R epasses públicos e prestação de contas

1. PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ Repasses públicos e prestação de contas Novas exigências e entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Resolução 06/14, Despachos, Sentenças e Lei Federal 13.019/14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2. EXIGÊNCIAS DO TCE -PLANO DE TRABALHO COM ORÇAMENTO DETALHADO - NÃO COBRANÇA DE TAXA E PROVA DE FUNCIONAMENTO -AUTOSSUSTENTABILIDADE DA ENTIDADE -METAS MENSURÁVEIS

3. SENTENÇAS E DESPACHOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Processo: TC- xxxxx/026/11 Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá Beneficiária: xxxxxxxxxxx Exercício: 2010. • Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor; • Declaração formal sobre cobrança de qualquer valor a título de taxa administrativa, bem como Indicação do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; • Prova de existência e funcionamento da entidade; • Declaração formal sobre se a entidade é autossustentável, possuindo fontes próprias de recursos, além das verbas repassadas pelo ente público. 12 de maio de 2014

4. SENTENÇAS E DESPACHOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Processo: TC- xxxxx/026/14 Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá Beneficiária: xxxxxxxxxxx Exercício: 2012. • Quadro comparativo entre o previsto no Plano de Trabalho e o executado, cópia do Plano de Trabalho e justificativas para eventual descumprimento das metas previstas. 5 de maio de 2014

5. Plano de trabalho orçado

6. AUTOSSUSTENTABILIDADE DA ENTIDADE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

7. METAS POR QUÊ ? Meta Prevista: 500 X Meta Executada: 50 X Avaliação dos resultados alcançados: Ruim DIAGNÓSTICO SOCIAL PREVISÃO REALISTA META MENSURÁVEL DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO PREVISÃO SUPERESTIMADA META GENÉRICA x

8. EXIGÊNCIAS DO TCE -COTAÇÃO DE PREÇOS • -CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇAO DO RH

9. SENTENÇAS E DESPACHOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Processo: TC- xxxxx/026/12 Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá Beneficiária: xxxxxxxxxxx Exercício: 2010 Ressalto que o princípio da economicidade e impessoalidade são aplicáveis a todo ente, mesmo que privado, que gerencie recursos públicos, como é o caso da entidade em tela. Daí a necessidade de comprovar que as compras foram feitas com base em pesquisas prévias de preço e as contratações com base em critérios objetivos de seleção. Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as prestações de contas dos recursos repassados. 5 de agosto de 2014

10. LEI FEDERAL 13.019/2014 CHAMAMENTO PÚBLICO. (Art. 23). TERMO DE COLABORAÇÃO / FOMENTO. (Art. 16). 3 ANOS DE EXISTÊNCIA E EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA EXCUÇÃO DO OBJETO. (Art. 24 § 1º) REGULAMENTO DE COMPRAS APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (Art. 34 Inc. VIII)

11. VEDAÇÕES Realizar despesas a título de taxa de Administração ou similar; Pagar servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria; Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde de que previamente aprovado; Realizar despesa em data anterior à vigência ou posterior à vigência, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente; Realizar despesas com multas, juros ou correção monetária.

12. CICLO SOCIAL DO RECURSO PÚBLICO • CONTROLE DO RECURSO PÚBLICO • CONTROLE INTERNO • CONTROLADORIA • CONTROLE EXTERNO • TRIBUNAL DE CONTAS • CÂMARA • MUNICIPAL • MINISTÉRIO • PÚBLICO • CONTROLE • SOCIAL • CIDADÃO