Flexibilização da LRF

1. Audiência Pública - CFT Flexibilização da LRF Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal

2. Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 • Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no capítulo II do título VI da Constituição Federal. art. 163.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal Vantagens • Transparência • Obrigação de planejar (PPA, LDO e LOA) • Compatibilização de receitas e despesas • Redução do déficit público • Limites de despesas (RH – 54% da RCL)

4. Lei de Responsabilidade Fiscal Desvantagens da flexibilização • Desorganização do planejamento. • Aumento das despesas com pessoal de forma desordenada. • Abertura para flexibilização de outras áreas da administração pública.

5. Recursos humanos no SUS Mais de 1,2 milhão de profissionais no SUS Fonte: IBGE e Datasus, elaborado pela CNM.

6. Recursos humanos no SUS Mais de 458 mil servidores municipais no PSF

7. Investimento municipal em Saúde • Os Municípios continuam investindo muito mais que o percentual legal definido pela EC29. • A média de investimento em 2009 foi de 19,3% (Siops).

8. Região Norte - 2010 • Despesas municipais com recursos humanos da saúde, em relação à receita corrente líquida, receita total da saúde, receita própria para saúde, percentual de investimento (EC-29). • Das 7 capitais, 5 já investem mais de 62% do orçamento total da saúde em recursos humanos. • Boa vista, Belém e Palmas, investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde. Fonte: SIOPS/MS.

9. Região Nordeste - 2010 • São Luís/MA já investem mais de 61% do orçamento total da saúde em recursos humanos. • 6 capitais nordestinas investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde. • 7 capitais investem mais de 100% do recurso próprio da Saúde em recursos humanos da saúde. • Apenas Recife e Salvador mantiveram investimentos mínimos atendendo a Emenda 29 (15%). Fonte: SIOPS/MS.

10. Região Sudeste - 2010 • Vitória/ES já investem mais de 68% do orçamento total da saúde em recursos humanos. • Belo Horizonte/MG investe mais de 23% da RCL em recursos humanos da Saúde, e 119% da receita própria. • Rio de Janeiro e Vitória investem 71 e 89%, respectivamente, do orçamento próprio da Saúde em recursos humanos. • São Paulo é a única capital que possui uma margem maior para incrementar as despesas com recursos humanos. Fonte: SIOPS/MS.

11. Regiões Centro-Oeste e Sul - 2010 • Todas as capitais do Centro-Oeste investem mais de 23% da RCL em RH da Saúde e acima de 100% de seus recursos próprios destinados à Saúde. • Florianópolis já investe 66% do orçamento total da Saúde em recursos humanos, e 100% do recurso próprio. Fonte: SIOPS/MS.

12. Maior problema do SUS Regulamentação e cumprimento da Emenda 29 O que definiu a Emenda 29? Pequeno detalhe! Grande problema! A EC 29 foi omissa com relação à definição dos porcentuais a serem investidos pela União. Definiu forma provisória até 2004.

13. Falta investimento da União e dos Estados Descumprimento da Emenda 29 • Os Municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado superior a R$ 104 bilhões de reais, a mais do que determina a Emenda 29.

14. O Que são gastos com Saúde? Manobras contábeis em 10 Estados para reduzir investimento em Saúde • 10 Estados declararam receitas a menor no SIOPS, divergindo dos seus balanços gerais, resultando em um déficit superior a R$ 2,5 bilhões. • Somente em 2008 esses estados manipularam as informações no SIOPS e deixaram de aplicar em Saúde mais de R$ 302 milhões.

15. 22 Estados desviaram mais deR$ 3,1 bilhões em 2008

16. Flexibilização da LRF • Não é a melhor solução para o sub-financiamento existente no SUS. • Não resolverá os problemas com a contratação e fixação de profissionais no SUS. • Não resolverá os problemas das diferentes remunerações de profissionais.

17. Soluções para o SUS EC-29 aguardando há 1.100 dias na Câmara

18. Soluções para o SUS Regulamentação da Emenda 29 • Caso a proposta do Senado fosse aprovada em 2008 (PLS 121/2007), a CNM estima que o SUS já teria recebido um aporte federal superior a R$ 66 bilhões nos últimos 4 anos. * Receita corrente bruta estimada para 2011.

19. Soluções para o SUS Evitar a criação de novos pisos salariais • Impacto financeiro de R$ 53 bilhões ao ano, com piso, 1/3 férias e 13º salários. Fonte: Congresso Nacional, elaborado pela CNM. 1. Valores referentes ao piso + 1/3 férias + 13º salário

20. Soluções para o SUS Política de Financiamento do SUS • O financiamento deve contemplar atenção integral à saúde, evitando a fragmentação em programas sub-financiados por meio de incentivos federais. • Garantir recursos por meio da definir da co-participação da União, dos Estados e dos Municípios no financiamento da Saúde. • Financiamento com base no custo real das ações e serviços de saúde e nas especificidades locais e regionais. • Correção anual dos recursos do SUS – Tabela SUS.

21. Obrigado. (61) 2101-6000 | saude@cnm.org.br