COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS

1. COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS

2. NOÇÕES GERAIS

3. COMPETÊNCIA Noção: medida de jurisdição de um tribunal Para que serve: saber em que tribunal deve ser proposta determinada acção

4. COMPETÊNCIA Duas LOFTJS em vigor: Nova – Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (comarcas piloto deAlentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste) Antiga – Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro Uma Lei a entrar em vigor em 2014: Lei de Organização do Sistema Judiciário – Lei 62/2013, de 26 de Agosto

5. Perpetuatio fori • Artigo 38.º LOSJ A competência é aferida segundo determinados elementos tal como se apresentem no momento da propositura da acção. São irrelevantes quaisquer alterações de facto (n.º1) ou de direito (n.º2).

6. Perpetuatio fori • Artigo 38.º n.º 2 LOSJ Excepções: • Supressão do tribunal • Atribuição ao tribunal de competência para aquela acção – sanação da incompetência

7. Classificações • Quanto ao âmbito: • Interna – artigo 64.º • Internacional – artigo 62.º • Quanto à origem: • Legal • Convencional – artigos 94.º e 95.º

8. Valor da decisão sobre competência • Adquire força de caso julgado formal • Mas não vincula restantes tribunais Conflitos de jurisdição e de competência negativos e positivos – artigo 109.º

9. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

10. Competência internacional Sempre que a acção contém algum elemento de conexão com uma ordem jurídica estrangeira, é necessário analisar se os tribunais portugueses são competentes. Para que os tribunais portugueses sejam competentes é necessária uma conexão relevante.

11. Competência internacional • Regulamento 1215/2012 - relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (anterior Convenção de Bruxelas, anterior Regulamento 44/2001) • Normas que definem a competência dos tribunais dos estados comunitários • Harmonização de normas de competência internacional

12. Regulamento 1215/2012 • Lei especial perante as normas reguladoras da competência internacional – (artigos 62.º, 63.º, 94.º) • Regulamento prevalece sobre a regulamentação nacional.

13. Campo de aplicação material • Matéria civil e comercial • Com exclusão – artigo 1.º: • Estado e capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões; • Falências, concordatas e processos análogos; • Segurança social; • Arbitragem. Critério do domicílio do réu artigo 65.º n.º1) Artigo 65.º-A e Reg. 44/2001

14. Âmbito subjectivo Regulamento aplica-se sempre que o demandado tenha domicílio ou sede num dos Estados-Membros. Irrelevância da nacionalidade do demandado. Artigos 4.º e 6.º

15. Três princípios fundamentais 1.º Réu com domicílio ou sede num Estado-Membro deve ser demandado nesse Estado – artigo 4.º n.º1.

16. Três princípios fundamentais 2.º Só pode ser demandada noutro quando se aplicar algum dos critérios do Regulamento – artigo 5.º n.º1. O autor pode optar pelo Estado em que demanda o réu.

17. Três princípios fundamentais 3.º Se o réu não tiver domicílio num Estado-Membro, rege o direito interno – artigo 6.º n.º1. Excepto no caso das competências exclusivas previstas no artigo 24.º.

18. Competências exclusivas Irrelevância do domicílio: • Direitos reais sobre imóveis e arrendamento – Estado da situação do bem; • Sociedades – Estado da sede; • Registos públicos – Estado dos registos; • Marcas e direitos análogos – Estado do registo.

19. Competências especiais Artigo 7.º 1. Matéria contratual – N.º1: Tribunal do lugar do cumprimento da obrigação: • Compra e venda – lugar da entrega dos bens; • Prestação de serviços – lugar da prestação do serviço.

20. Competências especiaisArtigo 7.º 3. Matéria extracontratual – N.º2: Tribunal onde ocorreu o facto danoso. 4. Exploração de surcursal – N.º5: Tribunal da situação do estabelecimento

21. Competências especiaisArtigos 10.º e 15.º 5. Em matéria de seguros – art. 10.º: Tribunal do domicílio do tomador de seguro. 6. Em matéria de relações de consumo – art. 17.º: Tribunal do domicílio do consumidor.

22. Pluralidade subjectiva Havendo vários réus, como se determina a competência? Artigo 8.º n.º1 do Regulamento: • Listiconsórcio e coligação – nexo estreito • Intervenção de terceiros • Reconvenção • Cumulação de pedidos relativos a imóveis.

23. Competência internacional Não se aplicando o Regulamento 1215/2012, por não ter o demandado domicílio em nenhum Estado-Membro, a competência internacional dos tribunais portugueses é determinada pelo nosso direito interno.

24. Competência internacional – Direito interno Art. 62.º n.º1 - São três os critérios de atribuição da competência: • Coincidência – a) • Causalidade – b) • Necessidade – c) Cada um deles tem carácter autónomo

25. Critério da coincidênciaArtigo 62.º n.º1 a) • A acção pode ser proposta em Portugal quando os tribunais portugueses sejam territorialmente competentes para a apreciação da causa. • Coincidência com as regras de competência territorial aplicáveis ao caso concreto.

26. Critério da coincidência • Não são elegíveis critérios gerais – artigo 80.º. • Aplicam-se só os critérios especiais.

27. Critério da causalidadeArtigo 62.º n.º1 b) • A ação pode ser proposta em Portugal quando a causa de pedir tenha ocorrido em Portugal • Suficiente um facto principal em Portugal

28. Critério da necessidadeArtigo 62.º c) • Direito invocado apenas se pode efectivar por meio de acção proposta em Portugal • Ou constituir para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro Desde que entre a ordem jurídica nacional e o objecto do litígio haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

29. Critério da necessidadeArtigo 65.º d) Ponderoso elemento de conexão entre ordem jurídica nacional e objecto do litígio: • Fim: evitar altruísmo judiciário. • Elementos de conexão considerados ponderosos: nacionalidade, situação dos bens em causa.

30. Competência exclusiva • Reserva de jurisdição. • Normas que visam evitar que um tribunal estrangeiro tenha competência para apreciar uma determinada situação jurídica. • Nenhuma decisão proferida numa jurisdição estrangeira preenche as condições para ser eficaz na ordem jurídica portuguesa – cfr. 980.º c).

31. Competência exclusivaArtigo 63.º • Direitos reais – a) • Sociedades – b) • Registos públicos – c) • Execuções sobre imóveis – d) • Insolvência – e)

32. Artigo 62.º e Reg. 1215/2012 Competência exclusiva do artigo 62.º só tem aplicação nos casos que não puderem ser abrangidos pelo artigo 24.º do Reg. 1215/2012. É que esta competência é independente do domicílio do réu.