Problema

1. Problema Cresce a violência e o número de casos envolvendo menores. Lei como está Artigo 27 do Código Penal estipula que “os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica”.

2. Propostas 2 Defende o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que as mudanças na legislação devam acontecer por Estados. Proposta de emenda constitucional (PEC) reduzindo a idade penal, 18 para 16 anos do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), está com data de votação na CCJ marcada para o dia 28 fev 2007.

3. Já foi feito Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovaram (15fev2007) 2 projetos de lei: O projeto deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS) dobra a pena para o adulto que cometer crime com a participação de menor de 18 anos. O texto altera o Código Penal.

4. E proposta do senador Aloizio Mercadante (PT-SP): quem " induzir, instigar ou auxiliar " criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão mediante seqüestro e estupro, além de crimes ligados ao tráfico e à produção de entorpecentes, pode sofrer reclusão de quatro a 15 anos e multa. Essa pena poderá ser duplicada se o menor morrer ou aumentada em um terço, caso a criança ou adolescente sofra lesão corporal grave.

5. Questões Qual a sua posição sobre a maioridade penal ? Qual a melhor atitude contra a violência que não para de crescer? Violência, o que podemos fazer ? Redução da maioridade penal é a melhor solução ?