POR QUE?

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2. POR QUE? ESTADO DE MATO GROSSO 78.487 Empresas Formais (36%) 135.523 Empresas Informais (63%) Fonte: Anuário do Trabalho. Ano 2008. SEBRAE e DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos.

3. E A INFORMALIDADE • Riscos da informalidade • - Ausência de renda em caso de afastamento • Mercado consumidor limitado • Dificuldades para comprar de fora do estado • Acesso a crédito • Fiscalização (Alvará, Ministério do Trabalho, SEFAZ) • - Dificuldades para se aposentar

4. SOBRE PORTE DA EMPRESA

5. O QUE É? • Microempreendedor Individual é aquele que:

6. Microempreendedor Individual • ABERTURA: • JUNTA COMERCIAL: GRATUITO • RECEITA FEDERAL: GRATUITO • PREFEITURAS: Alvará de Funcionamento Provisório será concedido para empresas: Instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; em residência do MEI, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas – GRATUITO • Assessoramento e serviço GRATUITO do Contador para formalização e 1ª declaração • Não é obrigatório a escrituração contábil, porém é necessário os registros de vendas mês a mês.

7. Microempreendedor Individual • IMPOSTOS MENSAIS: • Os impostos serão em valores fixos, independente das vendas do mês: • R$ 33,90 – INSS (5% Salário Mínimo); • R$ 1,00 – (um real), - *ICMS  (comércio/indústria); • R$ 5,00 – (cinco reais), - ISS (prestador de serviços). • ICMS sobre mercadorias compradas fora do estado, serão cobrados.

8. Microempreendedor Individual FUNCIONÁRIOS: O microempreendedor poderá ter no máximo 1 (um) empregado registrado sobre o valor de 1 (um) salário-mínimo ou o piso da categoria, de acordo com cada Estado Brasileiro.

9. Microempreendedor Individual • FUNCIONÁRIO (Encargos): • INSS • 8% - do empregado • 3% - do empregador • FGTS • 8% - do empregador

10. Microempreendedor Individual • FUNCIONÁRIOS: • Assinatura da CTPS • Salário • Adicionais • Vale Transporte • Férias + 1/3 • 13º Salário • FGTS

11. Auxílioacidente (PARA O FUNCIONARIO) Pensão por morte Salário Maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Auxílio reclusão Zero Zero Zero Coberturaprevidenciária e carênciasCM = Contribuiçõesmensais 10 CM 12 CM 12 CM 180 CM

12. Microempreendedor Individual CADASTRO E FORMALIDADE: CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (TODAS). Inscrição Estadual - Indústria/Comércio (ICMS). Inscrição Municipal – Prestador de Serviço (ISS). Alvará de Localização/funcionamento (TODAS).

13. Microempreendedor Individual CADASTRO E FORMALIDADE: • Poderá emitir Nota Fiscal como empresa. • A empresa poderá participar de licitações.

14. ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Comércio Indústria Serviços Atividades enquadradas no Simples Nacional

15. Microempreendedor Individual • QUEM NÃO PODE SE FORMALIZAR: • Funcionários Públicos; • Quem esteja recebendo benefício ou aposentadoria do INSS por doença ou invalidez; • Atividades que estão fora do Simples (dentista, médico, academia, diarista, fisioterapeuta, etc...).

16. ONDE SE FORMALIZAR? www.portaldoempreendedor.gov.br OU ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE (Quais?) SESCON / CRC/ FENACON http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php TIPO DE ATENDIMENTO: Orientação /Possibilidade de registro/ Início do Registro / Impressão do Requerimento de empresário / impressão dos boletos (DAS)

17. Visualizar

18. Empreendedor Individual • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO: • RG • CPF • TÍTULO DE ELEITOR • NÚMERO DO RECIBO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA • COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA (COM CEP ESPECÍFICO) • COMPROVANTE DE ENDEREÇO COMERCIAL (COM CEP ESPECÍFICO)

19. ATENÇÃO!!! SAÍDA DO REGIME Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional + de 1 empregado + de R$ 60.000,00/ ano Entrada de sócio(s)

20. PRODUTOS DO SEBRAE PARA O MEI 0800 570 0800

21. 0800 570 0800 *SEI Empreender- Compreenda os princípios do empreendedorismo, descubra mais sobre o seu potencial empreendedor e aprenda a gir de forma consciente e responsável na tomada de decisões do seu próprio negócio.* SEI Planejar- aprenda a organizar o seu negócio para se adaptar às necessidades do mercado, dispor de produtos e serviços com qualidade e ampliar as possibilidades de crescimento e expansão do seu negócio de maneira sustentável. * SEI Comprar- para quem quer comprar bem, adquirir o que necessita com qualidade, preços e prazos de pagamento favoráveis às necessidades de seus clientes e aumentar a lucratividade. Tudo isso mantendo uma boa relação com seus fornecedores. *SEI Vender- para você pensar o seu negócio, adaptar-se às necessidades do mercado, preparar seus produtos e serviços para conquistar mais clientes e ampliar as possibilidades de crescimento e expansão. * SEI Controlar meu Dinheiro- aprenda sobre finanças e como controlar o dinheiro da empresa e o fluxo de caixa. Entenda a diferença entre o seu dinheiro e o da empresa e saiba elaborar o controle diário de entradas e saídas do seu negócio.

22. Microempreendedor Individual Sites e telefones úteis http://empreendedorindividual.wordpress.com www.cnae.ibge.gov.br www.fenacon.org.br www.portaldoempreendedor.gov.br 0800 570 0800 – SEBRAE 135 – Previdência Social