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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013
Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre do ano de 2013, demonstrando nesta Audiência Pública, na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º, Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, que determina ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.
Os números, originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2013, para melhores entendimentos, estão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa. Cumpre informar que, em razão da população ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei nº. 101/2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que trata o art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita a análise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da execução das Despesas por Função/Sub-função, publicados no primeiro e segundo bimestre de 2012.
1. RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, correspondentes ao somatório das receitas correntes e de capital excluídas as deduções da receita, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2013 no montante de R$ 32.761.800,00. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2013 foi de R$ 10.077.860,06, tendo sido arrecadado, portanto, 30,76% da meta anual.
O total das Receitas Correntes previstos para o período considerado (janeiro a abril), de acordo com a programação financeira, foi de R$ 10.920.600,00. Os valores realizados corresponderam a R$ 10.920.600,00, ficando 7,72% abaixo da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as Receitas de Transferência e as Receitas Tributárias, que figuram, respectivamente, com 31,34% e 45,94% do total da receita orçamentária realizada, sobressaindo-se o bom desempenho das receitas tributárias, que apresentaram variação positiva de 12,61% em relação ao previsto para o período. Por outro lado, o item Transferências Correntes não estão alcançando os valores previstos no Orçamento Anual.
1.1 – Receitas Tributárias Conforme o balancete divulgado, a Receita Tributária atingiu até o final do quadrimestre em análise montante de R$ 1.410.180,22, que, representa 45,94% do valor estimado para o ano. O IPTU arrecadou 56,76% da meta anual, ou seja, previa-se o ingresso de R$ 1.200.000,00 no ano de 2013, tendo sido, arrecadados R$ 681.117,66. A arrecadação dessa receita tem relação direta com o valor venal dos imóveis, tendo sido impactada negativamente pela desatualização do cadastro imobiliário do Município.
Em relação ao ISSQN, a arrecadação no período foi de R$ 251.692,24, o que representa 30,58% da previsão anual. Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – que tem uma receita estimada para o ano de R$ 327.000,00, foi arrecadado no 1º quadrimestre R$ 172.038,04, ou seja, 52,61% do valor previsto para 2013. Esse desempenho reflete diretamente o desempenho do mercado imobiliário que há vários períodos tem se mantido aquecido. As Taxas apresentaram o ingresso de R$ 210.652,30 nos primeiros quatro meses do ano, contra uma projeção anual de R$ 603.900,00. Arrecadou-se, portanto, 34,88% da meta anual.
QUADRO 2 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PREVISTAS E REALIZADAS:
1.2 – Receitas de Contribuições As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de abril, o valor R$ 297.131,95, correspondendo a 23,64% da previsão anual. As receitas de contribuições sociais que se referem às contribuições dos servidores para custeio do regime previdenciário, de uma previsão inicial de R$ 896.750,00 arrecadou no primeiro quadrimestre o valor de R$ 181.170,45 representando 20,20%. Considerando-se o 13º salário que a contribuição é arrecadada em dezembro, esta dentro da previsão. A receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica, arrecadou R$ 115.961,50, correspondendo a 32,21% da projeção anual de R$ 360.000,00.
1.3 - Transferências Correntes No grupo das Transferências Corrente da União, o item mais significativo se refere às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – F P M -, que realizou R$ 3.222.295,28 no período, correspondendo a 30,04% da previsão anual. A compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir – realizou 32,89% do valor previsto. As Transferências do SUS demonstraram uma realização de 23,66%do PAB FIXO e 18,74% do PAB VARIÁVEL, ficando, portanto abaixo do valor previsto. Tal fato decorreu principalmente da suspensão dos repasses para um dos ESF.
Quanto ao PMAQ, foi lançada uma receita de R$ 232.700,00, referente ao valor do ano de 2012 mais o período do quadrimestre, que não estavam prevista no orçamento deste ano e foi incluído através de lei e repassado aos servidores da saúde em forma de abono. As Transferências do FNAS demonstraram uma realização de 22,18%em comparação às previsões anuais, correspondendo a R$ 48.628,81. As Transferências do FNDE demonstraram uma realização de 22,34%em comparação às previsões anuais, correspondendo a R$ 118.864,43. Considerando- se que os repasses são em numero de 10 no ano e que, iniciam-se em março, está dentro da previsão.
QUADRO 3 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTAS E REALIZADAS:
Nas Transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos no período em análise, foram de R$ 2.258.368,47, ou seja, 31,88% da expectativa anual inicial, que era de R$ 7.085.000,00. O Comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que sofreu um decréscimo de 5,88% em relação ao ano anterior e, também, do comportamento da atividade econômica no Estado, onde a arrecadação de ICMS no primeiro quadrimestre está 17,61% superior ao mesmo período do ano anterior.
2. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, no período de janeiro a abril de 2013, apresentou uma execução inferior a Receita total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de R$ 8.229.389,68/R$ 8.956.988,47, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 727.598,79. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas programadas para o período.
As Despesas Liquidadas, no acumulado do ano até abril de 2013 totalizaram R$ 8.229.389,68, valor equivalente a 29,14% da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 7.852.846,45, correspondendo a 29,32% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 376.543,23, confrontadas com a previsão de R$ 1.079.300,00 para o exercício representando 34,89% do valor previsto. As despesas com a Amortização da Dívida, com valor de R$ 181.449,87, representaram um desembolso correspondente a 33,60% do total programado.
Já em relação às despesas com investimentos com o valor projetado de R$ 539.300,00, apresentando uma liquidação de R$ 195.093,36 (36,18% do previsto no ano). Em termos analíticos, os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram os seguintes: - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; - Parte reforma geral e ampliação da Creche Municipal Cacilda Pereira Machado.
QUADRO 4 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS MENOS O RPPS):
Conforme demonstrativo especifico, divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as despesas com Manutenção e desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 1.487.387,89, o que corresponde a 20,61% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município não atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal, o que deverá ser recuperado nos dois últimos quadrimestres, a exemplo dos anos anteriores.
Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica publica, o Município foi superavitário. Assim, o ganho foi computado nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 60% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em analise, o montante de R$ 510.515,34 que corresponde a 37,01% dos recursos do referido fundo, inferior, portanto ao dispositivo legal supracitado, devendo ser atendido o mínimo exigido nos dois quadrimestres seguintes.
Os gastos com saúde, conforme dados fornecidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul atingiram o montante de R$ 1.744.166,92, o que corresponde a 24,17% sobre a receita Liquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.
CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira, foram atendidos, evidenciando, assim, a desnecessidade de ajustes na execução orçamentária para fins de atingimento das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, bem como para o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tapes/RS., em 24 de maio de 2013.
