(PDF) Improbidade administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas n

2. (PDF) Improbidade administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas na gestão pública (Portuguese Edition) Android

4. Description O presente livro 8220IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A ANTINOMIA ENTRE PRECEITOS MORAIS E MAZELAS NA GEST195O P218BLICA8221, livro que chega 224 sua Terceira Edi231227o Revisada e Atualizada de 2023, tem como escopo investigar e explanar o fen244meno da Improbidade Administrativa sob o des237gnio jur237dico de levar 224 pr225tica o que preceitua a Constitui231227o Federal de 1988. Ou seja, o cumprimento dos princ237pios postos da Moralidade, da Legalidade, da Efici234ncia, da Publicidade e da Impessoalidade (art. 37, CF/88). Um desafio cient237fico diante das t227o marcantes, e antigas, ondas de corrup231227o que assolam o 226mbito governamental do Brasil, cujo maior meio combativo infraconstitucional se encastela na Lei federal n186 8.429 de 1992: Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Onde se abordou a referida legisla231227o ordin225ria quanto 224 sua aplica231227o, isto 233, em tese, no tocante 224s san231245es, aos posicionamentos das principais cortes brasileiras e aos aspectos processuais da A231227o de Improbidade Administrativa (AIA) ou A231227o Civil P250blica (ACP). Essa lei nacional norteia as principais linhas desta obra com o prop243sito de expor as correntes inefici234ncias e ilegalidades que agentes p250blicos acometem nas administra231245es p250blicas, na administra231227o direta, autarquias, empresas e funda231245es p250blicas, e sob a participa231227o de terceiros particulares que recebem contrapartida do er225rio.Assim, da Lei 8.429/92 (arts. 9186, 10 e 11), foram fundados os tr234s atos gerais que caracterizam a Improbidade Administrativa (IA), a cit225-los: a) enriquecimento il237cito (este j225 previsto em legisla231227o passada, Lei 7.492/86 8211 Lei do Colarinho Branco) b) preju237zo ao er225rio c) atentado aos princ237pios da Administra231227o P250blica. A inovar, com profunda altera231227o legislativa, acrescendo 224 doutrina o dolo espec237fico e o acordo de n227o persecu231227o civil, com exclusividade propositiva do Minist233rio P250blico nas a231245es judiciais frente 224s modalidades e hip243teses reduzidas de improbidade administrativa (Nova Reda231227o, NR, da Lei n186 14.230 de 2021). De igual modo, a partir de novembro de 2021, retomam-se as san231245es em tr234s n237veis de intensidade de gravidade da ilicitude e outras relevantes medidas cautelares a por relativo rigor no cumprimento dos preceitos constitucionais afastando-se a prote231227o da LIA sobre o patrim244nio p250blico e ambiental, como retrocesso daquela NR. De original, a LIA n227o s243 regulamentou o art. 37, 167 4186, da Carta da Rep250blica, como tamb233m revogou expressamente as anteriores Leis 3.164/1957 e 3.502/1958.Igualmente, a fim de se compreender melhor esse universo jur237dico, foi oportuno n227o apenas a explica231227o pragm225tica dos processos e rem233dios constitucionais das san231245es civil, administrativa e penal na improbidade administrativa ou da mat233ria do Direito Administrativo per si mas tamb233m a an225lise interdisciplinar da Filosofia (a discutir a 201tica e a Moral na Administra231227o P250blica), da Sociologia, do Direito Ambiental (bem tutelado na NR de 2021), da Antropologia e da Ci234ncia Pol237tica. Obra esta a contar com as luzes de

5. juristas contempor226neos do Brasil, a exemplo do pr243prio prefaciante e membro do Minist233rio P250blico Federal (MPF) Dr. Fernando Rocha de Andrade, e daquelas mentes intelectuais do mundo, para a visualiza231227o aprofundada das mazelas corruptivas: imoralidade, ilegalidade, apadrinhamentos pol237ticos, tr225fico de influ234ncia, inefici234ncias na gest227o p250blica, etc.Ao cabo, em que pese as cr237ticas 224 coer234ncia na produ231227o legislativa nacional dos 250ltimos anos sobre o refor231o ao mecanismo de preven231227o e intimida231227o da improbidade na Administra231227o P250blica, referindo-se 224s leis: 14.230/21, 14.133/21 e 13.964/19, h225 um permanente progresso na aplica231227o, destacadamente, das leis federais: da Ficha Limpa (LC 135/2010), do Acesso 224 Informa231227o P250blica (Lei 12.527/2011), do Combate 224s Organiza231245es Criminosas (Lei 12.850/2013), da Lei Anticorrup231227o (Lei 12.846/2013), e da Pol237tica Nacional de Intelig234ncia, PNI (Decreto 8.793/2016, Abin).

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