II OFICINA ESTATÍSTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS Proposta de Estruturação de um Sistema de

1. II OFICINA ESTATÍSTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS Proposta de Estruturação de um Sistema de Indicadores de Direitos Humanos segundo a lógica Processualista

2. Coordenação: Neide Lopes Patarra e Paulo Jannuzzi Equipe de pesquisa: Débora Santana de Oliveira – bolsista Fundação Ford Leonardo de Carvalho Silva - bolsista Fundação Ford Juciano Martins - bolsista Fundação Ford Renato Dirk – Mestrando ENCE Luis Carlos Araújo Menezes - (DI/IBGE) Colaboradores: André Simões – COPIS/IBGE Antônio Carlos Alkmin dos Reis – COPIS/IBGE Herleif Novaes Roberg – COPIS/IBGE Wadih Scandar Neto – DGC/IBGE

3. 1 – MARCOS JURÍDICOS E REFERÊNCIAS • 1.1 – No plano Internacional • Carta da ONU • artigo 1º: prevê que a Organização terá como objetivo a promoção do respeito aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. • artigo 55: estabelece ser o respeito universal e efetivo aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais um subsídio para a estabilidade e o bem estar necessários às relações pacíficas e amistosas entre as Nações. • Criação da Comissão de Direitos Humanos da ONU em 1946 • função de estabelecer padrões mínimos de garantias dos direitos humanos passou a ter objetivo mais amplo de fiscalização dos Direitos Humanos em âmbito global através da adoção de resoluções, mecanismos especiais de relatorias ou grupos de trabalho para acompanhamento de situação de violação dos DH, debates e pesquisas e a adoção de novos instrumentos de promoção dos DH. • DUDH em 1948

4. 1.2 - O princípio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos Em 1966 dois pactos internacionais diferenciaram os direitos humanos universais: Pacto Internacional em Direitos Civis e Políticos (PIDCP): mecanismo de denúncia de casos individuais Pacto Internacional em Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) “promover o respeito universal para todos, independentemente de cor, raça, origem social, sexo, idioma, religião, opinião, política ou nacionalidade” Estabeleceu-se, também, que os países fariam adaptação progressiva à implementação dos Direitos Econômicos, Culturais e Sociais, esforçando-se por instituírem ações de planejamento técnico e econômico, de forma a alcançarem os objetivos estabelecidos pelo PIDESC.

5. A indivisibilidade, Universalidade e Interdependência dos Direitos Humanos foi definitivamente legitimada na Declaração e Programa de Ação da II Conferência Internacional de Direitos Humanos realizada em Viena, no ano de 1993, o que significa que todos os direitos devem ser aplicados a todos e ter igual valor. Segundo as recomendações da Declaração de Viena, a indivisibilidade se aplica tanto aos direitos civis e políticos quanto aos diretos econômicos, sociais e culturais. 1.3 - Compromissos e acordos internacionais assinados pelo Brasil

6. 2 – No plano nacional • Constituição de 1988 que fortaleceu a busca por uma maior valorização da liberdade e o reconhecimento de direitos indiscriminadamente. Deste modo, somente em 1992 é que o Brasil ratificou o PIDESC. • Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH - em 1996 • Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH – revisto em 2000, iguala em importância os DhESC aos direitos Civis e Políticos. • dentre outras propostas, prevê o apoio a formulação, a implementação e a avaliação de políticas e ações sociais para a redução das desigualdades econômicas, sociais e culturais existentes no país, visando a plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às necessidades dos grupos socialmente vulneráveis • Este, por sua vez, deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários (nos níveis federal, estadual e municipal) destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

7. VIDA PNSP CULTURA LAZER JUSTIÇA LIBERDADE PROGRAMA NACIONAL DIREITOS HUMANOS MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL IGUALDADE EDUCAÇÃO SAÚDE PREV A S MORADIA TRABALHO 2.1 – Direitos a serem garantidos segundo o PNDH ALIMENTAÇÃO

8. CRIANÇA ADOLESCENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AFRO DESCENDENTES IDOSOS POVOS INDÍGENAS GLTTB CIGANOS ESTRANGEIROS REFUGIADOS MIGRANTES DIREITO À IGUALDADE MULHERES

9. DIREITO À LIBERDADE DIREITO À SAÚDE SAÚDE MENTAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA OPINIÃO E EXPRESSÃO CULTO E CRENÇA ORIENTAÇÃO SEXUAL HIV/AIDS DIREITO AO TRABALHO ACESSO À TERRA

10. 2.2 - Inserção do Brasil nos Sistemas Internacionais o PNDH recomenda: adotar medidas legislativas e administrativas que permitam o cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos em pactos e convenções internacionais de direitos humanos, bem como das sentenças e decisões dos órgãos dos sistemas universal (ONU) e regional (OEA) de promoção e proteção dos direitos humanos. 2.3 – Estatutos • Criança e Adolescente • Idoso • Igualdade racial • Índio

11. 3 – PLATAFORMA DhESCA 3.1 - HISTÓRICO A Plataforma DhESCA Brasil, com o apoio e a parceria do programa Voluntários das Nações Unidas (UNV), criou o Projeto Relatores Nacionais em Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, no ano de 2002, com o objetivo de  monitorar a implementação e efetivação destes direitos humanos no Brasil.  Em 2002, foram nomeados os primeiros titulares de seis relatorias nacionais, definidas de acordo com a  área em que atuam:Direito Humano à Alimentação,Água e Terra Rural; Direito Humano ao Meio Ambiente; Direito Humano à  Saúde,Direito Humano à Educação e Direito Humano ao Trabalho.

12. 3.2 - OBJETIVO DO RELATÓRIO O Projeto Relatores Nacionais em DhESCA tem por objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos Direitos Humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais com base na Constituição Federal de 1988, no Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo país. 3.3 - MONITORAMENTO DO COMITÊ DHESC A realização dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais exige que sejam dados passos significativos nas condições de seu monitoramento. Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, tanto o regional quanto o global, criaram os Comitês, organismos especializados encarregados de fazer o monitoramento do cumprimento dos Pactos e Convenções por parte dos governos de cada país que tenham ratificado os mesmos.

13. A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (Plataforma DhESC Brasil), em conjunto e contando com apoio de diversas organizações brasileiras e internacionais, tem atuado no monitoramento dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro no campo dos direitos humanos. Nesse sentido, coordenou a produção do Relatório Alternativo sobre o cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

14. 2.4 - Indicadores para Diagnóstico e Monitoramento de Direitos Humanos no Brasil: uma ilustração das possibilidades Constituição Federal PNDH - Estatutos - Tratados Internacionais Direitos Sociais Econômicos Culturais Políticos e Civis Indicadores Institucionais Indicadores Contextuais Indicadores Estado / Monitoramento Indicadores de Esforço Brasil Unidade da Federação Municípios

15. 4 – INDICADORES BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS 4.1 – DIMENSÕES Alimentação, Habitação e Meio Ambiente, Educação, Trabalho, Saúde e Direito à Vida 4.2 – INDICADORES NA ABORDAGEM PROCESSUALISTA Indicadores institucionais, Indicadores contextuais, Indicadores de estado para população total, Indicadores de esforço, Indicadores de monitoramento 4.3 – GRUPOS SOCIAIS ESPECÍFICOS Indicadores de Direitos Humanos para grupos sociais específicos da: criança e adolescente, da mulher, do negro, do idoso, dos portadores de deficiência e dos povos indígenas

16. 5 – Estatísticas Públicas e Indicadores de Direitos Humanos • 5.1 -Fontes de Dados: • IBGE • Censos Demográficos • Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar • Pesquisa de Informações Básicas Municipais( Munic) • Estatísticas Vitais • Contas Regionais • Síntese de Indicadores Sociais Municipais • Outras Instituições • Datasus – Ministério da Saúde • INEP - Ministério da Educação • IndMCT - Ministério de Ciência e Tecnologia • SENASP – Ministério da Justiça

17. Propriedades consideradas - valor contextual- tradução da dimensão relevante - aderência - relevância para a agenda política - validade (medida tão próxima quanto possível do conceito) - confiabilidade - sensibilidade - transparência metodológica - comunicabilidade - factibilidade operacional - periodicidade - desagregabilidade populacional e territorial - comparabilidade1) Qual a unidade de medida?2) Se existem limites/metas reconhecidos? 3) Qual o sentido do indicador para o direito, para fins de comparabilidade?4) Qual a unidade mínima de desagregação e de periodicidade?

19. 6 – Listagem de Indicadores 6.1 - INDICADORES INSTITUCIONAIS 1. Nível médio de institucionalização do planejamento municipal e urbano 2. Proporção de municípios com guarda municipal 3. proporção de município com órgão de defesa do consumidor 4. proporção de municípios com delegacia de mulheres 5. proporção de municípios com Defesa Civil 6. proporção de municípios com defesa tutelar - criança e adolescente 7. proporção de municípios com tribunal de pequenas causas – acesso à justiça 6.2 – INDICADORES CONTEXTUAIS 1. PIB 2. Renda per capita 3. Proporção de municípios que tem biblioteca 4. Proporção de municípios com jornal diário 5. Participação de recursos aplicados em Ciência e Tecnologia sobre a renda total 6. Valor do rendimento médio dos responsáveis pelo domicílios particulares permanentes 7. Proporção de ocupados contribuintes à Previdência Social 8. Membros da Força policial por 10.000 habitantes 9. Ocupados na segurança privada por 10.000 habitantes

20. 6.3 – INDICADORES DE ESTADO PARA A POPULAÇÃO TOTAL Alimentação 1) Risco alimentar: % de domicílios cujo responsável declarou ter fome antes de novo rendimento 2) Pop. Situada abaixo da linha de pobreza 3) Pop. Situada abaixo da linha de indigência 4) Pop. Vítima de desnutrição e subnutrição Saúde 1) Consultórios SUS por 1000 habitantes 2) Leitos SUS por 1000 habitantes 3) Pessoas atendidas pelo Programa da Família 4) Esperança de vida 5) Profissionais de saúde por 10.000 habitantes 6) Número de casos notificados de AIDS

21. Habitação 1) Abastecimento de água 2) Esgotamento Sanitário 3) Coleta de Lixo 4) Densidade domiciliar Educação 1) Analfabetismo adulto – taxa de analfabetos ( de 15 anos e mais ) 2) Proporção da população com terceiro grau 3) % da população com menos de 8 anos de estudo 4) Média de anos de estudo da pop. Trabalho 1) Taxa de desemprego 2) Acidentes de trabalho registrados por 100.000 ocupados 3) Variação anual do saldo entre admitidos e desligados do emprego formal (%) Direito à Vida 1) Mortalidade por homicídio 2) Mortalidade por acidente de transporte 3) Mortalidade da população de 15 a 29 anos por homicídio

22. 6.4 - INDICADORES DE ESFORÇO Saúde 1) gastos com PSF 2) despesas estaduais e municipais por função de Saúde 3) Leitos para internação disponíveis ao SUS por mil habitantes 4) profissionais de saúde por 10.000 hab. DATASUS Educação 1) Despesas estaduais e municipais por função de educação 2) Professores de todos os níveis por 10.000 habitantes Direito à Vida 1)Despesas estaduais e municipais por função de Segurança Pública e Defesa Pública per capita(R$) 2) Ocupados na segurança privada por 10.000 habitantes (Censo 2000) 2)Efetivo de ocupados em função policial

23. 6.5 - INDICADORES DE MONITORAMENTO Serão montados a partir da comparação entre o momento 0 e o momento 1 do sistema, dos indicadores de estado e de esforços Indicador de Estado Indicador de Monitoramento Momento 0 Momento 1

24. 7 – INDICADORES DE DH PARA GRUPOS SOCIAIS ESPECÍFICOS 7.1 - Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes Alimentação 1) Percentual de domicílios com risco alimentar com menores morando Saúde 1) Mortalidade infantil 2) Consultórios pediátricos definição: número de consultórios / população de 0-12 anos Educação 1) Taxa de atendimento escolar 2) Defasagem idade/série no ensino fundamental por local de matrícula, nas redes municipal, estadual e particular - : alunos que freqüentam a escola com idade dois ou mais anos superior à idade ideal / total de alunos que freqüentam a escola*100 3) Defasagem idade/série no ensino médio por local de matrícula, nas redes municipal, estadual e particular (alunos que freqüentam a escola com idade dois ou mais anos superior à idade ideal) / (total de alunos que freqüentam a escola)*100

25. Trabalho 1) Trabalho infantil Direito à Vida 1) Mortalidade por homicídio da população até 14 anos 2) Taxa de internação da população até 14 anos por agressão, por local de moradia - total de internações de crianças até 14 anos por agressão) / (população até 14 anos)*100.000 7.2 - Direitos Humanos a não-discriminação por raça/cor Trabalho 1) Comparação entre rendimento médios de negros e não negros 2) Comparação entre as taxas de desemprego de negros e não negros Educação 1) Proporção de negros com ensino superior completo 2) Taxa de analfabetismo da população negra

26. Direito à Vida 1) Taxa de mortalidade por agressões, por raça/cor 2) Expectativa de vida da pop. por raça/cor 3) Mortalidade por homic.de negros de 15 a 29 anos/mortalidade por homic.de 15 a 29 anos 7.3 - Direitos Humanos dos idosos 1) Pessoas de 65 anos e mais não aposentadas e com renda inferior 1 salário mínimo.

27. 7.4 - Direitos Humanos das Mulheres Saúde 1) Consultórios ginecológicos e obstétricos 2) Taxa de curetagem pós-aborto, por local de moradia, para mulheres entre 15 e 39 anos, por local de moradia - (curetagem pós-aborto em mulheres de 15 a 39 anos) / (população feminina de 15 a 39 anos)*100.000. 3) Mortalidade materna por 1000 mulheres de 15 a 49 anos Trabalho 1) Quociente dos rendimentos do trabalho entre mulheres e homens (x 100) 2) Diferença entre a taxa de desemprego de homens e mulheres - (taxa de desemprego de mulheres) / (taxa de desemprego de homens) Direito à Vida 1) Taxa de internação de mulheres por agressão, por local de moradia: (total de internações de mulheres por agressão) / (população feminina)*100.000

28. 8 – INDICADORES DE ESFORÇO Saúde 1) Gastos com PSF 2) Despesas estaduais (e municipais) por função de Saúde 3) Leitos para internação disponíveis ao SUS por mil habitantes (município) 4) Profissionais de saúde por 10.000 hab Educação 1) Despesas estaduais (e municipais) por função de educação 2) Professores de todos os níveis por 10.000 habitantes Direito à Vida 1) Despesas estaduais (e municipais) por função de Segurança Pública e Defesa Pública per capita 2) Ocupados na segurança privada por 10.000 habitantes 3) Efetivo de ocupados em função policial

29. 9 – INDICADORES DE MONITORAMENTO Serão montados a partir da comparação entre o momento zero e o momento 1 do sistema, dos indicadores de estado e de esforços • 10 – MATRIZES DE INDICADORES • Quadro Síntese • Indicadores Contextuais e Institucionais para Brasil e UF’s • Indicadores Contextuais para municípios • Indicadores de Estado/Monitoramento para população total • Indicadores de Estado/Monitoramento para grupos sociais específicos • Indicadores de Esforço

30. Indicadores para Diagnóstico e Monitoramento de Direitos Humanos no Brasil: uma ilustração das possibilidades em diferentes escalas Dimensões Grupos Específicos

37. O sistema de indicadores em Direitos Humanos privilegia a lógica processual de institucionalização dos direitos ao seu pleno usufruto pela sociedade, nas suas várias dimensões, dados os condicionantes históricos e iniciativas em políticas públicas.