Professoras: Dras . Maria Luiza Mestriner e Sônia Regina Nozabielli Novembro/2009

1. Capacitação das Entidades Sociais de CAMPINASPromoção: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de Campinas. Coordenadoria de Proteção Social Básica MÓDULO II PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: O CRAS NA LÓGICA DO SUAS E A ARTICULAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO Professoras: Dras. Maria Luiza Mestriner e Sônia Regina Nozabielli Novembro/2009

2. “Como não há ruptura definitiva com o passado, a cada passo este se apresenta na cena histórica e cobra o seu preço” Florestan Fernandes

3. Marco : Constituição Federal de 1988 - artigos 203 e 204 • A CF/88 é um marco histórico e político na trajetória da assistência social brasileira e possibilita a análise da situação do setor ex-ante e post facto – antes e depois: • Direito à Assistência Social • Direito à participação popular • Município como ente autônomo

4. CF/1988 – Expansão da responsabilidade pública Alteração na intervenção social do Estado Ampliação dos direitos sociais art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

5. CF/1988 cria uma nova Ordem Social Seguridade Social Previdência Social Assistência Social Saúde (Art. 194 da CF/88)

6. Desafio pós CF/1988 Conceber e consolidar a assistência social como política pública ancorada em direitos implica assumir o desafio de conhecer e enfrentar circunstâncias históricas: • As formações tradicionais da assistência social no campo da não-política e, • A correlação de forças que pode reposicioná-la ou não no espaço de atuação dos governos e da sociedade.

7. Para refletir... O que havia antes da CF/1988 na assistência social brasileira? Quais são os principais marcos da trajetória da assistência social na história brasileira?

8. HISTÓRIA SECULAR • O quadro de organizações sociais em nosso país vem se formando há mais de quatrocentos anos. • A 1ª instituição de assistência socialpautada no modelo da caridade e da esmola foi a Irmandade de Misericórdia, instalada em 1560. Oferecia alimentação, abrigo e enfermagem. Recolhia contribuições dos ricos e as distribuía na forma de esmolas aos pobres.

9. Filantropia Higienista (até 1930)(Assistência/ Prevenção/ Segregação) Obras Sociais – Caráter médico-social atendimento por especialidades: orfanatos, asilos, internatos, hospícios, sanatórios, dispensários...

10. Assistência Social na Esfera Estatal (Getulismo – a partir de 1930)(Convívio Dual Público/ Privado – Princípio da Subsidiariedade) • Pacto com a Igreja Católica e burguesia – resposta a tensões sociais; • Estado delega as maiores responsabilidades para as organizações sociais e assume situações de emergência; • Subvenção - o 1º mecanismo da relação Estado x filantropia; • Acesso ao financiamento público; • Não altera o caráter tutelar das ações tradicionais.

11. LEGISLAÇÃO SOCIALEntre 1931 e 1934: Vargas efetiva um conjunto de regulamentos. Em 1931 é criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, para a execução da legislação trabalhista e previdenciária. Carteira profissional obrigatória para os trabalhadores urbanos. Para os trabalhadores informais restaram respostas oferecidas pela solidariedade voluntária.

12. Dualização no modelo de proteção social pública brasileira TRABALHADOR FORMAL • legislação trabalhista/ previdenciária • - contribuinte • - seguro social • - direito • - cidadão TRABALHADOR INFORMAL • Pobre = LBA (1ª dama) Org. Sociais - carente • - ajuda • - assistido

13. FORMAS INAUGURAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO • 1938 – Governo Vargas cria o Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS. 1ª forma da presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro – função: opinar sobre a concessão de subvenção e auxílios governamentais às entidades privadas. • 1942 – Vargas cria a Legião Brasileira de Assistência (LBA).

14. ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DONA ELOÁ NA LBA Presentes altas autoridades, tomou posse em Brasília, na presidência da Legião Brasileira de Assistência, a Sra. Eloá Quadros. Na véspera, a Primeira Dama do País, em companhia do Sr. Paulo de Tarso, atual Prefeito de Brasília, inaugura a primeira creche da instituição e que foi batizada com o nome de sua netinha: Ana Paula.

15. Período Varguista (1930 – 1945)Filantropia Disciplinadora da Questão Social • Modelo de proteção social marcante até a atualidade; • Cidadania regulada x cidadania invertida; • Trabalhador formal x trabalhador informal; • Modelo consolidado no período da Ditadura Militar (1964-1984).

16. Trajetória histórica Assistência Social na Esfera Estatal • Institucionaliza uma prática de ajuda científica ou empírica (apropriando-se do saber técnico do Serviço Social); • Imprime uma racionalidade na ação; • Constrói um saber com a prática; MAS, • Não ganha estatuto de política pública; • Constitui-se num conjunto de ações direcionadas a múltiplas situações; • Ações fragmentadas, descontínuas e circunstanciais; • Move-se entre o formal e o informal; • Atua com sobras de recursos financeiros.

17. Trajetória histórica Relação Público x Privado – ambígua e nebulosa Dirigida por categorias como: • Sem fins lucrativos – numa sociedade de mercado; • Utilidade Pública – para organizações que atendem os considerados inúteis produtivos; • Voluntariado – na promoção da cidadania; Através de mecanismos reguladores Subsídios Subvenções Isenções Convênios Certificações Manipulando

18. Trajetória histórica • A assistência social vai se desenvolvendo como retaguardada área de saúde (complementação do tratamento: prótese, órtese, medicamentos, suplementos alimentares) e; • Como retaguarda de outras áreas (desenvolve propostas de formação e colocação de mão-de-obra, implantação de creches, melhoria de habitação, alfabetização de adultos, etc.) • Consequência: indefinição setorial; superposição de ações; pulverização de recursos.

19. 1930- 1945 - Era Vargas 1946-1964 1964-1988 Até a década de 1930 Sec. XX AS Esmolas da Igreja e homens bons recolhe e distribui esmolas AS Disciplinada - Higienismo do social (asilo e hospital - Disciplina e preparação p/ o trabalho (fim da escravidão – industrialização 1923 Lutas Sociais CAPs (Caixa de Aposentadoria e Pensões) Questão social na agenda- CLT - Instituto de Aposentadorias - CNSS -1938 - LBA 1957-Isenção de impostos CNSS/Certificado de Fins Filantrópicos 1960-Lei Orgânica Previdência Social Assistência Social na história Pré CF/1988 -FUNABEM - Ministério da Previdência e Assistência Social -INPS -FUNRURAL -INSS - CEBs -luta pela democracia

20. 1985 – Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República particulariza a assistência social como política pública (reconhece o usuário como sujeito de direitos; sugere a ruptura com a tutela...) Secretaria Nacional de Assistência Social seguindo a trajetória das Reformas da Previdência e da Saúde, busca agregar conhecimento e pesquisas sobre a Assistência Social – provoca seminários cria linhas de financiamento de pesquisa. 1985 – PUC-SP – livro“Assistência Social na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras – fundamenta a assistência social como objeto de estudos e pesquisas. Assistência Social na história Pré CF/1988 Sposati, 2004, p. 21-43

21. A mobilização no período constituinte Gente de diversas categorias sociais, profissionais, étnicas e raciais surge no centro do palco e assume o papel de agente, de senhor da fala. Um indígena, um negro, um professor modesto saem da obscuridade e se ombreiam com os notáveis, que são convidados por seu saber ou lá comparecem para advogar as causas das entidades mais ou menos empenhadas na autêntica revolução democrática. Florestan Fernandes: FSP, 8.05.1988

22. A mobilização no período constituinte

23. 1988 • ASSISTÊNCIA SOCIAL É RECONHECIDA COMO DIREITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

24. ASSISTÊNCIA SOCIAL PÓS CF/1988 • Trabalhadores da LBA lutam pelo nascimento da LOAS e do SUAS. • Movimentos pró-assistência social (CRESS, CFESS, ANASSELBA, Frente Nacional dos Gestores Municipais e Estaduais, Movimentos pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das Crianças e dos Adolescentes, pesquisadores, pleiteiam a regulamentação da assistência social. • 1993 – Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social

25. ASSISTÊNCIA SOCIAL PÓS CF/1988 • Governo FHC extingue a LBA em 1995- seus trabalhadores foram espalhados para todos os cantos dos órgãos federais – “o acumulo de conhecimentos e lutas que dispunham sobre o Brasil foi esquartejado.(família Collor detonou a LBA – fraudes, irregularidades, formação de quadrilha – Conexão Canapi) • Cria o Comunidade Solidária como uma estratégia de gerenciamento e articulação de programas governamentais. • 2003 – Lula cria o Ministério da Assistência Social que depois se transforma em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. • IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) deliberou pela IMPLANTAÇÃO DO SUAS NO BRASIL.

26. ASSISTÊNCIA SOCIAL PÓS CF/1988 Plano Decenal 2007 NOB-RH 2006

27. É POLÍTICA PÚBLICA e, como tal, precisa ter: ASSISTÊNCIA SOCIAL PÓS CF/1988 • Órgão gestor e unidades públicas estatais com instâncias de articulação e pactuação • Orçamento – planejamento financeiro e investimento • Quadro de trabalhadores permanentes e capacitados • Provisões continuadas (programas, projetos, benefícios e serviços) • Planejamento – conhecer a realidade para tomar decisão – pensar antes/para agir. • Primazia do dever de Estado e parceria com as organizações sociais • Participação popular e controle social – criação, apoio e fortalecimento • Metodologias de trabalho social –definir caminhos e estratégias que efetivem a intenção da política. • Monitoramento e avaliação - indicadores de resultados; avaliar o conteúdo dos atendimentos. • Base científica – estudo das demandas e das respostas públicas.

28. ASSISTÊNCIA SOCIAL PÓS CF/1988 Análise da diversidade e heterogeneidade das realidades territoriais

29. Para refletir... O que significa para a política de assistência social ter um sistema único de gestão?

30. Sobre a noção de sistema • Vindo do grego o termo “Sistema” significa combinar, ajustar, formar um conjunto - colocar junto. • Proposta que implica uma alta interdependência entre os diferentes níveis de governo e entre o governo e a sociedade. • É um conjunto de elementos interconectadosde modo a formar um todo organizado. • É uma ferramenta de efetivação de direitossociais • Não é um sistema autopoiético, auto-referente e auto-organizativo. Se implanta no meio de múltiplos conflitos de interesses.

31. ATUAR EM SISTEMA ÚNICO EXIGE..... • Unidade de objetivos, de concepção e de nomenclatura; • Pactuação de interesses; • Acordos na definição de responsabilidades; • Hierarquia das ações; • Articulação e integração; • Ação permanente e continuada.

32. ATUAR EM SISTEMA EXIGE..... • CONSOLIDAR O SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO instituído na LOAS. • UNIFICAR A GESTÃO da Política de Assistência Social para todo o território nacional – unidade de concepção e de gestão. • PACTO FEDERATIVO - divisão de responsabilidades, co-financiamento e cooperação técnica - descentralização e o comando único. • ORGANIZAR AS AÇÕES POR NÍVEIS DE COMPLEXIDADE - Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, considerando regiões e portes de municípios. • VINCULAR-SE A NÍVEIS DE GESTÃO de acordo com a proteção social que é ofertada nos municípios. • EFETIVAR DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS POR MEIO DAS FUNÇÕES de defesa institucional, proteção social e vigilância socioassistencial.

33. ATUAR EM SISTEMA EXIGE..... “A lógica de operação de um sistema envolve a definição de processos e fluxos, exigindo conexões entre todos os seus elementos componentes. O grande desafio é considerar o sistema como um todo, o que significa que uma parte, por mais significativa, não pode representar a totalidade.” (Raichelis, 2007)

34. ATUAR EM SISTEMA EXIGE CONEXÃO ENTRE INSTÂNCIAS Conselho Municipal de AS Conselho Nacional de AS Foruns Órgão gestor municipal Conferências Órgão gestor federal Conferências Foruns Entidades e organizações de AS Conselho Estadual de AS Comissão intergestores Tripartite - CIT Órgão gestor estadual Foruns Conferências Comissão Intergestores Bipartite - CIB Fundo Nacional de AS Fundo Municipal de AS Fundo Estadual de AS

35. REDEFINIÇÕES RELEVANTES DO MARCO TEÓRICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXOS DA GESTÃO DO SUAS • Primazia da responsabilidade pública e alcance dos direitos socioassistenciais; • Territorialização; • Matricialidade sociofamiliar; • Descentralização político-administrativa; • Fortalecimento da relação democrática Estado-sociedade civil; • Controle social com participação do usuário; • Qualificação de RH; • Informação, monitoramento e avaliação de resultados.

36. FUNÇÕES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL proteção social defesa social e institucional vigilancia socio-assistencial

37. Assistência Social é Política de Proteção Social Garante seguranças sociais SEGURANÇAS SOCIAIS • RENDA • Bolsas • Benefícios continuados CONVÍVIO Oferta de serviços que possibilitem a construção e fortalecimento de laços de pertencimento DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA De capacidades e habilidades; de conquista de respeito e protagonismo SOBREVIVÊNCIA A RISCOS CIRCUNSTANCIAIS Benefícios materiais/pecúnio Transitório Benefício eventuais ACOLHIDA Recepção, escuta, informação, referência, apoio, permanência

38. Serviços sócioassistenciais: Proteção Social Básica e Especial Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários PSE Alta ESCALA DE RISCO E VULNERABILIDADE PSE Média CREAS PSB CRAS Vínculos Familiares e Comunitários Territórios

39. PREVINE SITUAÇÕES DE RISCO desenvolvendo potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários - famílias e indivíduos em vulnerabilidade social, com vínculos preservados. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

40. PROTEGE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS cujos direitos tenham sido violados e/ou tenha ocorrido rompimento ou fragilização de vínculos familiares e comunitários. Compreende: média complexidade e alta complexidade. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

41. Níveis de Proteção Social no SUAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PRINCÍPIO DA COMPLEXIDADE E ESPECIALIZAÇÃO NA ATENÇÃO às pessoas e famílias em situação de riscos e violações de direitos. Orienta-se pelo princípio da completude em redeo que lhe exige articulações intersetoriaise com o sistema de garantia de direitos. Executada de forma direta nos CREAS • PRINCÍPIO DA ABRANGÊNCIA NA ATENÇÃOa população que vive em situação de vulnerabilidade social. • Atua no território e no contexto familiar e social e organiza a rede de serviços locais. • Previnesituações de riscos, desenvolve potencialidades e fortalece vínculos. • Executada de forma direta nos CRAS

42. CREAS CRAS REDE Socioassistencial OG e ONG CRAS, CREAS E REDE

43. CRAS Para além de uma sigla emblemática, uma nomenclatura, carrega sentidos e revela intencionalidades político-sociais e econômicas do novo desenho institucional da Política de Assistência Social. CRAS : produto e produtor de uma nova lógica da/na Assistência Social

44. CRAS NA LÓGICA DO SUAS • Marca a presença do Estado-Município em um território – proximidade x acessibilidade. • É a referência dos serviços de assistência social. Idéia de “centro” -ponto para onde se convergem/dirigem as coisas. • Responsabilidade direta de colocar em prática os conceitos de matricialidade sociofamiliar e territorialidade • Não integra uma plano circunstancial de governo, mas uma política pública de base constitucional, o que garante a sua continuidade. • Porta uma dimensão política – importante articulador de forças e possibilidades no território

45. CRAS Sofre influência determinante das condições da realidade, em especial do que essa realidade ainda contém de herança do modelo assistencialista do passado, superior a influência dos novos valores da PNAS e do SUAS.

46. Competências do CRAS no território A gestão territorial da proteção básicaresponde ao princípio da descentralização do SUAS e tem por objetivos: • Promover a atuação preventiva • Disponibilizar serviços próximos do local de moradia das famílias • Racionalizar as ofertas • Traduzir o referenciamento dos serviços (MDS, 2009)

47. Ações do CRAS • Articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada • Promoção da articulação intersetorial • Busca ativa (procura intencional) (MDS, 2009)

48. PARA REFLETIR... • Como se dá a implantação da política de assistência social no cotidiano das organizações governamentais e não governamentais? • A lei muda a realidade? Qual a noção de permanências e mudanças na política de assistência social em Campinas?

49. SUAS – ruptura com o conservadorismo (?) Sua implantação e funcionamento supõe a desconstrução de conceitos e práticas conservadoras. Historicamente, assistência social segue um padrão sustentado na: • subsidiariedade • emergência • benesse • individualização do “problema” • segmentação do serviço • fragmentação de ações • imediatismo • descontinuidade • assistencialismo • ajuda • desprofissionalização SUAS: recusas e adesões

50. Da CF/1988 ao SUAS – AVANÇOS E RECUOS • Lapso temporal de quase duas décadas - registra movimentos normativos e institucionais voltados à inscrição e à consolidação, no contexto nacional, do caráter político e estatal da assistência social. • Trata-se de um movimento que experimentou avanços e recuosno processo de afirmação do marco legal e de realização da assistência social como política social capaz de ampliar o sistema de proteção social brasileiro.