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. . (ADI 4277 DJ 05.05.11) . JURISPRUDNCIA DO STF. A norma constante do art. 1.723 do Cdigo Civil CC ( reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, configurada na convivncia pblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio de faml
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