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Assuntos Legislativos

Assuntos Legislativos. FIEC 30 de maio de 2011 Vladson Menezes Gerente-Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos. Proposições legislativas em tramitação. Proposições legislativas em tramitação no Congresso (Câmara e Senado): 16.501

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  1. Assuntos Legislativos FIEC 30 de maio de 2011 Vladson Menezes Gerente-Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos

  2. Proposições legislativas em tramitação Proposições legislativas em tramitação no Congresso (Câmara e Senado): 16.501 Proposições legislativas em tramitação acompanhadas pela COAL/CNI: 3.697

  3. Atividades da COAL/CNI • Monitoramento das proposições apresentadas e acompanhamento de tramitação; • Avaliação e estudo das proposições e consulta às Federações e Associações para priorização e elaboração de posicionamento do setor industrial; • Análise dos projetos em conjunto com as Unidades Técnicas da CNI para formulação de estudos; • Elaboração de Notas Técnicas, Pareceres, Votos e Emendas e encaminhamento a parlamentares; • Monitoramento das pautas semanais (Plenários e Comissões); • Acompanhamento das reuniões e sessões; • Mobilização da RedIndústria para votações importantes;

  4. Agenda Legislativa da Indústria 2011

  5. Pauta Mínima 2011 – Movimentação por posicionamento

  6. PROPOSIÇÕES EM DESTAQUE

  7. AFRMM / Financiamento privado / RGR – MPV 517/2010 Posição CNI: CONVERGENTE COM RESSALVAS • Prorrogação da isenção do AFRMM sobre o frete das mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na região Norte ou Nordeste ; • Medidas para estímulo ao financiamento privado de longo prazo (via títulos privados no mercado de capitais). • Ressalva: • - prorrogação da RGR por até 2035 – encargo sobre a tarifa de energia elétrica – perda de competitividade. Tramitação: CD – aprovado com PLV do relator João Bacelar (PR/BA). SF – PLEN (aguarda designação de relator).

  8. Redução de IR na SUDAM e SUDENE – PL 4000/2008 • Posição CNI: CONVERGENTE • Extensão até 2023 do prazo para protocolo de projetos na SUDAM e SUDENE com benefício de redução de 75% do IR; • Estímulo aos investimentos de longo prazo nessas áreas ; • Tramitação:CD – CAINDR (aprovado com substitutivo); CFT (aguarda parecer do relator, dep. Jorge Corte Real – PTB/PE); CCJC. SF.

  9. Micro e Pequenas Empresas – PLP 591/2010 • Posição CNI:CONVERGENTE COM RESSALVAS • Reajuste dos valores da tabela de enquadramento no Simples; • Parcelamento automático de débitos no âmbito do Simples; • Ressalvas: • adesão obrigatória ao sistema de comunicação eletrônica; • ausência de regra que flexibilize a exclusão do Simples de empresa que extrapolou o limite de faturamento em situações esporádicas. • Tramitação: CD - aguarda constituição da CESP. SF.

  10. Competências Ambientais – PLC 1/2010 Posição CNI: CONVERGENTE • Eliminação da superposição de exigências ambientais; • Cooperação entre os entes; • Autuação de multa apenas pelo órgão licenciador / fiscalização por todos os órgãos ambientais. Tramitação: CD – aprovado com substitutivo. SF - regime de urgência – CCJ (aprovado); CRA (pendente de parecer; CMA (pendente de parecer); PLEN (aguarda apreciação do parecer do relator, sen. Romero Jucá, favorável com emendas redacionais).

  11. Código Florestal - PL 1876/1999 Posição CNI: CONVERGENTE • Não-obrigatoriedade de recomposição ou compensação de reserva legal por proprietários que comprovarem o cumprimento da legislação vigente à época; • Cômputo da APP na Reserva Legal. • Compensação da reserva legal no mesmo bioma (e não apenas na mesma microbacia ou bacia hidrográfica); • Manutenção do conceito de restinga previsto no Código atual (demanda do setor de construção civil). Tramitação: CD – aprovado com substitutivo. SF – aguarda remessa ao Senado.

  12. Terceirização – PLS 87/2010 e 4330/2004 • Posição CNI: CONVERGENTE • Responsabilidade subsidiária; • Terceirização em atividade meio e em atividade fim. • Tramitação [PLS 87/2010]: SF – CCJ (relator Armando Monteiro Neto - PTB/PE); CAS.CD. • Tramitação [PL 4330/2004]: CD – CDEIC (aprovado com emendas); CTASP (relator, dep. Silvio Costa – PTB/PE, favorável com emendas); CCJC.

  13. Ponto Eletrônico - PDC 2839/2010 e PDS 593/2010 • Posição CNI: CONVERGENTE • Sustação dos efeitos da Portaria MTE que obriga o registro eletrônico de ponto. • Tramitação [PDC 2839/2010]:CD – CTASP (aguarda parecer do relator, dep. Ronaldo Nogueira – PTB/RS); CCJC; PLEN. SF. • Tramitação [PDS 593/2010]: SF – CCJ (aguarda parecer do relator, sen. Armando Monteiro – PTB/DF); PLEN. CD.

  14. Extinção do Adicional de 10% do FGTS – PLP 378/2006 • Posição CNI: CONVERGENTE • Não se justifica a manutenção por tempo indeterminado do adicional de 10%; • O FGTS não é mais deficitário; • A contribuição adicional onera a carga tributária das empresas . • Tramitação:CD – CTASP (aprovado com substitutivo); CFT (aprovado com emendas); CCJC (aguarda parecer do relator, dep. Sandro Mabel – PR/GO); PLEN. SF.

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