Seção B

1. Seção B O texto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

2. Texto final do tratado da CQCT • Introdução • Objetivos, princípios orientadores e obrigações gerais • Medidas relacionadas à redução da demanda por tabaco • Medidas relacionadas à redução da oferta do tabaco Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).

3. Texto final do tratado da CQCT • Proteção do meio ambiente • Questões que tratam da responsabilidade civil • Cooperação científica e técnica e comunicação das informações Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).

4. A linguagem é importante • Eficaz (effective) aparece inúmeras vezes no texto • Apropriado (appropriate) aparece inúmeras vezes no texto • Pode, deve e deveria (may, shall e should) indicam níveis diferentes de compromisso

5. Texto final: Imposto • Artigo 6 da CQCT da OMS • As partes podem (may) (a) implementar políticas tributárias, (b) proibir ou restringir a venda para e/ou importação como viajantes internacionais de produtos de tabaco com isenção de impostos Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2003).

6. Texto final: Fumo passivo • Artigo 8 da CQCT da OMS • As partes reconhecem que as provas científicas estabeleceram de forma inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e deficiência • Deve (shall) prover proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais de trabalho fechados, transporte público, locais públicos fechados e, quando apropriado, outros locais públicos Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Wikimedia Commons. (2007).

7. Texto final: Publicidade • Artigo 13 da CQCT da OMS • As partes devem (shall), de acordo com seus princípios constitucionais, se comprometer a uma proibição abrangente de toda a publicidade, promoção e patrocínio do tabaco Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2003).

8. Texto final: Acesso pelos jovens • Artigo 16 da CQCT da OMS • 1. (d) As partes devem (shall) garantir que as máquinas automáticas de venda de tabaco sob sua jurisdição não possam ser acessadas por menores, e não promovam a venda de produtos de tabaco para menores. —OU— • 5. As partes podem (may) indicar seu compromisso de proibir a introdução de máquinas automáticas de venda de tabaco ou uma proibição total de máquinas automáticas de venda de tabaco. Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Wikimedia Commons. (2007).

9. Texto final: Embalagens e rótulos • Artigo 11 da CQCT da OMS • Os avisos de saúde deveriam (should) ocupar 50%, e não menos de 30%, e podem(may) ser na forma de imagens ou pictogramas Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007).

10. Texto final: Embalagens e rótulos • Artigo 11 da CQCT da OMS • Garantir que a embalagem e o rótulo não promovam um produto de tabaco de forma falsa, enganosa, ilusória ou que possa criar uma impressão errada de suas características, efeitos sobre a saúde, perigos ou emissões...Pode (may) incluir termos como “baixo teor de alcatrão”, “light”, “ultra light” ou “suave” Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007).

11. Texto final: Comércio • A palavra comércio (trade) nunca aparece • “Eu felicito a todos que trabalharam tanto para tornar este importante acordo uma realidade... Ao lidar com os problemas prementes de nossos tempos, quer estejam eles relacionados a melhorar os padrões de saúde ou erradicar a pobreza, não há dúvida de que as nações de todo o mundo precisam trabalhar juntas”. —Supachai Panitchpakdi (2003)

12. Resumo • A CQCT é uma lei oficial do direito internacional • O processo foi liderado por profissionais de saúde pública • O poder da CQCT está no processo e não apenas no texto final • O texto da CQCT é básico e fornece uma base, não um limite • Os protocolos são necessários • A liderança é de suma importância