. • Requisitos: • Faturamento de até R$ 36 mil por ano, • Trabalhar sozinho ou com apenas um funcionário, • Optar pelo simples nacional, • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, • Exercer atividade permitida. • Total de atividades incluídas no Programa: 472 • Número de MEI´s formalizados até 30/07/10: 436.000

  13. MEI: BENEFÍCIOS Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior • Cobertura previdenciária; • Licença maternidade, aposentadoria, auxilio reclusão, auxilio desemprego, • Isenção de taxas para o registro da empresa, • Redução da burocracia, • Acesso a serviços bancários, inclusive crédito, • Apoio técnico do SEBRAE na organização do empreendimento.

  14. Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior MEI: EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  15. Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior DESAFIOS • Simplificar, modernizar e desburocratizar o compêndio de legislações que tratam do registro e legalização de empresas, de modo a compatibilizá-las com as necessidades atuais • Modernização institucional dos órgãos que atuam no registro e legalização de empresas; • Sensibilização e engajamento dos principais atores; • Coordenar as políticas públicas nas diversas esferas de poder; • Implantação em todos os estados membros do MERCOSUL; • Adequação do Arcabouço Jurídico-Legal nos estados parte; • Adequação das Infra-Estruturas e Sistemas; • Adequação das Instalações: Redes lógicas, elétricas etc.

  16. Ministério do Desenvolvimento,Indústriae Comércio Exterior “FAZER MENOS, É MAIS” (COOTER, Robert. Law and Economics)

  17. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior obrigado Jaime Herzog Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio Telefone - (5561) 2027 8803 Fax - (5561) 2027 8932 E-mail: dnrc@mdic.gov.br www.portaldoempreendedor.gov.br

  18. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior PROPOSTA • Criar uma instância de discussão e proposição de medidas de harmonização das legislações que tratam dos procedimentos de registros e legalização no Mercosul.

  19. Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior • Conceito de competência concorrente: • Possibilidade conferida a duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno da Administração direta de legislarem sobre uma só matéria. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª edição, 2007. 18

More Related