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BASE LEGAL Lei 10.707, de 30.07.2003 LDO/2004, art.98; Decreto 4.950, de 09.01.2004; IN 02/STN, de 22/05/2009; MANUAL SIAFI 02.03.31 Visa padronizar os procedimentos de arrecadao e contabilizao de todas as receitas diretamente arrecadadas pelos vrios rgos integrantes dos ora
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