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1. UNASUS União Nacional dos Auditores do SUS Jovita José Rosa UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

2. CF/88 Da Seguridade Social O art. 196 Estabelece que “SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO” Art. 197 - “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.” UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

3. Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 Art. 16 - À direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS compete: (...) XIX - Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira de SUS em todo Território Nacional, em cooperação técnica com os estados, municípios e Distrito Federal. Art. 33 (...) § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

4. Lei 8.689/93 - (Cria a Auditoria do SUS) Art. 6º - Fica instituído no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria – SNA, de que tratam o inciso XIX do artigo 16 e o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990. § 1º - Ao Sistema Nacional de Auditoria compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada. § 2º - A descentralização do SNA far-se-á através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada estado da Federação e ao Distrito Federal. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

5. Decreto 1.651/95 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria - SNA, organizando-lhe nos três níveis de governo. Define que o Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria - DCAA do Ministério da Saúde, será o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. O Decreto 3.496/2000 alterou o nome do DCAA para Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

6. Lei nº 10.683/03 – Art. 27, inciso XX - Ao Ministério da Saúde compete:         a) política nacional de saúde;         b) coordenação e fiscalizaçãodo Sistema Único de Saúde;         c) ..........       UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

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9. ORÇAMENTO DO SUS EM 2005 O segundo maior orçamento da União. Recursos federais ................................. R$ 32,7 bi Municípios, estados e Distrito Federal .. R$ 14,3 bi Total ...................................................... R$ 47,0 bi As prestações de contas pelos estados, municípios e Distrito Federal perante o órgão repassador – Fundo Nacional de Saúde/MS, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.651/95 e no art. 5º da Portaria Ministerial nº 3.925/98, dar-se-á por meio de Relatório de Gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde. Fonte sobre o orçamento da União: Site do Ministério do Planejamento-Decreto nº 5.379/2005, DOU de 25-02-05 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

10. FONTE: DATASUS -SIH/SUS, SIA/SUS e Fundo Nacional de Saúde UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

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12. Importância do SNA para o controle e qualidade das ações e serviços de saúde. • Mecanismo de controle interno do ministério da saúde; • Caráter educativo e orientador; • Propicia diagnóstico para correção das distorções do SUS; • Verifica a qualidade da assistência e o acesso do usuário às ações e serviços de saúde; • Identifica fraudes, distorções e inadequações das normas; • Combate o uso indevido dos recursos públicos; • Órgão do Ministério da Saúde em contato direto com os serviços e usuários do SUS; • Incorpora a concepção de saúde constitucionalmente estabelecida, pautada nos princípios inerentes no campo dos direitos humanos e sociais. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

13. Principais áreas de atuação em 2005 • Recursos fundo a fundo • Programas (PACS, PSF, Saúde Bucal, Farmácia Básica...) • Oncologia • Medicamentos excepcionais • Hemoderivados (Operação Vampiro) • Ministério da Saúde: • Voetur • Reforsus • DST-AIDS • Hospitais Federais do RJ • EC 29 • Contratualização • Execução de trabalhos de Perícia para MPF, AGU • Participação em trabalhos da CPI – (DF) • Trabalhos em parcerias: CGU, MP, AGU - assistente de UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

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15. Forma de Atuação • • Mudança na forma de atuação da auditoria em consonância com as diretrizes do sistema, alterando a lógica da produção/faturamento para a lógica da atenção às pessoas; • • Avaliar a gestão dos recursos da união repassados a estados, municípios e distrito federal; • • Desenvolver junto ao auditado, cooperação técnica e sugestões para o aprimoramento dos processos sob sua responsabilidade; • • Gerar informações ao ministério da saúde para subsidiar as decisões que contribuam para o processo de implantação e fortalecimento do sus. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

16. Síntese dos achados no âmbito do SUS • Hospitais Contratados (filantrópicos e privados) • Cobrança indevida de procedimentos – divergência entre os registros das AIH e dos prontuários, em 35,29% das unidades fiscalizadas; • Divergência de informação entre a capacidade instalada registrada no CNES e a capacidade real da unidade hospitalar, em 13,07%; • Cobrança indevida a pacientes, em 14,38%. • OBS – Existem no Brasil 14.107 estabelecimentos privados que atendem aos usuários do SUS. Desses, 80%, ou seja 11.285, NÃO possuem instrumento de contrato formal com o respectivo gestor. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

17. Síntese dos achados no âmbito do SUS • PAB – Piso de Atenção Básica • Em 50,36% dos municípios constatou-se utilização indevida de recursos financeiros da parte fixa do PAB. • Programa da Saúde da Família – PSF • Em 23,93% há descumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais; • Em 17,86% constatou-se insuficiência de Kits de medicamentos; • Em 24,29 % as equipes do PSF estão incompletas/insuficientes. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

18. Síntese dos achados no âmbito do SUS • Assistência Farmacêutica Básica • Em 69,64% são inexistentes ou ineficientes os controles de estoques; • Em 42,14% são inadequadas as armazenagens dos medicamentos; • Em 30,71% há falta de medicamentos básicos; • Em 22,14% foi constatado o descumprimento do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica - PEAF pelas Secretarias Estaduais de Saúde – SES; • Falta de contrapartida municipal, em 11,79% e estadual, 15,71% ; • Medicamentos com prazo de validade expirados, em 18,21%. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

19. Síntese dos achados no âmbito do SUS • Epidemiologia e Controle de Doenças • Utilização indevida dos recursos financeiros, em 12,50% dos municípios fiscalizados; •  Falta da contrapartida municipal, 3,21%. • Instrumento de Gestão • Em 21,43% dos municípios há falta do Plano Municipal de Saúde; em 28,93% não foram apresentados os Relatórios de Gestão; UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

20. Situação dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria – SNA – • Nos Estados • 50% basicamente executam atividades de controle e regulação e os demais – 50%, que realizam atividades de auditoria, as fazem de forma incipiente; • apresentam deficiência de pessoal, principalmente da área de auditoria financeira; • articulam precariamente com os componentes municipais e federal do SNA e com o Controle Social (conselho de saúde). UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

21. Situação dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria - SNA Nas capitais: • 80% estão atuando em desacordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 1651/95. as ações operacionalizadas são dirigidas para o controle e regulação, sendo incipientes as ações de auditoria e avaliação; • em 52% as ações atividades são voltadas apenas para controle e regulação dos procedimentos dos SAI E SIH/SUS; • 85% não trabalham de forma integrada com o SNA federal/ou estadual e 70 não têm articulação com o Controle Social. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

22. Principais irregularidades • detectadas nas auditorias assistenciais. • Cobrança de procedimentos – quimioterapia/hemodiálise – em nome de paciente já falecido. (há casos de mais de dois anos) • Cobrança de dois transplantes renais em nome do mesmo paciente. ( mesmo dia e no mesmo processamento) • Cobrança de procedimentos diferentes daqueles realizados: • campos radioterapia superior ao que o paciente foi submetido; • Cobrança de cirurgia de varizes bilateral, quando o paciente foi submetido a cirurgia unilateral ou não fez a cirurgia; • Paciente submetido a angiografia e cobrado do SUS como cateterismo cardíaco. • Cobrança de exames laboratoriais, radiológicos não realizados. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

23. Principais irregularidades • detectadas nas auditorias assistenciais. • Cobrança de internação hospitalar, quando o procedimento foi realizado em regime ambulatorial, como por exemplo foi realizar apenas consulta médica. • Cobrança de duas ou três tomografias computadorizadas, quando foi realizada apenas uma. • Cobrança de órteses/próteses e materiais especiais do SUS não implantados em pacientes. • Cobrança de exames laboratoriais, radiológicos não realizados. • Desvio do pagamento de cirurgias para pessoas estranhas aos quadros dos hospitais (e que sequer são médicos). UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

24. Recursos Humanos Involução do Quadro de Servidores do DENASUS 1400 1200 1000 800 1226 600 890 884 835 702 710 709 400 200 0 1997 2000 2001 2002 2003 2004 2005 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

25. Recursos Humanos Servidores do DENASUS em atividade de Auditoria e de Apoio Total em 2005 = 702 549 Atividade de Auditoria 153 Atividade de Apoio Média da faixa etária dos servidores do DENASUS: 51 anos UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

26. TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO DENASUS/MS – AGOSTO/2005 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

27. Recomendações do TCU para fortalecimento da Auditoria do SUS • Acórdão nº 1.843/2003 - TCU PLENÁRIO - DOU Seção 1, nº 250, de 24-12-2003. • Acórdão nº 1.049/2003 TCU –1ª Câmara, Sessão de 27-05-2003. • Acórdão nº 1.843/2003 - TCU PLENÁRIO - DOU Seção 1, nº 250, de 24-12-2003. • DECISÃO TCU 576/1993, •  Decisão nº 132/1998 TCU – PLENÁRIO DOU de 07-04-98. 1. UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

28. Sugestão para o combate a corrupção no Brasil a)  Transparência – publicidade dos trabalhos de auditoria  b) Implementação e desenvolvimento do SISAUD para Integração com todas as áreas de fiscalização (TCU – CGU, Auditorias Internas, DENASUS, MP) Controle Social – Fortalecimento dos Conselhos de Saúde UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS

29. União Nacional dos Auditores do SUS - UNASUS Jovita@saude.gov.br Fone: 34488398 - 9979-2460 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS