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Base Legal Observa??es Iniciais Obriga??o Tribut?ria Hip?tese de Incid?ncia e Fato Gerador Incid?ncia do ICMS N?o Incid?ncia e Imunidade Isen??o Diferimento. LEGISLA??O DO ICMS . CONTE?DO. GEOC. 2/52. Suspens?o Contribuinte e Respons?vel Base de C?lculo Al?quota Antecipa??o Tribut?ria
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