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POLUIÇÃO VISUAL

POLUIÇÃO VISUAL. 1. ESTÉTICA URBANA. Desenvolvimento urbano (art. 182, CF) Função social da cidade / bem estar. 2. FACHADA. Harmonização (limitações ao uso da propriedade). Bens tombados: Decreto-lei 25/37, art. 18 (vizinhança: impedir ou reduzir a visibilidade). 3. Anúncios publicitários.

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Presentation Transcript

  1. POLUIÇÃO VISUAL

  2. 1. ESTÉTICA URBANA • Desenvolvimento urbano (art. 182, CF) • Função social da cidade / bem estar

  3. 2. FACHADA • Harmonização (limitações ao uso da propriedade)

  4. Bens tombados: Decreto-lei 25/37, art. 18 (vizinhança: impedir ou reduzir a visibilidade)

  5. 3. Anúncios publicitários • Limitações de expressão em relação à forma e ao conteúdo • CDC, arts. 36, 37 e 68 • CTB, arts. 81 a 84

  6. Lei Municipal SP 14.226/06 (necessidades de conforto ambiental com a melhoria da qualidade de vida urbana) - Decretos SJC 10.339/01 e 11.810/05 (locais)

  7. 4. Propaganda eleitoral • Lei 9.504/97 (arts. 37 e 38) , modificada pela Lei 11.300/06

  8. 5. Pichações e grafite

  9. Art. 65, Lei 9.605/98

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