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LEGISLAÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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LEGISLAÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Presentation Transcript

  1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Experiência do Município de Faxinal do Soturno Selvio Dotto Secretário de Agricultura eMeio Ambiente do Município de Faxinal do Soturno

  2. Legislação de Habilitação:

  3. O que o município pode licenciar?Toda a Atividade de Impacto Ambiental Local, conforme o tamanho que é determinado pelas RESOLUÇÕES DO CONSEMA: Nº 102/2005 e 110/2005. Alguns exemplos: Irrigação superficial < 50 hectares Açude: área Alagada < 5 hectares Criação de aves/corte < 36.000 cabeças Criação de bovinos confinados < 200 cabeças Criação de bovinos semi-confinados < 200 cabeças Criação de suínos/matrizes < 50 cabeças Criação de suínos/terminação < 500 cabeças Fab. tijolos/outros/barro cozido com tingimento < 250 m² area útil Fab. tijolos/outros/barro cozido sem tingimento < 10.000 m² área útil Serraria < 2.000 m² área útil Fabrica de móveis (com pintura) < 250 m² área útil Fabrica de móveis (com pintura a pincel) < 2.000 m² área útil

  4. O que o município pode licenciar?Toda a Atividade de Impacto Ambiental Local, conforme o tamanho que é determinado pelas RESOLUÇÕES DO CONSEMA: Nº 102/2005 e 110/2005. Alguns exemplos: Matadouros/abatedouros; bovinos, suínos e outros < 250 m² área útil Cantina rural (produção até 180.000 litros/ano) Todas Fabricação de aguardente < 250 m² área útil Loteamento residencial/condomínio/unifamiliar < 5 hectares Loteamento CondominioPlurifamiliar < 5.000 m² área útil Estradas de domínio municipal Todas Pontes e viadutos < 100 m/comprim. Descapoiramento Todo Corte seletivo/nativas Até 10 m³ de toras Aproveitamento de árvores Todas

  5. Sistemática do Licenciamento Ambiental Municipal Procedimentos: Empreendedor/Produtor: Solicita junto ao Departamento do Meio Ambiente, na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os formulários e o boleto para pagamento da taxa. Empreendedor/Produtor: Entrega no Departamento Municipal do Meio Ambiente: requerimento, formulário preenchido, cópia do boleto pago, ART do Técnico Responsável pago e anexos solicitados. Departamento Municipal do Meio Ambiente: Monta o processo e envia para AMCENTRO/FATEC/UFSM. AMCENTRO/FATEC/UFSM: Prazo de 30 dias para emitir Laudo da Licença e enviá-la ao Departamento Municipal do Meio Ambiente. Departamento Municipal do Meio Ambiente: Entrega a licença ao Empreededor/Produtor.

  6. TIPOS DE LICENÇAS Empreendimento novo: Licença Prévia Licença Instalação Licença Operação Empreendimento já existente: Licença Operação Outras Situações: Autorizações Declarações Dispensas

  7. Benefícios/Experiências

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