Marinete Cordeiro Moreira Conselheira do CFESS Manaus, 15 de maio de 2012

1. Serviço Social de olhos abertos para a educação: ensino público e de qualidade é direitos de todas/os Marinete Cordeiro Moreira Conselheira do CFESS Manaus, 15 de maio de 2012 Apresentação construída a partir do CFESS Manifesta do Dia do assistente social – dia 15 de maio de 2012

2. Serviço Social de olhos abertos para a educação: ensino público e de qualidade é direitos de todas/os. 1-Concepção de educação que defendemos em consonância com o projeto ético político profissional 2- Breves considerações sobre a política de educação no contexto da contra reforma e o rebate no Serviço Social brasileiro 3- A ação do conjunto CFESS/CRESS em defesa da educação publica, presencial, laica e de qualidade. 4- Desafios

3. 1- Concepção de educação que defendemos em consonância com o projeto ético político profissional A educação deve contribuir para a construção de uma sociedade que tenha como horizonte a emancipação humana e a não dominação do capital. Mészáros destaca que "o sentido da mudança educacional radical não pode ser senão o rasgar da camisa-de-força da lógica incorrigível do sistema: perseguir de modo planejado e consistente uma estratégia de rompimento do controle exercido pelo capital, com todos os meios disponíveis, bem como com todos os meios ainda a ser inventados, e que tenham o mesmo espírito" (2005. p. 35).

4. Esther Lemos (2011) registra que para Mészáros a educação deve ser sempre continuada, permanente, ou não será educação. Assim, educação libertadora, para este autor, teria como função transformar o trabalhador em um agente político, que pensa, que age, e que usa a palavra como arma para transformar o mundo. Para ele, uma educação para além do capital deve, portanto, andar de mãos dadas com a luta por uma transformação radical do atual modelo econômico e político hegemônico. (MÉSZÁROS, 2005, p. 12)

5. É nesta perspectiva, que o conjunto CFESS/CRESS se posiciona contra a lógica perversa do capital ao naturalizar a educação como mercadoria. • Defendemos e nos somamos à luta de que a educação não deve servir aos interesses do mercado, mas ao atendimento das necessidades humanas, na medida em que pode contribuir, no âmbito da disputa hegemônica, com a superação da lógica desumanizadora do capital, que se fundamenta na desigualdade, na exploração, no individualismo, no lucro e na competição. ( CFESS Manifesta- 15 de maio de 2012)

6. Sabemos, como afirma o artigo da ABEPSS e CFESS, publicado na Serviço Social e Sociedade 108 que “nas lutas e conquistas da classe trabalhadora a educação sempre esteve presente como uma das prioridades, pois ainda que de forma contraditória, por meio dela assegura-se, via de regra, a inserção no mercado de trabalho (condição fundamental à sobrevivência da classe), o que ressalta a sua dimensão econômica, bem como a disputa por projetos de sociedade pela via da ampliação de conhecimentos e construção de formas de sociabilidade, da vivência coletiva e da cultura, ou seja, sua dimensão ético-política”. O artigo da ABEPSS e CFESS, publicado na Serviço Social e Sociedade 108 destaca que “nas lutas e conquistas da classe trabalhadora a educação sempre esteve presente como uma das prioridades, pois ainda que de forma contraditória, por meio dela assegura-se, via de regra, a inserção no mercado de trabalho (condição fundamental à sobrevivência da classe), o que ressalta a sua dimensão econômica, bem como a disputa por projetos de sociedade pela via da ampliação de conhecimentos e construção de formas de sociabilidade, da vivência coletiva e da cultura, ou seja, sua dimensão ético-política”.

7. 2- Breves considerações sobre a política de educação no contexto da contra reforma A construção das políticas sociais guarda relação intrínseca com a política econômica implementada e a correlação de forças existentes em cada momento histórico. Este processo não pode ser compreendido de forma segmentada e sim como ressalta Behring (1998), ao destacar que • o “significado da política social não pode ser apanhado nem exclusivamente pela sua inserção objetiva no mundo do capital, nem apenas pela luta de interesses de sujeitos que se movem na definição de tal ou qual política, mas, , historicamente, na relação desses processos na totalidade”.(1998:174)

8. Almeida (2011) destaca “que compreender a trajetória da política educacional é um esforço que requer mais do que o resgate de uma história marcada por legislações e mudanças institucionais intestinas, mas de suas relações com a dinâmica e as crises da sociedade do capital, a partir de sua singular inscrição nos processos de estabelecimento de consensos e de reprodução da força de trabalho na realidade brasileira.” (Fls 12)

9. No início dos anos 70, o capitalismosinalizava um quadrocrítico, ondesegundoAntunes (2003), ostraçosmaisevidenteseram:- quedadataxa de lucrocausadapeloaumento do preçodaforça de trabalho, conquistadodurante o período pós-45 e pelaintensificação das lutassociais dos anos 60;- esgotamento do padrão de acumulaçãotaylorista/fordista de produção (o desempregoestruturalque se iniciava e causavaretração no consumo);

10. - capital financeiro voltado para a especulação, na nova fase do processo de internacionalização; • - crise do Estado de Bem Estar Social (crise fiscal e retração dos gastos públicos) e incentivo às privatizações.(2003: 29 -30). • Verificou-se uma crise estrutural do capital com o esgotamento da longa onda expansiva do capital (Mandel,1982) e do padrão de desenvolvimento capitalista estabelecido desde o segundo pós-guerra. O capital necessitava reestruturar o padrão produtivo, visando manter a acumulação.

11. A chamadarevoluçãotecnológicacolocanovosdesafiosnarelação capital / trabalho, aomesmo tempo emquetrabalhosofreaindamaiordesregulamentação, flexibilização e precarização, tendocomoconseqüências, entre outras, o aumento do desemprego e do trabalho informal e a restrição de direitos. • Ramalho (2002) sinaliza a importância de considerar a ofensivaideológica, o discursocivilizadorsobreostrabalhadores, a eficácia das novas formas de gestãodaforça de trabalho e osreflexosnaprecarização do trabalho e desmobilização dos sindicatos.

12. Emrelaçãoao Estado, Oliveira (1988) revela, de forma ímpar, a importância do fundopúbliconasociedadecapitalistacontemporânea: “A per-equaçãodaformaçãodataxa de lucropassapelofundopúblico, o que o torna um componenteestruturalinsubstituível”. (grifo no original) (1988:21). • No neoliberalismo, há a necessidade de que o capital, na forma do fundopúblico, circuleemfavordagarantiadaacumulação de lucro, tornando-se fundamental para a sustentabilidade do capital financeiro. O capital financeiroprecisadesestruturar o Estado - providência, pois o fundopúblicoprecisafazer parte damargem do lucro.

13. A nova “ordem” adotada fragiliza e desestrutura as formas tradicionais de regulação social, com a omissão do Estado e transferência de funções públicas para a sociedade civil. Tenta-se justificar o processo de privatização como algo natural, intrínseco à modernidade. • A contra reforma (Behring) do Estado é enfatizada visando a uma adaptação brasileira à lógica do capitalismo mundial.

14. O Estado empenha-se para atender as exigências dos organismos internacionais, criando as condições para a institucionalização de um padrão educacional que dissemina uma educação que contribui para a manutenção da desigualdade social e de relações sociais que alienam, desumanizam e conferem adesão passiva ao modo de ser burguês. ( CFESS Manifesta- 15 de maio de 2012)

15. Para Gaudêncio Frigotto, no artigo “Os circuitos da história e o balanço da educação no Brasil na primeira década do século XXI”, publicado em 2011, “ao não disputar um projeto societário antagônico à modernização e ao capitalismo dependente e, portanto, à expansão do capital em nossa sociedade, centrando-se num projeto desenvolvimentista com foco no consumo e, ao estabelecer políticas e programas para a grande massa de desvalidos, harmonizando-as com os interesses da classe dominante (a minoria prepotente), o governo também não disputou um projeto educacional antagônico, no conteúdo, no método e na forma”.

16. No Brasil o investimento público direto em educação, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) é de 5% e desses apenas 0,7% é investido no ensino superior. • A privatização da educação no contexto do capitalismo faz parte da agenda neoconservadora, vivenciada na atualidade e resultante da relação de classes característica do capitalismo no Brasil, pelas frações locais da burguesia, que recontextualizam as formulações dos organismos internacionais, como nos alerta Roberto Leher

17. A privatização da educação no Brasil, orientada pelos organismos internacionais, com destaque para o Banco Mundial, se expressa em várias medidas dos governos FHC, Lula e Dilma, cujas políticas educacionais têm seguido a agenda neoliberal do projeto capitalista, na sua fase de mundialização.

18. No ensino superior, merecem destaque: a materialização e ampliação do ensino à distância; a aprovação do REUNI, que visa à reestruturação do sistema público de ensino; a criação do ProUni que garante ampla isenção fiscal ao setor privado presencial (com a intenção do atual governo de estendê-lo aos níveis fundamental e médio de ensino); e parcerias público-privadas que reforçam a lógica da mercantilização na universidade pública. ( CFESS Manifesta 15 de Maio de 2012)

19. As repercussões desta lógica destrutiva vigente no país atingem a formação e o exercício profissional dos/as assistentes sociais. No período posterior à aprovação das DiretrizesCurriculares da ABEPSS, o número de cursos de Serviço Social no país aumentou consideravelmente:

20. “de 332 cursos existentes, mais de 205 (61,7%) foram autorizados a funcionar entre os anos de 2003 e 2009, sendo 91,7% de natureza privada. Ao analisarmos a oferta de vagas nos 332 cursos de Serviço Social existentes no país, é possível verificar que a participação da modalidade educação a distância atinge mais de 50%. Outro aspecto que revela o interesse empresarial no curso de Serviço Social é a natureza jurídica das IES ofertantes de vagas na modalidade EaD: das onze IES que oferecem cursos nesta modalidade, dez são de natureza privada. Somente uma é pública estadual, porém enquadra-se na categorização de fundação pública de direito privado”, afirma Larissa Dahmer. (2009)

21. Almeida (2011: 13) registra que “os diferentes interesses em questão são incorporados nas diretrizes do Banco Mundial que apontam para a necessidade de adoção, por parte dos países considerados “em desenvolvimento” ou “periféricos”, de medidas que visem uma ampla reforma educacional, sustentada em alguns pilares como: - prioridade para o ensino fundamental; - desenvolvimento de processos de gestão voltados para a “qualidade e a eficiência” da educação; - condução de reformas dos sistemas educacionais com forte ênfase nas dimensões financeiras e administrativas; - promoção da descentralização e incentivo à organização de instituições escolares “autônomas” e responsáveis por seus resultados;

22. convocação de pais e da comunidade para exercerem maior responsabilidade sobre os assuntos escolares; • incentivos à expansão do setor privado e dos organismos não-governamentais (ONG´s) como co-participantes dos processos educativos e das decisões que lhes afetam; • mobilização e alocação de recursos adicionais para a educação básica; • definição de políticas e de prioridades baseadas em análises econômicas; • e, ainda, ênfase no tratamento da educação numa perspectiva eminentemente setorial (TORRES, 1996).”

23. Frigotto (2011) sinaliza que hã diferencas na política educacional na primeira decada deste seculo em relacao a decada de 1990, como a criacao de novas universidades, aberturas de concurso público, ampliacao de Institutos Federais de Ciências e tecnologia ( IEFETs) e políticas voltadas para jovens e adultos, incorporacao da educacao infantil e ensino médio nos fundos de financiamentos, dentre outras. • Mas registra que ^no plano estrutural se reiteram as reformas que mudam aspectos do panorama educacional sem alterar nossa herança histórica que atribui caráter secundário à educação como direito universal e com igual qualidade. Não só algo secundário mas desnecessário para o projeto modernizador e de capitalismo dependente aqui viabilizado . ( p. 244).

24. E segue “Reitero aqui, também, que o problema não está na necessidade de que se reveste a maior parte dessas ações e políticas, mas, sim, na forma de sua gestão e na concepção que as orientam. Com respeito à gestão, o viés contraditório dá-se por serem tais ações e políticas, em grande parte, pautadas na opção pelas parcerias do público com o privado e dentro de uma perspectiva daquilo que Saviani denominou pedagogia dos resultados, sem a disputa pela concepção que as orienta.”

25. O autor destaca que: ‘Com isso, o Estado, em vez de alargar o fundo público na perspectiva do atendimento a políticas públicas de caráter universal, fragmenta as ações em políticas focais que amenizam os efeitos, sem alterar substancialmente as suas determinações. . E, dentro dessa lógica, é dada ênfase aos processos de avaliação de resultados balizados pelo produtivismo e à sua filosofia mercantil, em nome da qual os processos pedagógicos são desenvolvidos mediante a pedagogia das competências.” ( 2011: 244 e 245)

26. 3- A ação do conjunto CFESS/CRESS em defesa da educação presencial, laica e de qualidade. • Destacamos algumas iniciativas • Aprimoramento dos instrumentos para a orientação e fiscalização do exercício profissional, que se relacionam diretamente com a defesa da formação profissional coerente com as Diretrizes Gerais da Abepss (Resolução CFESS n. 533/2008, "que por sua vez regula a supervisão direta de estágio no Serviço Social”; • Resoluções CFESS n. 582/2010 e n. 588/2010, que estabelecem e aperfeiçoam, respectivamente, os procedimentos necessários para obtenção de registro profissional nos quadros dos Cress, têm como um dos seus objetivos aprimorar as formas de comprovação da integralização da graduação em Serviço Social em instituição de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo MEC;

27. Resolução CFESS n. 568/2010, que regulamenta o procedimento de aplicação de multa pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS n. 533/2008, que, por sua vez, regulamenta a supervisão de estágio no âmbito do Serviço Social) • Apoio à política nacional de estágio da Abepss, resultado de amplo debate conduzido pela Associação e que tem como objetivo qualificar o processo de estágio supervisionado dos estudantes de Serviço Social

28. O documento intitulado "Sobre a incompatibilidade entre graduação a distância e Serviço Social" tornou público os resultados do trabalho produzido pelo esforço conjunto dos Cress e das diretorias regionais da Abepss, que reuniram dados e informações que retratam a precária situação dos cursos de graduação a distância ofertados nas cinco regiões do Brasil.A análise dos dados reunidos demonstrou o descompromisso das instituições de ensino com a formação profissional substantivamente de qualidade e a falta de controle e acompanhamento sistemático da expansão e prestação de serviços dessas instituições por parte do Ministério da Educação (MEC).

29. Promoção da Campanha educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social Esta campanha é fruto de uma série de discussões e ações coletivas das entidades na defesa de uma educação pública e de qualidade, que reafirmam o Projeto Ético-Político e o compromisso com as lutas da classe trabalhadora, tendo como horizonte a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Tal campanha nasce com o objetivo de publicizar a posição das entidades sobre a defesa da formação em graduação presencial, pública e de qualidade, bem como reafirmar a relação entre formação e trabalho com qualidade no Serviço Social

30. Foi recebido pelas entidades, no dia 12 de agosto, liminar judicial determinando a cessação da campanha em virtude da ação promovida pela Associação Nacional dos Tutores de Ensino a Distância (Anated). • É lamentável que em uma sociedade democrática não seja garantida a liberdade de expressão Dessa forma, o Conjunto CFESS/ Cress, a Abepss e a Enesso recorreram na Justiça ao direito de manifestar a opinião em defesa de uma política pública que viabilize a educação como direito de todos os brasileiros, e não como mercadoria.

31. Constituição do GT trabalho e formação, com participação dos CRESS, ABEPSS e ENESSO - desde 2008 desenvolve suas atividades com o objetivo de construir e monitorar a implementação de um Plano de Lutas em Defesa do Trabalho e da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior • - Participação na Campanha pela aplicação de 10% do PIB na Educação – juntamente com o ANDES e outros sujeitos coletivos que defendem a educação como direito – foi realizado um plebiscito.

32. No 40º Encontro nacional CFESS/CRESS, aprovamos várias propostas nesta direção, dentre as quais ressaltamos: - Fortalecer ações políticas contra a precarização da educação superior para garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários e a preservação de seus direitos; - Realizar eventos, voltados para a avaliação da precarização do ensino de graduação em Serviço Social nas modalidades presencial e à distância, bem como das repercussões futuras para a profissão, em parceria com a ABEPSS e ENESSO;

33. - Dar continuidade às atividades relacionadas à luta do Serviço Social na Educação por meio de algumas ações, com destaque para: a- Permanencia do GT Serviço Social na educação, composto pelo CFESS e 5 CRESS ( um de cada região) com assessoria do professor Ney Almeida. b- Intensificar o debate sobre este campo de atuação profissional, tendo como referência o documentos elaborado pelo GT “ Subsidios para o debate sobre o Serviço Social na educação” (2011)

34. O referido documento tem a finalidade de, a partir do acúmulo teórico e político da categoria, construído em especial nas duas últimas décadas, sobre a inserção do Serviço Social na educação, contribuir para o aprofundamento da reflexão sobre uma concepção de educação coerente com o projeto ético-político profissional que, por sua vez, oriente o debate das particularidades do trabalho do/a assistente social nesta política pública, assim como as ações profissionais, no sentido de fortalecer as lutas sociais em defesa de uma educação emancipadora.

35. c- Realização de Seminário Nacional Serviço Social na Educação, organizado pelo CFESS e CRESS Alagoas, em Maceió, nos dias 03 e 04 de junho de 2012. d- Realização de seminários regionais, pelo CRESSs sobre o Serviço Social na Educação. e- Ações junto ao parlamento e acompanhamento da tramitação dos projetos de lei (PLs) que versam sobre a temática;

36. Neste sentido destacamos alguns desafios • - Intensificar a defesa e reafirmação do projeto ético político na conjuntura atual negando uma sociedade que culpabiliza o indívíduo, que destrói direitos conquistados, que prioriza lucro desenfreado pelo capital financeiro, que aprofunda as desigualdades sociais e que desloca a discussão da pobreza e do não acesso ao trabalho da questão social priorizando o enfoque das capacidades individuo • - Defesa da educação como mecanismo que possa contribuir para a emancipação humana e para a construção de outra sociabilidade

37. - Estabelecer estratégias de resistência que tenham como base a análise da realidade negando visões fatalistas ou messiânicas; • - Fortalecer a articulação com os movimentos sociais e demais entidades da categoria em defesa de educacao laica universal e de qualidade. - Lutar pela defesa e ampliação dos espaços sócio ocupacionais, com condicões técnicas e éticas de trabalho.

38. Referencias bibliograficas • Almeida, Ney Luiz Teixeira. Apontamentos sobre a política de educação no Brasil hoje e a inserção dos assistentes sociais in Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação . ( CFESS, 2011) • Dahmer Pereira, Larissa.Mercantilização do ensino superior, educação a distância e Serviço Social Rev. Katálysis. Florianópolis v. 12 n. 2 p. 268-277 jul./dez. 2009. Passar para bibliografia) - Documento Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação (CFESS, mimeo,2011) - Frigotto, Gaudencio. Os circuitosda historia e o balanco da educacao no Brasil na primeira decada do sec. XXI ( Revista Brasileira de educacao, V. 16, n 46, jan-abr 2011

39. - Leher, Roberto. Neoliberalismo se apropria da idéia de “inclusão” paraprivatizareducaçãoFonte:http://www.mst.org.br/jornal/308/realidadebrasileira Número: 308, Nov/Dez – 2010. - Lemos, Esther Luiza de souza. Desafios da efetivação das diretrizes curriculares do Serviço Social no contexto da mercantilização do ensino (CFESS, Apresentacao, setembro,2011) • Mészáros,István. A educação para além do capital (Tradução de Isa Tavares). São Paulo: Boitempo, 2005).