PDF O acordo de leniência na lei anticorrupção: histórico, desafios e perspectiv

2. PDF O acordo de leniência na lei anticorrupção: histórico, desafios e perspectivas (Portuguese Edition) Full

4. Description O acordo de leni234ncia, como instrumento de apura231227o de il237citos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida tamb233m como Lei Anticorrup231227o (LAC).Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento p225trio, a possibilidade de responsabiliza231227o administrativa e civil de pessoas jur237dicas pela pr225tica de atos lesivos contra a Administra231227o P250blica nacional e estrangeira.Com sua promulga231227o, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jur237dicas de forma efetiva. Anteriormente, a a231227o estatal ficava restrita 224 puni231227o das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, 224 aplica231227o de san231245es judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulat243rio. Este livro 233 fruto da reflex227o de quem teve a oportunidade de trabalhar diretamente com a mat233ria e, posteriormente, distanciar-se dos acontecimentos para, livres de qualquer compromisso, avaliar criticamente todos os aspectos inerentes ao acordo de leni234ncia inclusive aqueles que ajudamos a construir sob o ponto de vista exclusivamente t233cnico. Assim, foram inevit225veis as in250meras refer234ncias aos diversos doutrinadores e juristas em quem nos baseamos. Por fim, o maior desejo com esta obra 233 que ela se torne uma contribui231227o para todos os agentes p250blicos, advogados e operadores do direito em geral, que continuar227o a enfrentar os desafios da implementa231227o.

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