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1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Contents 1 4 Funções, Organização e Funcionamento.

2. 2 8 2 COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA • PSD 108 230 Deputados • PS 74 • CDS-PP 24 • PCP 14 • BE • PEV

3. DISTRIBUIÇÃO DOS DEPUTADOSPORBANCADAS TOTAL 230 74

4. ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PLENÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES GRUPOS PARLAMENTARES

5. FUNÇÕES DO/A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Representa a Assembleia da República. É eleito (a) por maioria absoluta dos Deputados, no início de cada Legislatura É a segunda figura mais importante do Estado e substitui interinamente o Presidente da República, em caso de impedimento temporário. Dirige e coordena os trabalhos do Parlamento

6. COMISSÕES PARLAMENTARES • Comissões Parlamentares Permanentes (especializadas em razão da matéria) • Subcomissões / Grupos de Trabalho • Comissões Eventuais (criadas por tempo limitado para cumprir uma determinada função) • Ex: Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal • Comissões de Inquérito (Ex. Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate)

7. COMISSÕES PARLAMENTARES PERMAMENTES • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Comissão de Defesa Nacional • Comissão de Assuntos Europeus • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública • Comissão de Economia e Obras Públicas • Comissão de Agricultura e Mar • Comissão de Educação, Ciência e Cultura • Comissão de Saúde • Comissão de Segurança Social e Trabalho • Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local • Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

8. COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMPETÊNCIAS Função legislativa Função de representação Função de controlo e de fiscalização Função eletiva e de criação de determinados órgãos

9. Hot Tip FUNÇÃO LEGISLATIVA - QUEM PODE TER INICIATIVA LEGISLATIVA? • Deputados e Grupos Parlamentares (Projetos de Lei); • Governo (Propostas de Lei); • Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (Propostas de Lei); • Grupo de cidadãos eleitores (subscrição por um mínimo de 35.000) (Projetos de Lei).

10. Admissão da iniciativa PROCESSO LEGISLATIVO – COMO SE FAZ UMA LEI? Discussão e votação na especialidade Apreciação em Comissão Discussão e votação na generalidade Votação final global Publicação em Diário da República Promulgação: Presidente da República Decreto da AR Referenda: Primeiro Ministro

11. FUNÇÃO DE CONTROLO E DE FISCALIZAÇÃO • Debates políticos; • Perguntas e requerimentos ao Governo; • Inquéritos parlamentares; • Audições, audiências • Petições (mais de 4.000 assinaturas implica a sua discussão no Plenário); • Apreciações Parlamentares; • Apreciação do Programa do Governo e do Orçamento do Estado; • Moções (censura, confiança); • …

12. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA • A Assembleia da República desenvolve as suas atividades internacionais em vários domínios: • Através de Delegações permanentes, participa em organizações parlamentares internacionais (Ex: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; Assembleia Parlamentar da NATO). • Grupos Parlamentares de Amizade - Organismos vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos Países amigos de Portugal. • Cooperação Interparlamentar – Participação em ações de cooperação interparlamentar multilateral (Ex: Conferência dos Órgãos especializados nos Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia).

13. COMO PARTICIPAR, ASSITIR E INTERAGIR COM O PARLAMENTO? Visitas de estudo A Assembleia da República organiza visitas ao Palácio de S. Bento, com possibilidade de assistência ao Plenário, acessíveis aos estudantes dos diversos graus de ensino. Contactos: Tel: 213919625 E-mail: cic.rp@ar.parlamento.pt Mais informações: http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/default.aspx

14. OUTRASATIVIDADES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VISITAS DE TRABALHO AUDIÇÕES, COLÓQUIOS, audiências Cerimónias, conferências

15. OUTRASATIVIDADES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARLAMENTO DOS JOVENS

16. PROGRAMA PARLAMENTO DOS JOVENS – EDIÇÃO 2013/2014 ENSINO BÁSICO “Drogas: evitar e enfrentar as dependências” ENSINO SECUNDÁRIO “Crise Demográfica: emigração, natalidade, envelhecimento” TOTAL DE ESCOLAS INSCRITAS : 713

17. Hot Tip EVOLUÇÃO DO PROGRAMA EM TERMOS DE PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS

18. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Contactos Programa Parlamento dos Jovens Assembleia da República Telefone: 21 3917122 E-mail: parlamento.jovens@ar.parlamento.pt