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PEC 233/08

Retrospecto Histórico. Governo FHC PEC 175/95. PEC 285/04 e 293/04. Substitutivo Mussa Demes. Governo Lula. PEC 31/07 ( Virgílio ). PEC 45/07 ( Hauly ). 2008. 1995. 1999. 2003. 2004. 2007. PEC 233/08. PEC 41/03 Aprovação Câmara. PEC 228/04 e 255/04. Nos Últimos Cinco Anos.

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PEC 233/08

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Presentation Transcript

  1. Retrospecto Histórico Governo FHC PEC 175/95 PEC 285/04 e 293/04 Substitutivo MussaDemes Governo Lula PEC 31/07 (Virgílio) PEC 45/07 (Hauly) 2008 1995 1999 2003 2004 2007 PEC 233/08 PEC 41/03 Aprovação Câmara PEC 228/04 e 255/04

  2. Nos Últimos Cinco Anos PEC 41/2003 DRU e CPMF (EC 42/2003) PEC 228/2004 CIDE (EC 44/2004) PEC 255 PEC 285 e PEC 293

  3. Propostas em Debate A PEC 233/2008, do Poder Executivo, se junta a outras propostas já em tramitação, e todas serão apreciadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: PEC 233/2008 Governo PEC 31/07 Dep. Virgílio PEC 45/2007 Dep. Hauly

  4. Visões da mesma reforma tributária União TRIBUTOS Contribuintes Estados Setor Privado Municípios

  5. Interesses Envolvidos Fonte:CONSULTORIA LEGISLATIVA - www.camara.gov.br/fiquePorDentro/Temasatuais/reforma_tributaria/documento-de-referencia-da-consultoria-legislativa-1

  6. IMPACTOS POSITIVOS Crescimento com redução de custos A simplificação do nosso sistema tributário com a redução do número de tributos e conseqüentemente obrigações acessórias definição de um sistema que permita previsibilidade (anterioridade, Lei complementar, evitar MPs)

  7. IMPACTOS POSITIVOS • Não deixamos a CSS entrar na Reforma. • A Reforma é grande, e a exemplo do Plano Real em 1994, ela será uma grande base para melhoria do sistema tributário. • A Reforma é a possível.

  8. SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO IVA-F (PIS, Cofins, Salário Educação, CIDE) com hipótese de incidência menos abrangente; IVA-F com aproveitamento imediato de créditos nas aquisições de bens e serviços para uso e consumo da empresa; Desoneração dos investimentos – IVA-F e ICMS;

  9. SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO • Desoneração da folha de pagamento: • Redução forçada de 1 ponto percentual da contribuição sobre folha de pagamento, sem afetar o atual montante de recursos para a Previdência; • Retirada do salário educação da folha;

  10. INFRA-ESTRUTURA Infra-estrutura sai da CIDE e vai para a repartição dentro da base ampliada de partilha -> mais recursos -> recursos mais seguros;

  11. ICMS ORIGEM / DESTINO Manutenção do antigo ICMS (art.155, II) em contraposição ao novo artigo 155-A; Unificação das 27 legislações do ICMS, com a regulamentação unificada a partir do 2º ano da vigência da Emenda; Aumento do prazo de transição para amenizar o impacto da redução das alíquotas interestaduais; Fim da guerra fiscal com convalidação dos benefícios fiscais;

  12. CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA Nota fiscal eletrônica -> redução da sonegação -> aumento da arrecadação -> queda das alíquotas. “Pagar todos, para todos pagarem menos”; Controle eficaz de carga tributária;

  13. CONTROLE DA CARGA TRIBUTÁRIA • Maior previsibilidade: • Exigência maior de lei complementar e redução do uso de medida provisória para criação e alteração de impostos e contribuições, salvo quando para reduzi-los; • Não poderá ser exigido ou majorado tributo sem que a respectiva lei esteja publicada até 30 de junho do ano anterior ("junena");

  14. FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS As contribuições (IVA-F) passam a compor a base de partilha dos fundos (FPE/FPM); Fundo de Equalização de Receitas garantidor de possíveis perdas dos estados: a mudança das alíquotas só se inicia com o funcionamento do FER; Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - alternativa à guerra fiscal: a vedação de benefícios com o ICMS só acontece após o funcionamento do FNDR; Previsão de normas gerais para as administrações tributárias;

  15. Garantias ao Contribuinte Código do Contribuinte. A criação do Código será um avanço para a cidadania na busca de preceitos simples de democracia e transparência na arrecadação de impostos.

  16. Uma Boa Reforma!

  17. A Reforma é boa pois todos ganham

  18. O que precisamos para aprovar a Reforma VOTOS 13 votos na Comissão Especial(24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado

  19. Conclusão Acreditamos que o Congresso Nacional está aliado aos interesses do povo e dos governos federal, estaduais e municipais, para concluir o debate da Reforma Tributária, que já se estende por muitos anos. Todos queremos uma reforma que melhore o sistema, gerando uma situação fiscal mais sólida e justa do que temos hoje. O projeto é ambicioso e positivo para o Brasil. Por isso, o trabalho será árduo.

  20. Conclusão Podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte. A Reforma Tributária é nossa! Do povo brasileiro! Contamos com você também. Deputado Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e, PEC 45/2007

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