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Direito Processual Civil Declarativo – Introdução

Direito Processual Civil Declarativo – Introdução. 21 de Setembro de 2011. Estatísticas da Justiça – Tribunais Judiciais. Fonte : www.siej.dgpj.mj.pt. Justiça Cível – Espécies de acções. Acções declarativas. Código de Processo Civil. Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.

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Direito Processual Civil Declarativo – Introdução

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Presentation Transcript

  1. Direito Processual Civil Declarativo – Introdução 21 de Setembro de 2011

  2. Estatísticas da Justiça – Tribunais Judiciais Fonte: www.siej.dgpj.mj.pt

  3. Justiça Cível – Espécies de acções

  4. Acções declarativas

  5. Código de Processo Civil • Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961. • 60 alterações em cinquenta anos.

  6. Memorando Troika 7.11. To review the Code of Civil Procedure and to prepare a proposal in a consultative manner by end-2011 to analise the experience with the new experimental regime that has been applied to seven courts, and building on such experience, to address the key areas for refinement, including (i) consolidating legislation for all enforcement cases before the court, (ii) giving judges the power to expedite cases, (iii) reducing administrative burdens on judges, and (iv) enforcing statutory deadlines for court processes and in particular injunction procedures and debt enforcement and insolvency cases”.

  7. Princípios fundamentais • Art. 20.º, n.º 4, da CRP: “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”. • Processo equitativo – Dueprocessoflaw.

  8. Outros princípios do nosso processo civil • Dever de boa fé processual (art. 266.º-A) • Dever de recíproca correcção (art. 266.º-B) • Princípios da mediação, da oralidade e da concentração • Princípio da livre apreciação da prova

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