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  1. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S L. D. O. - 2 0 1 2

  2. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obrigação Legal da Audiência Pública Transparência, controle e Fiscalização: • Art. 48 - Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterado pela Emenda Constitucional 131.

  3. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Planejamento Municipal Plano Plurianual - PPA - Art. 165 da Constituição Federal Parágrafo 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” • É a lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e das ações do governo para um período de 04 anos. É a peça de planejamento governamental. • Traduz o compromisso das estratégias do governo. • Elaborada no primeiro ano de mandato do governante eleito, com vigência a partir do segundo ano. • Vigência de 04 anos.

  4. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Planejamento Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Art. 165 da Constituição Federal Parágrafo 2º - “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual...” - Art. 151 da Lei Orgânica Municipal • Orienta a elaboração da proposta orçamentária, definindo as prioridades e metas do PPA para o exercício seguinte • É o elo entre o PPA, que funciona como Plano de Governo e a LOA que é o instrumento que viabiliza a execução do Plano • Instrumento de Planejamento Operacional Anual • Vigência: anual

  5. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Planejamento Municipal Lei Orçamentária Anual - LOA - Art. 165 da Constituição Federal • Estima as receitas e fixa as despesas para um determinado exercício • Deve contemplar, obrigatoriamente, as despesas de caráter continuado. • A despesa autorizada NÃO pode exceder à receita prevista = equilíbrio orçamentário, que direciona ao equilíbrio financeiro. • É encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do exercício financeiro, devendo ser aprovada até a última sessão do Legislativo. • Vigência: anual

  6. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Fundamentação Legal – L.D.O. Obrigação do Poder Executivo: • Art. 165 – Constituição Federal • Art. 151- Lei Orgânica do Município de Valinhos • Lei de Responsabilidade Fiscal – L.C. 101/2000

  7. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá • De acordo com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal: • Equilíbrio das contas públicas • Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas • Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas

  8. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Despesa Pública Não pode haver despesa pública se não estiver contemplada na Lei de Orçamento Anual ou em Créditos Adicionais autorizados por Lei e o Governo deve dispor de recursos financeiros para atendê-la devendo manter Equilíbrio Orçamentário e Financeiro.

  9. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Diretrizes para o Orçamento de 2012 • Os projetos constantes na Lei de Orçamento, deverão estar compatíveis com o PPA e com a LDO. • Os gastos deverão estar estritamente condicionados às disponibilidades financeiras. • Priorizar os investimentos e ações em andamento antes de assumir novos compromissos. • Os recursos vinculados devem ser aplicados única e exclusivamente para atender os objetivos de suas vinculações.

  10. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 50: Abertura, Pavimentação e Duplicação de Ruas e Outros

  11. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 53: Construção, reforma e ampliação EMEI´s/CEMEI´s

  12. S E C R E T A R I A D A FAZENDA D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 54: Construção, reforma e ampliação EMEB´s

  13. S E C R E T A R I A D A FAZENDA D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 54: Construção, reforma e ampliação EMEB´s (continuação)

  14. S E C R E T A R I A D A FAZENDA D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 55: Construção, Reforma e Ampliação Próprios Municipais PMV - Projeto 56: Construção de Centros Comunitários PMV - Projeto 58: Construção de Pontes e Passarelas

  15. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 59: Construção, reforma e ampliação Complexos Esportivos

  16. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 59: Construção, reforma e ampliação Complexos Esportivos (continuação)

  17. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 60: Construção, reforma e ampliação UBS´s/ UPA´s PMV - Projeto 71: Obras de Macro Drenagem

  18. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 75: Urbanização/ Reurbanização

  19. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: PMV - Projeto 76: Construção, reforma e ampliação do Centro de Lazer e Cidadania PMV - Projeto 79: Reforma e Ampliação Fórum

  20. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: DAEV

  21. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Obras para 2012: DAEV

  22. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Outros Investimentos para 2012 - PMV: Secretaria da Educação Secretaria de Defesa do Cidadão Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

  23. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Outros Investimentos para 2012 - PMV: Secretaria de Assuntos Internos

  24. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Atualização PPA: Receita Prevista Prefeitura: Valores em R$ 1,00

  25. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo Evolução da Receita Tributária no 1ºQuadrimestre 2005 - 2011: Valores em R$ 1,00

  26. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo Evolução do FPM no 1ºQuadrimestre 2005 - 2011: Valores em R$ 1,00

  27. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo Evolução do ICMS no 1ºQuadrimestre 2005 - 2011: Valores em R$ 1,00

  28. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo do índice de Participação do ICMS

  29. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo Evolução da Receita Total Prefeitura no 1ºQuadrimestre 2005 - 2011: Valores em R$ 1,00

  30. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo Evolução da Receita Total Prefeitura e DAEV no 1ºQuadrimestre 2005 - 2011: Valores em R$ 1,00

  31. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Quadro Comparativo Evolução da Receita Total Anual Prefeitura e DAEV 2005 - 2011: Valores em R$ 1,00

  32. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 METAS E PRIORIDADES DA L.D.O. PARA 2012

  33. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Receita Prevista PMV p/ 2012:

  34. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Receita Prevista DAEV p/ 2012:

  35. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Receita Prevista Total PMV e DAEV p/ 2012:

  36. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 Despesa Prevista Total PMV e DAEV p/ 2012:

  37. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Despesas por Funções – Prefeitura e Câmara p/ 2012:

  38. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Despesas por Funções – Prefeitura e Câmara p/ 2012: (continuação)

  39. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010 Despesas por Função – DAEV p/ 2012:

  40. S E C R E T A R I A D A F A Z E N D A D E P T O D E F I N A N Ç A S Audiência Pública – LDO 2012 Realização: Prefeitura Secretaria da Fazenda – Depto de Finanças DAEV Depto Financeiro www.valinhos.sp.gov.br

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