( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010)

1. ( GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS julho - 2010) George Santoro (RJ) e Célia Carvalho (MG)

2. Ações Realizadas no Trimestre • Acompanhamento dos projetos de Lei que tramitam na Câmara e Senado e impactam as finanças públicas. • Contato com assessoria dos Senadores e Deputados no Congresso Nacional;

3. Ações Realizadas no Trimestre Análise do PL 315/2009 • Autoria: Dep. Chico da Princesa • 24/05/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Relatores- Arthur Virgílio (atual) • Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA - Na 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura- CI.

4. Ações Realizadas no Trimestre Análise do PL 315/2009 • altera a parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos recursos Hídricos – CFRH; • Distribuição atual: 45% Estados, 45% Municípios e 10% União. • Diminui % dos estados de 45% para 25%, e aumentando o percentual dos municípios de 45% para 65%.

5. PLC 315/2009

6. Ações Realizadas no Trimestre Análise do PL 315/2009

7. Ações Realizadas no Trimestre Análise da PEC 406/2009 • Autoria:Dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR • Situação: 01/6/2010- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, estabelece montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determina que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro

8. Ações Realizadas no Trimestre Análise da PEC 406/2009 • Repasse ICMS aos municípios passa de 25% para 30%. • IR e IPI antes destinavam 48% de suas receitas da seguinte maneira: 22,5% FPE; 22,5% FPM; 3% Fundo NE, CO e N. Passariam a destinar 50% de suas receitas, sendo: 22,5% FPE; 24,5% FPM; 3% Fundo NE, CO, N. • Contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro passam a destinar aos municípios e DF 23,5% de suas receitas, a serem distribuídos por lei complementar.

13. Ações Previstas p/ Próximo Trimestre • Participação do GEFIN nas discussões relativas a proposta de rateio do FPE; • Acompanhamento no Senado do PEC 14/2009 – Prorrogação do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (autorização para cobrança do adicional de ICMS)

14. FIM.